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TCU - Acórdão nº 13091_2019 - Segunda Câmara

TCU - Acórdão nº 13091_2019 - Segunda Câmara (Versão 1.0)

Miniatura Uploads feitos por Guilherme Affonso dos Reis, 19/12/19 18:08 APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. PAGAMENTO IRREGULAR DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
Legislação de Pessoal - Informativos: TCU
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Versão 1.0

Última atualização por Guilherme Affonso dos Reis
19/12/19 18:09
Estado: Aprovado
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. PAGAMENTO IRREGULAR DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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