Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações

AGU

AGU - Portaria nº 32, de 14.2.2020, DOU 1 de 17.2.2020

Dispõe sobre as hipóteses de cessões de Advogados da União e de Procuradores Federais.

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AGU - Súmula nº 84, de 23.1.2020, DOU 1 de 28.1.2020

"A anulação, pela Administração Pública, de ato administrativo do qual já decorreram efeitos concretos deve ser precedida de regular processo administrativo."

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CJF

CJF - Resolução nº 606, de 6.12.2019, DOU 1 de 10.12.2019

Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008. (Auxílio-moradia)

Documento

CJF - Resolução nº 605, de 27.11.2019, DOU 1 de 3.12.2019

Dispõe sobre alteração da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, que regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, a concessão do auxílio-transporte, do...

Documento

CNJ

CNJ - Recomendação nº 61, de 14.2.2020, DJE de 14.2.2020

Recomenda aos tribunais brasileiros a implementação de programas de aprendizagem voltados à formação técnico-profissional metódica de adolescentes e jovens, a partir dos 14 anos, na forma dos...

Documento

CNJ - Resolução nº 285, de 3.6.2019, DJE de 11.2.2020

Dispõe sobre a padronização da Carteira de Identidade de Magistrado do Poder Judiciário.

Documento

CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0004424-22.2017.2.00.0000

RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO...

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CNJ - Ato Normativo nº 0007035-74.2019.2.00.0000

ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PARA A FORMAÇÃO TÉCNICOPROFISSIONAL METÓDICA DE ADOLESCENTES E JOVENS, A PARTIR DOS 14 ANOS, PELOS TRIBUNAIS BRASILEIROS....

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CNJ - Resolução nº 294, de 18.12.2019, DJE de 19.12.2019

Regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário.

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CNJ - Resolução nº 305, de 17.12.2019, DJE de 18.12.2019

Estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.

Documento

CNJ - Consulta nº 0009028-55.2019.2.00.0000

PROCEDIMENTO DE CONSULTA. ARTIGO 89 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSEHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. QUESTÃO EM TESE APRESENTADA COMO DÚVIDA. CONHECIMENTO. ELEIÇÃO PARA CARGOS DE DIREÇÃO DOS TRIBUNAIS....

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CNJ - Pedido de Providências nº 0009352-45.2019.2.00.0000

"Cuida-se de pedido de providências no qual o Tribunal Superior do Trabalho – TST solicita autorização para efetuar pagamento de valores retroativos quando tratarem de vantagens rotineiramente...

Documento

CNJ - Resolução nº 298, de 22.10.2019, DJE de 3.12.2019

Altera a Resolução nº 227/2016, de 14 de junho de 2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário.

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CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0008290-04.2018.2.00.0000

ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MAGISTRADO. PERMUTA. AJUDA DE CUSTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805/2017. PERDA DE EFICÁCIA. RESTABELECIMENTO. ART. 54 DA LEI 8.112/90. REDAÇÃO ORIGINÁRIA. APLICABILIDADE DO...

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CNJ - Pedido de Providências nº 0003066-85.2018.2.00.0000

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA – GAS. PAGAMENTO A SERVIDOR APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O art. 17 da Lei nº 11.416 prevê que a...

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CNJ - Procedimento de Competência de Comissão nº 0009486-09.2018.2.00.0000

COMISSÃO DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL E GESTÃO DE PESSOAS. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 227/2016. TELETRALHO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO APROVADA. 1. Alteração da Resolução CNJ nº 227/2016 regulamenta o...

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CNJ - Ato Normativo nº 0002026-39.2016.2.00.0000

Acompanhamento externo da Resolução CNJ nº 270_2018 (uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e...

Documento

CSJT

CSJT e TST - Ato Conjunto nº 3, de 12.2.2020, DOU 1 de 13.2.2020

Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho para o exercício de 2020.

Documento

CSJT - Ato nº 264_2019, DEJT de 20.12.2019 (REVOGADO - ATO Nº 16_2020)

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do grupo instituído para atualizar os estudos acerca da padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de...

Documento

CSJT - Ato nº 16_2020, DEJT de 6.2.2020

Revoga o Ato n. 264/CSJT.GP.SG, de 20 de dezembro de 2019, que prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do grupo instituído para atualizar os estudos acerca da padronização da estrutura...

Documento

CSJT - Procedimento de Controle Administrativo nº 0000201-69.2020.5.90.0000

Cuida-se de petição apresentada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAJUSTRA, por meio da qual requer a instauração de Procedimento de Controle Administrativo, em...

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CSJT - Procedimento de Controle Administrativo nº 0010003-23.2019.5.90.0000

"1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo (PCA), instaurado pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV, no âmbito do Conselho Superior da...

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CSJT e TST - Ato Conjunto nº 39, de 16.12.2019, BI de 19.12.2019

Institui o Programa de Valorização e Reconhecimento do Desempenho de Excelência dos Servidores do TST e do CSJT - “Valeu!” – Valorizando pessoas que fazem a diferença.

Documento

CSJT - Resolução nº 254, de 22.11.2019, DEJT de 5.12.2019

Dispõe sobre a reposição de valores recebidos indevidamente e o ressarcimento de danos causados ao erário por magistrados e servidores, ativos e inativos, e pensionistas da Justiça do Trabalho de...

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CSJT - Pedido de Providências nº 0007153-98.2019.5.90.0000

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE QUORUM NO TRT DE ORIGEM PARA DELIBERAR SOBRE DEVOLUÇÃO DE ADIANTAMENTO DE SALÁRIO RECEBIDO EM VIRTUDE DE FÉRIAS. ATUAÇÃO DO CSJT. ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS....

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CSJT - Ato nº 257_2019, DEJT de 6.12.2019

Aprova o Plano Anual de Fiscalização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício de 2020.

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CSJT - Pedido de Providências nº 0009753-92.2019.5.90.0000

"Trata-se de Pedido de Providências formulado pela ANAJUSTRA – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, com pedido de medida liminar, em face dos atos dos Tribunais Regionais do...

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CSJT - Resolução nº 253, de 22.11.2019, DEJT de 4.12.2019

Dispõe sobre a concessão de férias a magistrados no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

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CSJT - Consulta nº 0003001-07.2019.5.90.0000

CONSULTA.TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12.ª REGIÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME DE SOBREAVISO NOS PLANTÕES JUDICIÁRIOS REALIZADOS AOS SÁBADOS, DOMINGOS, FERIADOS E RECESSO FORENSE....

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CSJT - Pedido de Providências nº 7905-70.2019.5.90.0000

Trata-se de Pedido de Providências formulado pela ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, com pedido de liminar, contra ato administrativo do Conselho Superior da...

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Ministério da Economia

ME - Portaria nº 52, de 11.2.2020, DOU 1 de 13.2.2020

Institui o Programa Piloto de Desempenho de Lideranças no âmbito da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

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ME - Portaria nº 3.659, de 10.2.2020, DOU 1 de 11.2.2020

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº...

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ME - Portaria nº 2.963, de 3.2.2020, DOU 1 de 4.2.2020

Dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da...

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ME - Portaria nº 679, de 30.12.2019, DOU 1 de 31.12.2019

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2020, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e...

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ME - Nota Técnica SEI nº 14194_2019

Concessão de pensão. (Trata-se de consulta formulada pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Educação - MEC, na qual solicita posicionamento deste Órgão Central do Sistema de...

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INSS - Portaria nº 914, de 13.1.2020, DOU 1 de 14.1.2020

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº...

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Receita Federal - Solução de Consulta COSIT nº 292, de 7.11.2019, DOU 1 de 19.12.2019

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO VALE...

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Secretaria de Previdência - Portaria nº 38, de 19.12.2019, DOU 1 de 20.12.2019

Institui grupo de trabalho com o objetivo de avaliar minuta da Lei de Responsabilidade Previdenciária (LRP) de que trata o § 22 do art. 40 da Constituição Federal e propor o seu aperfeiçoamento.

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Receita Federal - Solução de Consulta COSIT nº 294, de 12.12.2019, DOU 1 de 20.12.2019

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - IRRF. Auxílio-Creche. "Os valores pagos a título de auxílio-creche, conforme o Programa de Assistência Pré-escolar no âmbito de órgão do Poder...

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ME - SEDGGD - Instrução Normativa nº 207, de 21.10.2019, DOU 1 de 22.10.2019

Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte ao servidor e ao empregado público nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.

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ME - Nota Técnica SEI nº 3917

Pagamento do adicional de insalubridade a servidor em gozo de licença à paternidade.

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OUTROS

Lei nº 13.978, de 17.1.2020, DOU 1 de 20.1.2020

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020 (Lei Orçamentária Anual - LOA).

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CGU - Instrução Normativa nº 17, de 20.12.2019, DOU 1 de 26.12.2019

Disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.

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Decreto nº 10.188, de 20.12.2019, DOU 1 de 23.12.2019

Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores...

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MPU - Portaria nº 145, de 12.12.2019

Altera a Portaria PGR/MPU nº 705, de 12 de novembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de licença-prêmio por tempo de serviço aos membros do Ministério Público da União, e a Portaria PGR/MPU nº...

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Decreto nº 10.035, de 1º.10.2019, DOU 2.10.2019

Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.

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STF

STF - Resolução nº 659, de 9.2.2020, DJE de 18.2.2020

Dispõe sobre cessão, exercício provisório e redistribuição por reciprocidade de cargos efetivos do Supremo Tribunal Federal.

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STF - Recurso Extraordinário nº 638.115 (Certidão de julgamento)

“O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão...

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STF - Recurso Extraordinário nº 1.177.366

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE...

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TCU

TCU - Acórdão nº 205_2020 - Plenário

CONSULTA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS, NA CONDIÇÃO DE ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DA RESERVA, PARA FINS DE APOSENTADORIA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO...

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TCU - Acórdão nº 204_2020 - Plenário

APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. FORMA DE PAGAMENTO. POSSÍVEL DESCESSO REMUNERATÓRIO. OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL DESCESSO...

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TCU - Acórdão nº 664_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. CONCESSÃO INDEVIDA DE QUINTOS. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

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TCU - Acórdão nº 663_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. CONCESSÃO INDEVIDA DE QUINTOS. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

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TCU - Acórdão nº 662_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. CONCESSÃO INDEVIDA DE QUINTOS. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

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TCU - Acórdão nº 630_2020 - Primeira Câmara

PENSÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÃO, PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO, APÓS 8/4/1998 COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TAIS INCORPORAÇÕES, NOS TERMOS DO...

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TCU - Acórdão nº 627_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

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TCU - Acórdão nº 626_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

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TCU - Acórdão nº 625_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

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TCU - Acórdão nº 656_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

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TCU - Acórdão nº 635_2020 - Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE...

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TCU - Acórdão nº 620_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

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TCU - Acórdão nº 442_2020 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE “QUINTOS”....

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TCU - Acórdão nº 432_2020 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE OPÇÃO DE FUNÇÃO IRREGULAR. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Acórdão nº 431_2020 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. REGULARIDADE NA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DE OPÇÃO DE FUNÇÃO IRREGULAR. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Acórdão nº 430_2020 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. REGULARIDADE NA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DE OPÇÃO DE FUNÇÃO IRREGULAR. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Acórdão nº 425_2020 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA “OPÇÃO” A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. RECEBIMENTO DE PROVENTOS...

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TCU - Acórdão nº 424_2020 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A PROCEDÊNCIA DO PAGAMENTO DESSA VANTAGEM (DECISÃO...

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TCU - Acórdão nº 423_2020 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA “OPÇÃO” A SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE...

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TCU - Acórdão nº 420_2020 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA “OPÇÃO”. IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR...

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TCU - Acórdão nº 530_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

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TCU - Acórdão nº 529_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

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TCU - Acórdão nº 528_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

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TCU - Acórdão nº 527_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

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TCU - Acórdão nº 526_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

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TCU - Acórdão nº 522_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

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TCU - Acórdão nº 517_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

Documento

TCU - Acórdão nº 516_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

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TCU - Acórdão nº 515_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

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TCU - Acórdão nº 512_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

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TCU - Acórdão nº 501_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM IRREGULAR DENOMINADA “OPÇÃO”. NOVO ENTENDIMENTO ACÓRDÃO 1599/2019-TCU-PLENÁRIO. EC 20/1998. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO...

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TCU - Acórdão nº 496_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

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TCU - Acórdão nº 495_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

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TCU - Acórdão nº 494_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

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TCU - Acórdão nº 483_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO”. PROVENTOS SUPERIORES À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE DO ATO....

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TCU - Acórdão nº 482_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO”. PROVENTOS SUPERIORES À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE DO ATO....

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TCU - Acórdão nº 480_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO”. PROVENTOS SUPERIORES À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. QUINTOS EM DESACORDO COM OS...

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TCU - Acórdão nº 479_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO”. PROVENTOS SUPERIORES À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE DO ATO....

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TCU - Acórdão nº 476_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO”. PROVENTOS SUPERIORES À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE DO ATO....

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TCU - Acórdão nº 475_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO”. PROVENTOS SUPERIORES À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE DO ATO....

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TCU - Acórdão nº 463_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM “OPÇÃO” E “QUINTOS” EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Acórdão nº 462_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DAS VANTAGENS “OPÇÃO” E “QUINTOS”, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

Documento

TCU - Acórdão nº 461_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM “OPÇÃO” EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Acórdão nº 460_2020 - Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE VANTAGEM RELATIVA AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EC 20/1998. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE...

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TCU - Acórdão nº 457_2020 - Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. ATOS DE ALTERAÇÃO, UM DELES PARA ELEVAR O PERCENTUAL DOS ANUÊNIOS E OUTRO PARA CONCEDER A VANTAGEM CONHECIDA COMO “OPÇÃO”. PAGAMENTO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE...

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TCU - Acórdão nº 456_2020 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM “OPÇÃO” EM DESACORDO COM A DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Acórdão nº 61_2020 - Plenário

REPRESENTAÇÃO (ORIGINADA DE DENÚNCIA). CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA PENSÃO A FILHA MAIOR SOLTEIRA PREVISTA NA LEI 3.373/1958. CONVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...

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TCU - Acórdão nº 3149_2019 - Plenário

REPRESENTAÇÃO. MPF. TRT 15ª REGIÃO (CAMPINAS). NOTÍCIAS DE IRREGULARIDADES RELACIONADAS A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA, AO TRT-15. MATÉRIA...

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TCU - Acórdão nº 14562_2019 - Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE “QUINTOS”....

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