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TCU - Acórdão nº 13070_2019 - Segunda Câmara

TCU - Acórdão nº 13070_2019 - Segunda Câmara (Versão 1.0)

Miniatura Uploads feitos por Guilherme Affonso dos Reis, 19/12/19 17:59 PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" A SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM SEM A RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ilegalidade. negativa de registro. determinações.
Legislação de Pessoal - Informativos: TCU
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Versão 1.0

Última atualização por Guilherme Affonso dos Reis
19/12/19 17:59
Estado: Aprovado
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" A SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM SEM A RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ilegalidade. negativa de registro. determinações.
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