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TCU - Acórdão nº 11471_2019 - Primeira Câmara

TCU - Acórdão nº 11471_2019 - Primeira Câmara (Versão 1.2)

Miniatura Uploads feitos por Ana Amelia Megale Dutra Escalante, 20/11/19 14:42 APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
Legislação de Pessoal - Informativos: TCU
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Versão 1.2

Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
21/11/19 18:19
Estado: Aprovado
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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