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null TCU - Acórdão nº 11471_2019 - Primeira Câmara

TCU - Acórdão nº 11471_2019 - Primeira Câmara (Versão 1.3)

Miniatura Enviado por Ana Amelia Megale Dutra Escalante em 20/11/19 11:42 APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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