Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações

Voltar

CSJT - Consulta nº 0003001-07.2019.5.90.0000

CSJT - Consulta nº 0003001-07.2019.5.90.0000 (Versão 1.0)

Miniatura Uploads feitos por Leonardo da Silva Bispo Pereira, 03/12/19 20:39 CONSULTA.TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12.ª REGIÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME DE SOBREAVISO NOS PLANTÕES JUDICIÁRIOS REALIZADOS AOS SÁBADOS, DOMINGOS, FERIADOS E RECESSO FORENSE. RESOLUÇÕES CSJT Nº 225/2018 E N.º 220/2018. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CSJT N.º 225/2018 (REGIME DE SOBREAVISO) AOS MAGISTRADOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL CONSULENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL DE ADMISSIBILIDADE. Na dicção do caput do artigo 83, do RICSJT, cabe a consulta sobre dúvida relevante, em tese, suscitada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho acerca da aplicação de dispositivos legais e regulamentares relacionados à matéria de competência do Conselho, na hipótese de a questão ultrapassar interesse individual. A hipótese versada trata-se de consulta acerca a possibilidade de adoção do regime de sobreaviso, previsto na Resolução CSJT n.º 225/2018, nos plantões judiciários realizados aos sábados, domingos, feriados e nos recessos forenses; bem como se, especificamente quanto ao labor no recesso forense, o regime de sobreaviso previsto na Resolução CSJT n.º 225/2018 se sobrepõe ao disposto na Resolução n.º 220/2018; e, por fim, se há possibilidade de se aplicar o regramento previsto na Resolução CSJT n.º 225/2018 (regime de sobreaviso), aos Magistrados. Colocadas essas premissas, concluo que o feito em tela não deve ser conhecido. A questão posta à análise não preenche os requisitos indispensáveis ao seu conhecimento, porquanto não há notícia nos autos de que as questões levantadas foram objeto de manifestação pelo Tribunal consulente, esbarrando, assim, no disposto no artigo 84 do RI. Acrescento que não há falar em aplicação da exceção a essa regra prevista no §1.º do artigo 84 do RI (configuradas a relevância e urgência da medida, o Plenário poderá conhecer da consulta, ainda que não satisfeito o pressuposto de admissibilidade de que trata o caput)já que as dúvidas suscitadas não estão revestidas de relevância e urgência a ponto de afastar o pressuposto exigido pelo caput do artigo 84 do RI. Não conheço da consulta.
Legislação de Pessoal - Informativos: CSJT
1 de 10

Versão 1.0

Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
03/12/19 20:39
Estado: Aprovado
CONSULTA.TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12.ª REGIÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME DE SOBREAVISO NOS PLANTÕES JUDICIÁRIOS REALIZADOS AOS SÁBADOS, DOMINGOS, FERIADOS E RECESSO FORENSE. RESOLUÇÕES CSJT Nº 225/2018 E N.º 220/2018. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CSJT N.º 225/2018 (REGIME DE SOBREAVISO) AOS MAGISTRADOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL CONSULENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL DE ADMISSIBILIDADE. Na dicção do caput do artigo 83, do RICSJT, cabe a consulta sobre dúvida relevante, em tese, suscitada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho acerca da aplicação de dispositivos legais e regulamentares relacionados à matéria de competência do Conselho, na hipótese de a questão ultrapassar interesse individual. A hipótese versada trata-se de consulta acerca a possibilidade de adoção do regime de sobreaviso, previsto na Resolução CSJT n.º 225/2018, nos plantões judiciários realizados aos sábados, domingos, feriados e nos recessos forenses; bem como se, especificamente quanto ao labor no recesso forense, o regime de sobreaviso previsto na Resolução CSJT n.º 225/2018 se sobrepõe ao disposto na Resolução n.º 220/2018; e, por fim, se há possibilidade de se aplicar o regramento previsto na Resolução CSJT n.º 225/2018 (regime de sobreaviso), aos Magistrados. Colocadas essas premissas, concluo que o feito em tela não deve ser conhecido. A questão posta à análise não preenche os requisitos indispensáveis ao seu conhecimento, porquanto não há notícia nos autos de que as questões levantadas foram objeto de manifestação pelo Tribunal consulente, esbarrando, assim, no disposto no artigo 84 do RI. Acrescento que não há falar em aplicação da exceção a essa regra prevista no §1.º do artigo 84 do RI (configuradas a relevância e urgência da medida, o Plenário poderá conhecer da consulta, ainda que não satisfeito o pressuposto de admissibilidade de que trata o caput)já que as dúvidas suscitadas não estão revestidas de relevância e urgência a ponto de afastar o pressuposto exigido pelo caput do artigo 84 do RI. Não conheço da consulta.
Baixar (215k) Get
Histórico da versão
Versão Data Tamanho  
1.0 2 Meses atrás 215k Baixar



Conteúdo de Responsabilidade da DILEP - Divisão de Legislação de Pessoal
Email: dilep@tst.jus.br
Telefone: (61) 3043-3085