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TCU - Acórdão nº 11868_2019 - Primeira Câmara

TCU - Acórdão nº 11868_2019 - Primeira Câmara (Versão 1.1)

Miniatura Uploads feitos por Ana Amelia Megale Dutra Escalante, 20/11/19 12:26 APOSENTADORIA. MEMBRO DA MAGISTRATURA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ESTÁGIO E DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ADVOCATÍCIA SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRESPONDENTES. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUPRINDO PARTE DAS IRREGULARIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE ESTÁGIO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. SÚMULA TCU Nº 251. ILEGALIDADE DO ATO EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE TEMPO DE ESTÁGIO NA PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
Legislação de Pessoal - Informativos: TCU
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Versão 1.1

Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
21/11/19 18:21
Estado: Aprovado
APOSENTADORIA. MEMBRO DA MAGISTRATURA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ESTÁGIO E DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ADVOCATÍCIA SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRESPONDENTES. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUPRINDO PARTE DAS IRREGULARIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE ESTÁGIO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. SÚMULA TCU Nº 251. ILEGALIDADE DO ATO EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE TEMPO DE ESTÁGIO NA PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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