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Decreto nº 10.139, de 28.11.2019, DOU 29.11.2019

Decreto nº 10.139, de 28.11.2019, DOU 29.11.2019 (Versão 1.0)

Miniatura Uploads feitos por Ana Amelia Megale Dutra Escalante, 03/12/19 11:54 Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
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