Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações

CJF

CJF - Resolução nº 564, de 25.7.2019, DOU 1 de 15.8.2019

Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Resolução CJF n. 5, de 14 de março 2008, a qual "regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus a concessão de...

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CJF - Resolução nº 570, de 7.8.2019, DOU 1 de 9.8.2019

Dispõe sobre a realização de teletrabalho e de trabalho em regime de auxílio de magistrado federal em localidade diversa de sua lotação, em caso de deficiência ou por motivo de saúde, em interesse...

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CJF - Portaria nº 376_2019

Dispõe sobre o gerenciamento de riscos no âmbito do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

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CNJ

CNJ - Pedido de Providências nº 0004588-16.2019.2.00.0000

Decisão acerca do reestabelecimento dos efeitos da Recomendação nº 31/2018, do CNJ, que trata de autorização prévia do CNJ para pagamento de verbas remuneratórias ou indenizatórias para magistrados...

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CNJ - Consulta nº 0005346-92.2019.2.00.0000

Requer a manifestação do CNJ a fim de evitar a ocorrência de nepotismo e afronta às regras estabelecidas pelo Conselho.

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CNJ - Ato Normativo nº 0006317-77.2019.2.00.0000

ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR PARA MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. APROVADA. 1. Resolução que regulamenta o programa de assistência à saúde...

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CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0003334-42.2018.2.00.0000

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. LICENÇA ASSOCIATIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DE ÂMBITO LOCAL. ART. 73, INCISO III, DA LOMAN. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. RESTRIÇÃO AO...

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CNJ - Ato Normativo nº 0002725-98.2014.2.00.0000

1. ATO NORMATIVO. 2. Prestação de serviço voluntário nos órgãos do Poder Judiciário.

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CNJ - Pedido de Providências nº 0002745-55.2015.2.00.0000 (por ora, acórdão em formato do DJE)

RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MAGISTRATURA. TJRN. AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA. MAGISTRADO AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA PROCESSUAL PENAL....

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CNJ - Procedimento de Competência de Comissão nº 0004054-48.2014.2.00.0000

PROCESSO DE COMISSÃO. FÉRIAS DE MAGISTRADOS.REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE NOVOS PARÂMETROS. FRACIONAMENTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. MINUTA DE RESOLUÇÃO...

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CSJT

CSJT - Ato nº 178, de 6.9.2019, DEJT de 6.9.2019

Altera a Resolução CSJT N.º 244, de 28 de junho de 2019, que dispõe sobre a diferença de subsídio devida a magistrado em virtude de substituição ou de auxílio no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º...

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CSJT - Procedimento de Controle Administrativo nº 1201-41.2019.5.90.0000

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Pagamento de despesas de exercícios anteriores - Aproveitamento de tempo de serviço. Reenquadramento de servidor. Inviável o aproveitamento de tempo de...

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CSJT - Processo nº CSJT-Cons-14152-38.2017.5.90.0000

CONSULTA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GECJ). LEI N.º 13.095/15. RES. CSJT N.º 155/2015. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIÃO. CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO GECJ NO 2º GRAU...

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CSJT - Processo nº CSJT-PCA-6604-88.2019.5.90.0000

Defere liminar, ad referendum do Plenário do CSJT, a fim de suspender os efeitos da Resolução n.º 35/2019, aprovada pelo Tribunal Pleno do TRT8, até o julgamento do mérito do presente Procedimento...

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CSJT - Ato CSJT.GP.SG nº 156, de 29.7.2019, DEJT de 30.7.2019

Altera a Resolução CSJT N.º 124, de 28 de fevereiro de 2013, que regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Documento

CSJT e TST - Ato Conjunto nº 19, de 19.7.2019, DOU 1 de 22.7.2019

Altera O Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 5/2019, que "divulga, no âmbito da Justiça do Trabalho, os limites de pagamento de despesas primárias a serem observados no exercício de 2019".

Documento

CSJT - Processo Nº CSJT-PCA-1000390-64.2019.5.90.0000

Despacho que defere pedido liminar, ad referendum do Conselho, para determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região se abstenha de realizar pagamento de vantagens de incorporação de...

Documento

CSJT - Resolução nº 244, de 28.6.2019, DEJT de 4.7.2019

Dispõe sobre a diferença de subsídio devida a magistrado em virtude de substituição ou de auxílio no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

Documento

CSJT - Processo nº CSJT-AN-4804-25.2019.5.90.0000

ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA A MAGISTRADO EM VIRTUDE DE SUBSTITUIÇÃO OU DE AUXÍLIO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º...

Documento

CSJT - Resolução nº 243, de 28.6.2019, DEJT de 3.7.2019

Dispõe sobre a Logomarca Única da Justiça do Trabalho, o Manual da Identidade Visual, a Gestão da Identidade Visual da Justiça do Trabalho e a Padronização de Exibição dos Conteúdos nas Páginas...

Documento

CSJT - Processo nº CSJT-PP-101-51.2019.5.90.0000

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCESSÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS EM DOBRO A MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º GRAUS PELA ATUAÇÃO EM PLANTÕES JUDICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A concessão de...

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Ministério da Economia

ME - SEDGGD - Instrução Normativa nº 201, de 11.9.2019, DOU 1 de 12.9.2019

Dispõe sobre os critério s e procedimentos específicos de Desenvolvimento de Pessoas, de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, pelos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil...

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ME - Portaria nº 357, de 2.9.2019, DOU 1 de 4.9.2019

Estabelece as regras e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, como cedente ou cessionária, quando da cessão ou requisição...

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Receita Federal - Solução de Consulta nº 230, de 9.7.2019, DOU 1 de 5.8.2019

Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA S. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. CABIMENTO. FORMALIZAÇÃO. DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS.

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Receita Federal - Solução de Consulta nº 235, de 16.8.2019, DOU 1 de 23.8.2019

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS. CONSELHEIROS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).

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ME - Portaria nº 424, de 21.8.2019, DOU 1 de 22.8.2019

Dispõe sobre medidas de racionalização de gastos e redução de despesas para o exercício de 2019 no âmbito do Ministério da Economia, autarquias e fundações vinculadas.

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Nota Informativa SEI nº 2_2019-CONOR-CGNAL-SRPPS-SPREV-SEPRT-ME

Análise dos dispositivos da Lei nº 13.846/2019 relacionadas aos Regimes Próprios De Previdência Social.

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OUTROS

Lei nº 13.872, de 17.9.2019, DOU 1 de 18.9.2019

Estabelece o direito de as mães amamentarem seus ??lhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

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Medida Provisória nº 896, de 6.9.2019, DOU 1 de 9.9.2019

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a...

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Decreto nº 9.991, de 28.8.2019, DOU 1 de 29.8.2019

Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de...

Documento

Medida Provisória nº 891, de 5.8.2019, DOU 1 de 6.8.2019

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para...

Documento

Decreto nº 9.929, de 22.7.2019, DOU 1 de 23.7.2019

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.

Documento

Decreto nº 9.916, de 18.7.2019, DOU 1 de 19.7.2019

Dispõe sobre os critérios gerais a serem observados para a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Documento

Medida Provisória nº 888, de 18.6.2019, DOU 1 de 19.7.2019

Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.

Documento

Emenda Constitucional nº 101, de 3.7.2019, DOU 1 de 4.7.2019

Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37,...

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STF

STF - Portaria nº 322, de 12.9.2019, DJE de 16.9.2019

Transfere a data do ponto facultativo do dia 28 de outubro para 31 de outubro de 2019.

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Conjur - Notícia (6.9.2019)

Lewandowski suspende decisão do TCU e libera juíza para presidir AJD. (Referência: Acórdão TCU nº 1904_2019 - Plenário) (Fonte: Portal de Notícias do Consultor Jurídico)

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STF e MPU - Resolução Conjunta STF-MPU nº 3, de 28.8.2019, DJE de 29.8.2019

Orienta os patrocinadores do Plano de Benefícios JUSMP-Prev, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - Funpresp-Jud, sobre a...

Documento

STF - Portaria Conjunta nº 3, de 29.7.2019, DOU 1 de 1º.8.2019

Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo desta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União pela Lei 13.808, de 15 de janeiro de 2019

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STF - Portaria Conjunta nº 1 de 31.7.2019, DOU 1 de 1º.8.2019

Constitui Equipe de Auditoria para realizar auditoria na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).

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STJ

STJ - Resolução STJ-GP nº 15, de 18.7.2019, DJE de 22.7.2019

Regulamenta a concessão e o pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso no Superior Tribunal de Justiça.

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TCU

TCU - Acórdão nº 1936_2019 - Plenário (BJ 279)

Pessoal. Ato sujeito a registro. Revisão de ofício. Pensão. Fato superveniente. Verificada a ocorrência superveniente de condição resolutiva do direito ao recebimento de pensão considerada legal...

Documento

TCU - Acórdão nº 8533_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. PAGAMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS COM A GAE. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.

Documento

TCU - Acórdão nº 7729_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA À MAIOR. ILEGALIDADE DO ATO,...

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TCU - Acórdão nº 7580_2019 - Primeira Câmara (BJ 278)

BJ 278: Pessoal. Ressarcimento administrativo. Dispensa. Pensão civil. Má-fé. Omissão. Configura má-fé do interessado a omissão de informação sabidamente relevante com a intenção de induzir a erro...

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TCU - Acórdão nº 5280_2019 - Segunda Câmara (BJ 274)

PESSOAL. APOSENTADORIA. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE DOIS PROVENTOS EM CARGOS NÃO ACUMULÁVEIS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. [BJ 274: Pessoal. Acumulação de cargo público....

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TCU - Acórdão nº 5545_2019 - Primeira Câmara (BJ 273)

APOSENTADORIA. SERVIDOR NÃO OCUPANTE DO CARGO NO QUAL SE DEU A INATIVAÇÃO, PORQUANTO DELE ANTERIORMENTE AFASTADO, VOLUNTARIAMENTE, PARA EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL (PROFESSOR EM...

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TCU - Acórdão nº 5131_2019 - Primeira Câmara (BJ 272)

PENSÃO MILITAR. REVERSÃO DE COTA DE PENSÃO PARA FILHO NA CONDIÇÃO DE INVÁLIDO. INVALIDEZ DESCARACTERIZADA APÓS A CONCESSÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. [BJ...

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TCU - Acórdão nº 7439_2019 - Segunda Câmara

APOSENTADORIA. TRT 1ª REGIÃO. ERRO NO CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL PARA APOSENTADORIA. OITIVA DA INTERESSADA (AC. 2.469/2019-2C). ESCLARECIMENTOS DO ÓRGÃO DE ORIGEM. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS....

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TCU - Acórdão nº 1890_2019 - Plenário

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO. ACOMPANHAMENTO. TRANSPARÊNCIA DOS ÓRGÃOS DOS PODERES JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DAS EMPRESAS ESTATAIS. AVALIAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA DE PORTAIS...

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TCU - Acórdão nº 1893_2019 - Plenário

REPRESENTAÇÃO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CONCEDIDA NO CARGO DE SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PEDIDO DE RETRATAÇÃO DO REPRESENTANTE PARA VOLTAR À ATIVIDADE NEGADO PELO GESTOR RESPONSÁVEL DENTRO...

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TCU - Acórdão nº 1904_2019 - Plenário

REPRESENTAÇÃO. TRT 4ª REGIÃO-RS. INDÍCIOS DE LIBERAÇÃO IRREGULAR DE MAGISTRADA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO SUL (TRT 4ª REGIÃO) PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ASSOCIAÇÃO...

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TCU - Acórdão nº 1848_2019 - Plenário

PESSOAL. APOSENTADORIA. IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. ATO DE APOSENTADORIA APRECIADO PELO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS PELA LEGALIDADE....

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TCU - Acórdão nº 1841_2019 - Plenário

PESSOAL. APOSENTADORIA. MAGISTRADO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ADVOCACIA SEM COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMPO AVERBADO E INGRESSO NA MAGISTRATURA ANTERIORES À EC 20/1998....

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TCU - Acórdão nº 5928_2019 - Primeira Câmara (BP 70)

PESSOAL. PENSÃO CIVIL CONCEDIDA CONCOMITANTEMENTE À VIÚVA E COMPANHEIRA. OITIVA DA COMPANHEIRA. DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ELA E O...

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TCU - Acórdão nº 6612_2019 - Primeira Câmara (BJ 276)

APOSENTADORIA DE PROCURADOR DO TRABALHO JÁ APOSENTADO, ANTERIORMENTE, EM OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. EXCEÇÃO ADMITIDA, NA ATIVIDADE, NO ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. OPÇÃO DO...

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TCU - Acórdão nº 1790_2019 - Plenário (BJ 276)

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TCU. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE (TRE/AC) RELACIONADAS À REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS PELOS...

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TCU - Acórdão nº 1707_2019 - Plenário (BJ 275)

REPRESENTAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADES NA ESFERA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE CARGA HORÁRIA MÁXIMA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FIXAÇÃO...

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TCU - Acórdão nº 5919_2019 - Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM CONHECIDA COMO ‘OPÇÃO’ A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EC 20/1998. VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL....

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TCU - Acórdão nº 1667_2019 - Plenário

DENÚNCIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO (PARÁ/AMAPÁ). UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MÉDICO. PROFESSOR. CARGO EM COMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO....

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TCU - Acórdão nº 1599_2019 - Plenário

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS” EM DESCONFORMIDADE COM AS FUNÇÕES/CARGOS EXERCIDOS. “OPÇÃO”. EC 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES...

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TCU - Acórdão nº 1536_2019 - Plenário

REPRESENTAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR RECIPROCIDADE DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA ADMINISTRATIVA), DO QUADRO DE PESSOAL DO TRE/SP PARA O DO TRT-23ª REGIÃO/MT. PROMOÇÃO DE OITIVAS. AS RESPOSTAS...

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TCU - Acórdão nº 5552_2019 - Primeira Câmara

MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA JOIA ESTIPULADA PELO ART. 6º DO DECRETO 83.226/1979. BENEFICIÁRIA OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. OITIVA....

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TCU - Acórdão nº 4770_2019 - Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. INCORPORAÇÃO. ACÓRDÃO 763/2006-PLENÁRIO. CONSIDERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA. ILEGALIDADE E DETERMINAÇÕES. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES...

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TCU - Acórdão nº 4528_2019 - Primeira Câmara

PENSÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÃO PELOS INSTITUIDORES CONSIDERANDO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO POSTERIOR A 9/4/1998. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STF, FIRMADO A PARTIR...

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TCU - Acórdão nº 4523_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. ATO DE ALTERAÇÃO PARA INCLUIR A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA. PAGAMENTO CUMULADO COM PARCELAS DECORRENTES DA...

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TCU - ACÓRDÃO Nº 1314_2018 PRIMEIRA CÂMARA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS NO ÂMBITO DA LEI DE INCENTIVO À CULTURA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DA DESPESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO....

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TST

TST - Ato nº 362, de 16.9.2019, DEJT de 17.9.2019

Transfere para o dia 31 de outubro de 2019 a comemoração alusiva ao Dia do Servidor Público.

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TST - Resolução Administrativa nº 2.100, de 2.9.2019, DEJT de 5.9.2019

Referenda o Ato DILEP.SEGPES.GDGSET.GP nº 324, de 23 de agosto de 2019, praticado pelo Presidente do Tribunal, que dispõe sobre a cessão de servidores no Tribunal Superior do Trabalho.

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TST - Ato nº 324, de 23.8.2019, BI de 23.8.2019

Dispõe sobre a cessão de servidores no Tribunal Superior do Trabalho – TST.

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TST - Processo PA-2251-39.2018.5.00.0000

PROCESSO ADMINISTRATIVO - MAGISTRADO APOSENTADO DO TST - PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO SALDO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - NÃO FRUIÇÃO POR CONCOMITÂNCIA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, E NÃO...

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CSJT e TST - Ato Conjunto nº 19, de 19.7.2019, DOU 1 de 22.7.2019

Altera O Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 5/2019, que "divulga, no âmbito da Justiça do Trabalho, os limites de pagamento de despesas primárias a serem observados no exercício de 2019".

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Conteúdo de Responsabilidade da DILEP - Divisão de Legislação de Pessoal
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Telefone: (61) 3043-3085