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TCU - Acórdão nº 12275_2019 - Segunda Câmara

TCU - Acórdão nº 12275_2019 - Segunda Câmara (Versão 1.1)

Miniatura Uploads feitos por Ana Amelia Megale Dutra Escalante, 27/11/19 13:23 SUMÁRIO: APOSENTADORIA. TRT-15. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ADVOCACIA SEM A COMPROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INGRESSO NA MAGISTRATURA POSTERIOR À EC 20/1998. DICÇÃO DADA À MATÉRIA PELO ACÓRDÃO 1.435/2019-TCU-PLENÁRIO. ATO ILEGAL. NEGATIVA DE REGISTRO. CONCESSÃO AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS DECORRENTES DO ATO IMPUGNADO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES DE ACOMPANHAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO JUDICIAL. CIÊNCIA.
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Versão 1.1

Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
27/11/19 13:24
Estado: Aprovado
SUMÁRIO: APOSENTADORIA. TRT-15. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ADVOCACIA SEM A COMPROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INGRESSO NA MAGISTRATURA POSTERIOR À EC 20/1998. DICÇÃO DADA À MATÉRIA PELO ACÓRDÃO 1.435/2019-TCU-PLENÁRIO. ATO ILEGAL. NEGATIVA DE REGISTRO. CONCESSÃO AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS DECORRENTES DO ATO IMPUGNADO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES DE ACOMPANHAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO JUDICIAL. CIÊNCIA.
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