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STF - Recurso Extraordinário nº 1.177.366

STF - Recurso Extraordinário nº 1.177.366 (Versão 1.1)

Miniatura Uploads feitos por Ana Amelia Megale Dutra Escalante, 16/10/19 10:41 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
Legislação de Pessoal - Informativos: STF
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Versão 1.1

Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
21/10/19 17:21
Estado: Aprovado
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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