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TCU - Acórdão nº 14564_2019 - Primeira Câmara

TCU - Acórdão nº 14564_2019 - Primeira Câmara (Versão 1.0)

Miniatura Uploads feitos por Guilherme Affonso dos Reis, 19/12/19 16:48 PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO AO ATO. DETERMINAÇÕES. LEGALIDADE DO OUTRO ATO DE ALTERAÇÃO.
Legislação de Pessoal - Informativos: TCU
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Versão 1.0

Última atualização por Guilherme Affonso dos Reis
19/12/19 16:49
Estado: Aprovado
PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO AO ATO. DETERMINAÇÕES. LEGALIDADE DO OUTRO ATO DE ALTERAÇÃO.
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