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TCU - Acórdão nº 14546_2019 - Primeira Câmara

TCU - Acórdão nº 14546_2019 - Primeira Câmara (Versão 1.0)

Miniatura Uploads feitos por Guilherme Affonso dos Reis, 19/12/19 16:31 PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM ORIUNDA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA PARA SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EC 20/1998, QUE LIMITA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.
Legislação de Pessoal - Informativos: TCU
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Versão 1.0

Última atualização por Guilherme Affonso dos Reis
19/12/19 16:32
Estado: Aprovado
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM ORIUNDA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA PARA SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EC 20/1998, QUE LIMITA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.
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