Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações

CJF

CNJ

CNJ - Ato Normativo nº 0008022-76.2020.2.00.0000, DJE de 22.10.2020

ATO NORMATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO PRÉVIA À COMISSÃO PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL, DO ASSÉDIO SEXUAL E DA DISCRIMINAÇÃO. RESOLUÇÃO APROVADA. 1. Não se olvida que as Comissões deste Conselho têm por propósito contribuir ao bom desenvolvimento dos temas e atividades específicas do interesse respectivo ou relacionadas com suas competências. Contudo, a atuação regulamentar do CNJ se dá no âmbito de sua competência administrativa, cujo exercício é conferido, particularmente, a cada um dos Conselheiros e, coletivamente, ao Plenário deste Conselho Nacional, como órgão colegiado superior para deliberação, nos termos dos arts. 17 e 102, §1º do Regimento Interno, amparado nas atribuições exaltadas constitucionalmente. 2. A relevância da matéria e a urgência em se estabelecer uma política de prevenção e combate ao assédio moral e sexual prevalece sobre qualquer questão procedimental não vinculativa. Ademais, não verifico a subsunção do caso às hipóteses de prevenção externadas no Regimento Interno deste Conselho. 3. Questão de ordem rejeitada. 4. Proposta de ato normativo que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. 5. Resolução aprovada. Ler MaisSobreCNJ - Ato Normativo nº 0008022-76.2020.2.00.0000, DJE de 22.10.2020 »

CNJ - Resolução nº 338, de 7.10.2020, DJE de 9.10.2020

Altera a Resolução CNJ nº 207/2015, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Ler MaisSobreCNJ - Resolução nº 338, de 7.10.2020, DJE de 9.10.2020 »

CNJ - Resolução nº 336, de 29.9.2020, DJE de 30.9.2020

Dispõe sobre a promoção de cotas raciais nos programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário nacional. Ler MaisSobreCNJ - Resolução nº 336, de 29.9.2020, DJE de 30.9.2020 »

CNJ - Pedido de Providências nº 0003071-73.2019.2.00.0000, DJE de 15.9.2020

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. PERMANÊNCIA DE SERVIDORAS EFETIVAS NO EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. HISTÓRICO FUNCIONAL DAS SERVIDORAS CONDIZENTE COM A PERMANÊNCIA NO CARGO EM COMISSÃO OCUPADO HÁ ANOS. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA COM A PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEPOTISMO E DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 13 E À RESOLUÇÃO CNJ Nº 07. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS JULGADO PROCEDENTE. 1. 1. Não configura nepotismo a permanência do servidor efetivo/concursado de Tribunal Regional do Trabalho no exercício de cargo em comissão, durante o mandato de Presidente da Corte exercido por parente, quando inexista subordinação direta. 2. 2. A posse superveniente de membro do Poder Judiciário em cargo de Presidente de Tribunal não é suficiente, por si só, para caracterizar nepotismo relativamente a servidor que seja seu parente até o terceiro grau, quando este for efetivo/concursado, previamente alocado em cargo em comissão ou função gratificada em virtude da titularidade de tempo de serviço e histórico funcional compatível com essa condição. 3. 3. Reconhecida a ausência de violação à Súmula Vinculante nº 13 e Resolução CNJ nº 07. 4. 4. Parecer do Tribunal de Contas da União considerando ausente, na hipótese, a prática de Nepotismo. 5. 5. Pedido de Providências julgado procedente. Ler MaisSobreCNJ - Pedido de Providências nº 0003071-73.2019.2.00.0000, DJE de 15.9.2020 »

CNJ - Consulta nº 0000628-23.2017.2.00.0000, DJE de 10.9.2020

CONSULTA. TJAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS A MAGISTRADO REFERENTE A PERÍODOS RETROATIVOS QUANDO SE ENCONTRAVA AFASTADO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENQUANTO O MAGISTRADO ESTIVER LICENCIADO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO EM ENTIDADE REPRESENTATIVA DA CLASSE SUA DEDICAÇÃO É EXCLUSIVA, O QUE IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DO REPOUSO DAS FÉRIAS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. CONSULTA RESPONDIDA NO SENTIDO DE QUE O TRIBUNAL PODE CONCEDER FÉRIAS A MAGISTRADO, OU SUA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, REFERENTE A PERÍODO RETROATIVO QUANDO AFASTADO E LICENCIADO. Ler MaisSobreCNJ - Consulta nº 0000628-23.2017.2.00.0000, DJE de 10.9.2020 »

CNJ - Pedido de Providências nº 0004474-43.2020.2.00.0000, DJE de 17.8.2020

RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE TODOS OS PPRAS (PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS) E PCMSOS (PROGRAMAS DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL) NO ÂMBITO DO TRT2 DEVERIAM SER REVISTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. OBRIGAÇÃO DE QUE O ÓRGÃO PÚBLICO PRODUZA PROVA NEGATIVA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ler MaisSobreCNJ - Pedido de Providências nº 0004474-43.2020.2.00.0000, DJE de 17.8.2020 »

CNJ - Ato Normativo nº 0004050-98.2020.2.00.0000, DJE de 4.9.2020

ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 88/2009. HORÁRIO DE ATENDIMENTO EXTERNO. PERCENTUAL MÍNIMO DE OCUPAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO RESERVADOS A SERVIDORES EFETIVOS. ADI 4598/DF, RELATORIA MINISTRO LUIZ FUX. SUSPENSÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CNJ 88/2009, CONFERIDA PELA RESOLUÇÃO CNJ 130/2011. NECESSIDADE DE REVISÃO. ALTERAÇÃO DE CONTEXTO HISTÓRICOCIRCUNSTANCIAL. VIRTUALIZAÇÃO DA JUSTIÇA. CONTINGÊNCIAS FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIAS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. ELEIÇÃO DOS MELHORES MEIOS PARA ATINGIMENTO DAS FINALIDADES ESTAMPADAS EM RESOLUÇÕES DO CNJ. PRIORIZAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU (RESOLUÇÃO CNJ 194/2014). EQUALIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS (RESOLUÇÃO CNJ 219/2016). RACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO (RESOLUÇÃO CNJ 201/2015). AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. GESTÃO COLABORATIVA. RESOLUÇÃO APROVADA. Ler MaisSobreCNJ - Ato Normativo nº 0004050-98.2020.2.00.0000, DJE de 4.9.2020 »

CNJ - Ato Normativo nº 0008357-32.2019.2.00.0000, DJE de 10.9.2020

ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. INSTITUI CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PARA MAGISTRADOS(AS) E SERVIDORES(AS) COM DEFICIÊNCIA, NECESSIDADES ESPECIAIS OU DOENÇA GRAVE OU QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS POR DEPENDENTES NESSA MESMA CONDIÇÃO. RESOLUÇÃO APROVADA. Ler MaisSobreCNJ - Ato Normativo nº 0008357-32.2019.2.00.0000, DJE de 10.9.2020 »

CNJ - Ato Normativo nº 0006464-69.2020.2.00.0000, DJE de 10.9.2020

ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. NORMAS GERAIS UNIFORMES. PODER JUDICIÁRIO. ATRIBUIÇÕES DE AGENTES E INSPETORES DA POLÍCIA JUDICIAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. Ler MaisSobreCNJ - Ato Normativo nº 0006464-69.2020.2.00.0000, DJE de 10.9.2020 »

CNJ - Resolução nº 343, de 9.9.2020, DJE de 10.9.2020

Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências. Ler MaisSobreCNJ - Resolução nº 343, de 9.9.2020, DJE de 10.9.2020 »

CNJ - Resolução nº 344, de 9.9.2020, DJE de 10.9.2020

Regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial. Ler MaisSobreCNJ - Resolução nº 344, de 9.9.2020, DJE de 10.9.2020 »

CNJ - Resolução nº 340, de 8.9.2020, DJE de 10.9.2020

Altera a Resolução CNJ no 88/2009, que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados. Ler MaisSobreCNJ - Resolução nº 340, de 8.9.2020, DJE de 10.9.2020 »

CSJT

CSJT - Ato nº 120, de 15.10.2020, DEJT de 16.10.2020

Dispensa a atualização cadastral de aposentados e pensionistas na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, no ano de 2020, em função da pandemia causada pelo novo Coronavírus. Ler MaisSobreCSJT - Ato nº 120, de 15.10.2020, DEJT de 16.10.2020 »

CSJT - Consulta nº 0009153-71.2019.5.90.0000, DEJT de 2.9.2020

CONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO ESPECIAL EM FACE DA OPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º DA LEI 12.618/2012. Trata-se de consulta formulada pela Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região alusiva ao cálculo do benefício especial em face da opção prevista no artigo 3º da Lei 12.618/2012. De acordo com os pareceres nº 601/2018 GCG/CGJOE/CONJUR-MP/CGU/AGU e 00093/2018/DECOR/CGU/AGU, Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018 e Lei nº 12.618/2012, é possível extrair as seguintes conclusões: a) a averbação do tempo de contribuição poderá ser efetivada a qualquer tempo, mesmo após a migração para o novo regime, desde a competência de julho de 1994, impondo a correção do benefício especial. Em contraponto, não há vedação para a desaverbação se não houve repercussão financeira, a teor do artigo 96 da Lei nº 8.213/1991; b) o prazo para a adesão ao novo regime encontra-se previsto na Lei nº 12.618/2012, que veio a regulamentar o regime de previdência complementar disposto em norma constitucional. Esse prazo foi reaberto pelas Leis nº 13.328/2016 e 13.809/2019, com término ocorrido em 29/3/2019, não podendo, pois, ocorrer opção pelo novo regime a qualquer tempo; c) devem ser incluídas no cômputo do benefício especial parcelas que venham a compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que em datas posteriores à referida opção pelo regime de previdência complementar, respeitado o marco inicial de julho/1994; d) em caso de exclusão ou redução de parcelas integrantes da base de cálculo para a contribuição previdenciária e que gerem reposição dos valores recebidos, o benefício especial deve ser revisado, observado o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/99; e) o marco inicial para atualização das remunerações que servirão de base para o benefício especial, assim como para a fixação deste, é o momento da opção para o regime de previdência complementar. Consulta conhecida e assim respondida. Ler MaisSobreCSJT - Consulta nº 0009153-71.2019.5.90.0000, DEJT de 2.9.2020 »

CSJT - Resolução nº 273, de 26.6.2020, DJE de 8.9.2020

Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos magistrados e servidores aposentados e dos pensionistas da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Ler MaisSobreCSJT - Resolução nº 273, de 26.6.2020, DJE de 8.9.2020 »

CSJT - Resolução nº 272, de 26.6.2020, DJE de 8.9.2020

Altera a Resolução CSJT nº 162, de 19 de fevereiro de 2016, que regulamenta o instituto das férias de servidores, de que tratam os artigos 77 a 80 da Lei nº 8.112/90, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Ler MaisSobreCSJT - Resolução nº 272, de 26.6.2020, DJE de 8.9.2020 »

Ministério da Economia

ME - Nota Técnica SEI nº 39666-2020-ME

Prazo decadencial para o Tribunal de Contas da União registrar os atos de aposentadoria e pensão. Repercussão Geral como Tema 445. Ler MaisSobreME - Nota Técnica SEI nº 39666-2020-ME »

ME - Nota Técnica SEI nº 35846-2020-ME

Concessão de Auxílio-moradia além do prazo máximo previsto no art. 60-E da Lei nº 8.112, de 1990. Ler MaisSobreME - Nota Técnica SEI nº 35846-2020-ME »

ME - Nota Técnica SEI nº 30479-2020-ME

Pagamento de Auxílio-Transporte a servidor não atendido por transporte público. Ler MaisSobreME - Nota Técnica SEI nº 30479-2020-ME »

Gestor DILEP - Divisão de Legislação de Pessoal



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