Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações

CJF

CJF - Certidão de julgamento - 0266011, DOU 1 de 29.9.2021

Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU RESPONDER à consulta do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, orientando-se aos órgãos integrantes da Justiça Federal a adoção dos seguintes posicionamentos em relação à concessão da indenização ora tratada: (I) reconhecer a possibilidade do pagamento integral do valor apurado a título de indenização de férias não gozadas, quando do desligamento ou inativação dos servidores, sem a limitação a dois períodos prevista no art. 77 da Lei 8.112/90 e no art. 8º, §4º, da Resolução CJF n. 221/2012; (II) registrar o cabimento da referida indenização apenas aos servidores em hipótese de desligamento definitivo ou rompimento de vínculo com a Administração, consoante orientação jurisprudencial do Tribunal de Contas da União; (III) recomendar às áreas técnicas da Justiça Federal a identificação dos servidores que já contam com dois períodos de férias acumulados, para que procedam de acordo com o artigo 8º, § 8º, da Resolução CJF n. 221/2012, a fim de evitar a ocorrência de situação semelhante, no momento da aposentação dos servidores; por fim, consignar que as orientações ora estabelecidas, de cunho administrativo, não se sobrepõem a eventual ordem judicial em sentido contrário, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS. Plenário, 27 de setembro de 2021. Presentes à sessão os Conselheiros HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, JORGE MUSSI, VILLAS BÔAS CUEVA, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, MARCO BUZZI, I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, MESSOD AZULAY NETO, MAIRAN MAIA, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA e EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR. Ler MaisSobreCJF - Certidão de julgamento - 0266011, DOU 1 de 29.9.2021 »

CJF - Certidão de julgamento - 0266009, DOU 1 de 29.9.2021

Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, decidiu rever o posicionamento adotado por este Colegiado, processo n. CF-ADM-2012/00047 Id. 0232701, para reconhecer a todos os magistrados federais do sexo masculino o direito de acréscimo de 17% ao tempo de serviço prestado até a publicação da EC n. 20/1998, independentemente das regras a serem utilizadas para efeito de concessão de aposentadoria. O acréscimo de 17% terá incidência não só em relação ao tempo de contribuição prestado no exercício da magistratura, mas também sobre o tempo de contribuição anterior, que o magistrado eventualmente tenha prestado sob o RGPS ou sob o RPPS e que eventualmente tenha averbado para fins de contagem recíproca. Farão jus ao acréscimo de 17% todos os magistrados do sexo masculino que estavam no exercício da judicatura quando da entrada em vigor da EC n. 20/1998, bem como aqueles que, à época, atuavam como membros do Ministério Público ou de Tribunal de Contas e, posteriormente, tornaram-se magistrados sem quebra de continuidade, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS. Plenário, 27 de setembro de 2021. Presentes à sessão os Conselheiros HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, JORGE MUSSI, VILLAS BÔAS CUEVA, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, MARCO BUZZI, I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, MESSOD AZULAY NETO, MAIRAN MAIA, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA e EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR. Ler MaisSobreCJF - Certidão de julgamento - 0266009, DOU 1 de 29.9.2021 »

CNJ

CNJ - Portaria ConJunta GP nº 4, de 31.8.2021, DJE de 8.10.2021

Padroniza a nomenclatura das rubricas das folhas de pagamento do Poder Judiciário da União e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Ler MaisSobreCNJ - Portaria ConJunta GP nº 4, de 31.8.2021, DJE de 8.10.2021 »

CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0000027-75.2021.2.00.0000, DJE de 20.9.2021

EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. FÉRIAS DA MAGISTRATURA. ABONO PECUNIÁRIO. RESOLUÇÃO/CNJ N.293/2019. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PODER REGULAMENTAR. EXTRAPOLAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - A Resolução/CNJ n. 293/2019, que dispõe sobre as férias da magistratura, foi editada com os seguintes fundamentos: (i) necessidade de estabelecimento de parâmetros para o exercício do direito às férias dos membros da Magistratura Nacional, e (ii) a finalidade de uniformização da matéria a fim de propiciar melhor gestão da prestação jurisdicional pelos tribunais. Desse modo, a finalidade da Resolução/CNJ n.293/2019 é uniformizar o exercício do direito às férias no Poder Judiciário, considerando a magistratura como nacional, sem distinguir se o membro é oriundo da magistratura federal, estadual ou da Justiça do Trabalho. 2 - Especificamente no que tange à conversão de um terço de cada período de férias em abono pecuniário, o ato normativo editado pelo CNJ exigiu apenas "o requerimento formulado com antecedência mínima de sessenta dias do efetivo gozo". Em seguida, foi delegado aos tribunais e aos Conselhos (CJF e CSJT) a regulamentação relativa à escala, à marcação, ao gozo, à alteração, à interrupção e à indenização de férias. 3 - A Resolução/CSJT n.253/2019 inovou ao instituir mínimo de dias úteis de efetiva prestação de serviços. Assim, no âmbito da Justiça Laboral, foi criada uma nova exigência para a conversão do terço do período de férias em abono pecuniário, tratando os juízes do trabalho de forma diferenciada, além de contrariar o fundamento de "padronizar a matéria considerando a magistratura com nacional" apresentado para a normatização da matéria pelo CNJ. 4 - Dessa forma, a Resolução/CSJT n.253/2019 merece reparos, tendo em vista que o §4º do artigo 17 exorbitou o poder regulamentar, na medida em que criou restrição de direito não previsto na Resolução/CNJ n. 293/2019. 5- Pedido julgado procedente. [...] Ler MaisSobreCNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0000027-75.2021.2.00.0000, DJE de 20.9.2021 »

CNJ - Resolução nº 413, de 23.8.2021, DJE de 3.9.2021

Altera a Resolução CNJ nº 351/2020, que institui no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Ler MaisSobreCNJ - Resolução nº 413, de 23.8.2021, DJE de 3.9.2021 »

CNJ - Portaria nº 208, de 31.8.2021, DJE de 1º.9.2021

Altera a Portaria no 192/2014, que dispõe sobre a gratificação por encargo de curso e institui a tabela de remuneração para servidores que atuam como instrutores internos no Poder Judiciário. Ler MaisSobreCNJ - Portaria nº 208, de 31.8.2021, DJE de 1º.9.2021 »

CSJT

CSJT - Processo nº CSJT-PP-2351-86.2021.5.90.0000, DEJT de 8.10.2021

Assunto: Atualização do valor da indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho. Ler MaisSobreCSJT - Processo nº CSJT-PP-2351-86.2021.5.90.0000, DEJT de 8.10.2021 »

CSJT - Resolução CSJT nº 308, de 24.9.2021, DEJT de 7.10.2021

Dispõe sobre as condições especiais de trabalho para fins de tratamento ou de acompanhamento de tratamento de filho(a) ou dependente legal de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 308, de 24.9.2021, DEJT de 7.10.2021 »

CSJT - Resolução CSJT nº 151, de 29.5.2015, DEJT de 7.10.2021 - Republicação

*(Republicada em cumprimento ao art. 20 da Resolução CSJT nº 308, de 24.9.2021) Incorpora a modalidade de teletrabalho às práticas institucionais dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, de forma facultativa, observada a legislação vigente. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 151, de 29.5.2015, DEJT de 7.10.2021 - Republicação »

CSJT - Resolução CSJT nº 309, de 24.9.2021, DEJT de 7.10.2021

Estabelece diretrizes e orientações para a formulação de Políticas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 309, de 24.9.2021, DEJT de 7.10.2021 »

CSJT - Processo nº CSJT-PP - 0004351-64.2018.5.90.0000, DEJT de 28.9.2021

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ANAJUSTRA. SUSPENSÃO DA RETIRADA DOS QUINTOS INCORPORADOS NO PERÍODO DE 1998 A 2001 ATÉ O TR NSITO EM JULGADO DO RE 638.115/CE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA DO STF. REQUERIMENTO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. 1. Sobrevindo decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE - em que enfrentada, em sede de repercussão, a matéria atinente à incorporação dos quintos no período de 08.04.1998 a 04.09.2001, o requerimento, formulado pela ANAJUSTRA ao CSJT, de suspensão da retirada dos quintos, no âmbito de toda a Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado do processo no STF, resulta prejudicado, e o feito perde o objeto. 2. Em 18.12.2019, o Pleno do STF, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos no RE 638.115/CE com efeitos modificativos: Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores (RE 638115 ED-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 07-05-2020 PUBLIC 08-05-2020). 3. O trânsito em julgado, no RE 638.115/CE, operou-se em 17.09.2020. Pedido de Providências julgado prejudicado e não conhecido. [...] Ler MaisSobreCSJT - Processo nº CSJT-PP - 0004351-64.2018.5.90.0000, DEJT de 28.9.2021 »

CSJT - Processo nº CSJT-PP - 0003351-29.2018.5.90.0000, DEJT de 28.9.2021

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA ADOÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR BÁSICO DOS VENCIMENTOS DOS JUÍZES CLASSISTAS COMO SENDO O VALOR DE R$ 6.075, 36. MATÉRIA VERSADA NA ADI 5179 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A parte requerente possui legitimidade para representar categoria dos Juízes Classistas e a matéria versa acerca da supervisão administrativa da Justiça do Trabalho, garantia de autoridade da decisão deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CF, art. 111-A, §2º, II). Nos termos dos artigos 21, I, b, e 73 do RICSJT Pedido de Providências conhecido. 2. O requerimento formulado neste pedido de providências quanto valor a ser adotado em folha referente às aposentadorias dos juízes classistas é matéria que restou definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5179 que assentou, expressamente, que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes), os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União, observados os vencimentos básicos do analista judiciário, na classe intermediária no último padrão. Ressalte-se que a Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho já adotou providências para o cumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5179 nos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive a partir de manifestações da Advocacia Geral da União e das áreas técnicas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, encaminhando aos TRTs diretrizes a serem observadas e solicitando providências, inclusive quanto à implementação em folha de pagamento da majoração dos proventos decorrentes da decisão judicial, a partir de setembro do corrente ano. Nada obstante, embora o objeto do presente procedimento tenha sido abrangido na decisão do Supremo Tribunal Federal, imprescindível que se determine, de ofício, que uma vez observado o recálculo dos proventos e pensões ensejados pelo cumprimento da decisão da ADI 5179, deverá ser absorvida a parcela dos 11,98% da URV, conforme decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 561836. Considerando que o requerimento formulado não encontra abrigo, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5179, portanto em controle concentrado de constitucionalidade, com incidência do artigo 102, § 2º, da Carta Magna de 1988, impõe-se a negativa de provimento ao pedido de providências. Nega-se provimento ao pedido de providências e determina-se, de ofício, aos Tribunais Regionais do Trabalho, que se observe a absorção da parcela dos 11,98% da URV uma vez realizado o recálculo dos proventos e pensões ensejados pelo cumprimento da decisão da ADI 5179. [...] Ler MaisSobreCSJT - Processo nº CSJT-PP - 0003351-29.2018.5.90.0000, DEJT de 28.9.2021 »

CSJT - Processo nº CSJT-AN-0010256-55.2015.5.90.0000, DEJT de 8.9.2021

Proposta de alteração da Resolução CSJT nº 137/2014. Data inicial da aplicação do IPCA-e como índice de atualização monetária dos passivos de exercícios anteriores. Decisão STF-ADI nº 4425. Ler MaisSobreCSJT - Processo nº CSJT-AN-0010256-55.2015.5.90.0000, DEJT de 8.9.2021 »

CSJT - Processo nº CSJT-PCA-1000360-29.2019.5.90.0000, DJE de 1º.9.2021

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 17ª REGIÃO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO 1. O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional. Inteligência do art. 202, VI, do Código Civil. 2. Por sua vez, o prazo prescricional interrompido no curso do processo administrativo não volta a fluir de imediato, ficando suspenso enquanto a obrigação não for cumprida integralmente, ou na hipótese da prática de ato pelo Poder Público incompatível com o interesse de saldar a dívida, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. No caso, o direito à integralidade dos proventos foi reconhecido em 28/10/2008, mediante o Ato TRT 17ª SEREH PRESI Nº 20/2008, interrompendo-se a prescrição naquela data. 4. Houve somente o cumprimento parcial da obrigação pela Administração, pois, apesar da implantação do valor dos proventos integrais no contracheque de 2008, bem como o pagamento das diferenças daquele ano, remanesceu o débito do exercício de 2007, correspondente às diferenças devidas no período de 10/1/207 a 31/12/2007, por falta de recurso orçamentário. 5. Situação que induz a manutenção da suspensão do prazo prescricional, seja porque o processo administrativo ainda não foi finalizado, uma vez que remanescem valores a pagar, seja porque não evidenciadas a inércia e a mora que caracterizam a prescrição. 6. Inexistência de prescrição. Ler MaisSobreCSJT - Processo nº CSJT-PCA-1000360-29.2019.5.90.0000, DJE de 1º.9.2021 »

CSJT - Resolução CSJT nº 273, de 26.6.2020, DEJT de 14.9.2021 - Republicação

Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos magistrados e servidores aposentados e dos pensionistas da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 273, de 26.6.2020, DEJT de 14.9.2021 - Republicação »

CSJT - Resolução CSJT nº 298, de 27.8.2021, DEJT de 14.9.2021

Altera a Resolução CSJT nº 273, de 26 de junho de 2020, que dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos magistrados e servidores aposentados e dos pensionistas da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, para prever a prova de vida digital, e dá outras providências. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 298, de 27.8.2021, DEJT de 14.9.2021 »

CSJT - Resolução CSJT nº 137, de 30.5.2014, DEJT de 14.9.2021 - Republicação

*(Republicada em cumprimento ao art. 2º da Resolução CSJT nº 302, de 27/8/2021) Estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de despesas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 137, de 30.5.2014, DEJT de 14.9.2021 - Republicação »

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