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TCU - Acórdão nº 14115_2019 - Primeira Câmara

TCU - Acórdão nº 14115_2019 - Primeira Câmara (Versão 1.0)

Miniatura Uploads feitos por Guilherme Affonso dos Reis, 19/12/19 15:52 APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO" ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS 8/4/1998. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DO QUE RESTOU DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
19/12/19 15:53
Estado: Aprovado
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO" ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS 8/4/1998. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DO QUE RESTOU DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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