Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações

null CSJT - Resolução nº 248, de 25.10.2019, DEJT de 7.11.2019

CSJT - Resolução nº 248, de 25.10.2019, DEJT de 7.11.2019 (Versão 1.0)

Miniatura Enviado por Leonardo da Silva Bispo Pereira em 12/11/19 18:24 Dispõe sobre a uniformização, no
âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e
2º graus, dos procedimentos internos a
serem adotados acerca dos Precatórios
e das Requisições de Pequeno Valor
(RPV) cancelados, por força da Lei n.º
13.463/2017.
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