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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1147, DOU 1 de 4.11.2019

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1147, DOU 1 de 4.11.2019 (Versão 1.3)

Miniatura Uploads feitos por Ana Amelia Megale Dutra Escalante, 04/11/19 12:45 Direito Administrativo. Ação Direta de inconstitucionalidade. Resoluções do TRT - 3ª Região. Transformação de cargos em comissão, criação de funções comissionadas e instituição de gratificações sem previsão legal.
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