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TCU - Acórdão nº 12171_2019 - Primeira Câmara

TCU - Acórdão nº 12171_2019 - Primeira Câmara (Versão 1.1)

Miniatura Uploads feitos por Ana Amelia Megale Dutra Escalante, 20/11/19 12:33 PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO AO ATO. DETERMINAÇÕES.
Legislação de Pessoal - Informativos: TCU
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Versão 1.1

Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
21/11/19 18:23
Estado: Aprovado
PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO AO ATO. DETERMINAÇÕES.
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