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null TCU - Acórdão nº 14564_2019 - Primeira Câmara

TCU - Acórdão nº 14564_2019 - Primeira Câmara (Versão 1.1)

Miniatura Enviado por Guilherme Affonso dos Reis em 19/12/19 13:48 PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO AO ATO. DETERMINAÇÕES. LEGALIDADE DO OUTRO ATO DE ALTERAÇÃO.
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