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TCU - Acórdão nº 11874_2019 - Primeira Câmara

TCU - Acórdão nº 11874_2019 - Primeira Câmara (Versão 1.1)

Miniatura Uploads feitos por Ana Amelia Megale Dutra Escalante, 20/11/19 12:30 APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM “OPÇÃO” E DE “QUINTOS INCORPORADOS” EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
Legislação de Pessoal - Informativos: TCU
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Versão 1.1

Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
21/11/19 18:22
Estado: Aprovado
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM “OPÇÃO” E DE “QUINTOS INCORPORADOS” EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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