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null CNJ - Consulta nº 0009028-55.2019.2.00.0000

CNJ - Consulta nº 0009028-55.2019.2.00.0000 (Versão 1.2)

Miniatura Enviado por Leonardo da Silva Bispo Pereira em 12/12/19 12:53 PROCEDIMENTO DE CONSULTA. ARTIGO 89 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSEHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. QUESTÃO EM TESE APRESENTADA COMO DÚVIDA. CONHECIMENTO. ELEIÇÃO PARA CARGOS DE DIREÇÃO DOS TRIBUNAIS. ARTIGO 102 DA LOMAN. CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA DE MAGISTRADOS AFASTADOS CAUTELARMENTE. AUSÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSULTA RESPONDIDA NEGATIVAMENTE.

I – Deve ser conhecida a Consulta que trata de dúvida a respeito de situação jurídica abstrata, de interesse geral e repercussão para o Poder Judiciário nacional, à luz do disposto no art. 89 do Regimento Interno do CNJ – RICNJ, razão pela qual não se acolhe pedido de desistência formulado após o início da sessão de julgamento. Precedentes do Conselho e do Supremo Tribunal Federal.

II – Magistrado afastado cautelarmente do cargo está impedido de exercer a função pública em toda a sua extensão, na qual se insere, para aqueles que são membros efetivos de tribunais, a participação no processo de escolha dos titulares dos cargos de direção de que trata o art. 102 da LOMAN.

III – Consulta respondida negativamente no sentido de que o magistrado afastado cautelarmente do cargo, por decisão judicial ou administrativa, na forma dos artigos 27, §3º, ou 29 da LOMAN, não poderá concorrer aos cargos de direção do tribunal que integra como membro efetivo, enquanto perdurar o afastamento, salvo se de outro modo dispuser a decisão que o afastou.
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