Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações

AGU

AGU - Parecer nº JL 02, de 18.5.2020, DOU 1 de 27.5.2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DISCIPLINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REVISÃO. RECURSO HIERÁRQUICO. AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESISTÊNCIA TÁCITA. I - Autoridade administrativa competente, caso preenchidos os demais requisitos legais, deve conhecer do Pedido de Reconsideração, de Revisão e/ou Recurso Hierárquico em matéria disciplinar que também esteja sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário. II - Não configura desistência tácita do pedido administrativo o acionamento da via judicial. III - A análise do pedido administrativo se torna prejudicada em caso de decisão judicial definitiva. Ler MaisSobreAGU - Parecer nº JL 02, de 18.5.2020, DOU 1 de 27.5.2020 »

AGU - Parecer nº JL 03, de 18.5.2020, DOU 1 de 27.5.2020

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO ESPECIAL. LEI Nº 12.618, DE 2012. CONFIRMAÇÃO DO PARECER N.00093/2018/DECOR/CGU/AGU. I - O benefício especial é um direito assegurado aos membros e servidores titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 2012 (3 de fevereiro de 2013), e, que nele permaneceram sem perda do vínculo efetivo e optaram pelo referido regime de previdência na forma do § 16 do art. 40 da Constituição Federal. II - O benefício especial não possui natureza previdenciária, é benefício estatutário de natureza compensatória. III - O benefício especial rege-se pelas regras existentes no momento da opção feita na forma do § 16 do art. 40 da Constituição Federal. IV - O benefício especial será equivalente a diferença entre a média aritmética simples das maiores remunerações anteriores à data da mudança do regime, utilizadas como base para as contribuições efetuadas pelo membro ou servidor ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. V - O benefício especial será calculado de acordo com a regra vigente no momento da opção feita na forma do § 16 do art. 40 da Constituição Federal e será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo regime geral de previdência social. VI - A União é a responsável pelo pagamento do benefício especial e não o Regime Próprio de Previdência Social da União - RPPS. VII - O benefício especial será pago por ocasião da concessão da aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte de que cuida o art. 40 da Constituição Federal, para os membros e servidores que fizeram a opção na forma do § 16 do art. 40 da Constituição Federal. VIII - O benefício especial será devido enquanto perdurar o pagamento do benefício pago a título de aposentadoria ou pensão por morte de que trata o art. 40 da Constituição Federal. Extinguindo-se estes, cessa também o pagamento do benefício especial. IX - No cálculo do benefício especial para membros e servidores que ingressaram na União antes de 1994 e fizeram a opção pelo regime de previdência complementar, somente será considerado o período contributivo a partir da competência julho de 1994, efetivamente pago. X - Sendo o benefício especial de que trata a Lei nº 12.618, de 2012, benefício estatutário de natureza compensatória, afastada a incidência de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social da União - RPPS sobre ele. XI - o benefício especial será pago por ocasião da concessão de aposentadoria ou da pensão por morte de que cuida o regime próprio de previdência da União, juntamente com a gratificação natalina, enquanto perdurar o pagamento dos referidos benefícios previdenciários. XII - Para fins do cálculo do benefício especial previsto na Lei nº 12.618, de 2012, o legislador considera no conceito de contribuições mensais a contribuição incidente sobre a gratificação natalina efetivamente paga, de forma independente. XIII - Para o cálculo do benefício especial consideram-se apenas as contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, não incluída a contribuição destinada ao regime de previdência do militar. Ler MaisSobreAGU - Parecer nº JL 03, de 18.5.2020, DOU 1 de 27.5.2020 »

CJF

CJF - Resolução nº 633, de 21.5.2020, DOU 1 de 26.5.2020

Dispõe sobre a adequação das atividades dos órgãos do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto n. 6.949/2009) e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). Ler MaisSobreCJF - Resolução nº 633, de 21.5.2020, DOU 1 de 26.5.2020 »

CJF - Resolução nº 634, de 21.5.2020, DOU 1 de 26.5.2020

Dispõe sobre alteração das Resoluções CJF n. 2/2009 e 30/2008 para prever licença de 120 (cento e vinte) dias em caso de adoção ou guarda judicial de criança ou adolescente. Ler MaisSobreCJF - Resolução nº 634, de 21.5.2020, DOU 1 de 26.5.2020 »

CNJ

CSJT - Consulta nº 0006453-25.2019.5.90.0000, DJE de 1º.7.2020

CONSULTA. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. PERCEPÇÃO APÓS PRAZO DE 24 MESES DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. MANUTENÇÃO. Uma vez que o abono de permanência possui natureza inequivocamente remuneratória, conforme já entendeu o E. STJ e reconhece o próprio Tribunal consulente, não há que se falar em sua retirada após o servidor/magistrado ultrapassar o prazo de 24 meses em fruição da licença para tratamento da própria saúde - LTPS - prevista no art. 202 da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal). Contudo, não deveria ser comum a existência de servidores em fruição da licença exorbitando aquele prazo, sem que as administrações dos Tribunais adotem as providências necessárias ao cumprimento do § 2º do art. 188 da Lei 8.112/90. Porém, ultrapassado esse prazo, atrai-se a incidência do § 3º do mesmo dispositivo, ou seja, o período será considerado prorrogação da licença, com os devidos consectários, a exemplo do regular recebimento de sua remuneração. Consulta que se responde no sentido da impossibilidade de suspender o pagamento do abono de permanência quando ultrapassado o prazo de 24 meses de fruição, pelo servidor/magistrado, da licença para tratamento da própria saúde - LTPS. Ler MaisSobreCSJT - Consulta nº 0006453-25.2019.5.90.0000, DJE de 1º.7.2020 »

CNJ - Resolução nº 326, de 29.6.2020, DJE de 30.6.2020

Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça. Ler MaisSobreCNJ - Resolução nº 326, de 29.6.2020, DJE de 30.6.2020 »

CNJ - Enunciado Administrativo nº 23, de 23.6.2020, DJE de 30.6.2020.pdf

Dá nova redação à alínea “I”do Enunciado Administrativo nº 1 do Conselho Nacional de Justiça - Nepotismo. Ler MaisSobreCNJ - Enunciado Administrativo nº 23, de 23.6.2020, DJE de 30.6.2020.pdf »

CNJ - Resolução nº 325, de 29.6.2020, DJE de 30.6.2020

Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências. Ler MaisSobreCNJ - Resolução nº 325, de 29.6.2020, DJE de 30.6.2020 »

CNJ - Consulta nº 0002267-71.2020.2.00.0000, DJE de 22.6.2020

CONSULTA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEPOTISMO. CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU INTERFERÊNCIA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO NA NOMEAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 7 DO CNJ. PRECEDENTES DO COLENDO STF. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 1, ALÍNEA “I”, DO CNJ. RESTABELECIMENTO, COM NOVA REDAÇÃO. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido no sentido de que “A incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante nº 13 com o art. 37, caput, da CF/88 não decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre pessoa designada e agente político ou servidor público ocupante de cargo em comissão ou função comissionada, mas da presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionada a pessoa com relação de parentesco com alguém que tenha potencial de interferir no processo de seleção” (STF – SEGUNDA TURMA - RE 807383 AgR – Rel. Min. DIAS TOFFOLI – J. 30/06/2017 – DJe. 09/08/2017). 2. Inocorre hipótese de nepotismo a nomeação para cargo em comissão de servidor sem vínculo com a Administração, quando seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, tenha sido anteriormente nomeado para o exercício de cargo em comissão no Tribunal, desde que cada um deles esteja subordinado a autoridades diversas do mesmo órgão e a relação de parentesco não interfira na nomeação. 3. Consulta conhecida em parte e, na parte conhecida, respondida negativamente. 4. Proposta de restabelecimento da alínea “I”, do Enunciado Administrativo nº 1, do Conselho Nacional de Justiça, com nova redação, nos seguintes termos: “Para os fins do disposto no inciso III do art. 2º da Resolução nº 07, considera-se como situação geradora de incompatibilidade aquela em que haja relação de parentesco, com potencialidade de interferir no processo de nomeação”. Ler MaisSobreCNJ - Consulta nº 0002267-71.2020.2.00.0000, DJE de 22.6.2020 »

CNJ - Recomendação nº 65, de 7.6.2020, DJE de 8.6.2020

Recomenda a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico e sem remuneração, em quaisquer órgãos ligados às federações, confederações ou outras entidades desportivas, inclusive a Conmebol, sob pena violação dos deveres funcionais, bem como recomenda a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a Poder ou órgãos estranhos ao Poder Judiciário, ressalvados os casos previstos em lei. Ler MaisSobreCNJ - Recomendação nº 65, de 7.6.2020, DJE de 8.6.2020 »

CNJ - Pedido de Providências nº 0003066-85.2018.2.00.0000

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA – GAS. PAGAMENTO A SERVIDOR APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O art. 17 da Lei nº 11.416 prevê que a Gratificação de Atividade de Segurança – GAS é devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, dispondo ser obrigatória a participação em programa de reciclagem anual, conforme disciplinado em regulamento, para o recebimento da parcela. 2. Assim o pagamento da GAS não se estende aos servidores aposentados, porque a parcela não apresenta natureza jurídica de caráter geral, sendo devida apenas servidor em exercício das funções de segurança e em dia com avaliação de reciclagem periódica, circunstância incompatível com a situação de servidores inativos. 3. Embora haja posicionamentos divergentes sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária sobre parcelas não integrantes da aposentadoria, recentemente, o STF fixou tese com repercussão geral sobre a matéria, no sentido de que “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019). 4. Nesse contexto, ostribunais devem se abster de realizar o desconto da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), salvo quanto aos servidores submetidos ao regime da Lei nº 10.887/2004. 5. Pedido de providências parcialmente procedente. Ler MaisSobreCNJ - Pedido de Providências nº 0003066-85.2018.2.00.0000 »

CNJ - Resolução nº 322, de 1º.6.2020, DJE de 2.6.2020

Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências. Ler MaisSobreCNJ - Resolução nº 322, de 1º.6.2020, DJE de 2.6.2020 »

CNJ - Pedido de Providências nº 0006251-34.2018.2.00.0000, DJE de 18.5.2020

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA LICENÇA REMUNERADA. SIMETRIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA RESOLUÇÃO CNJ N. 133/11. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1. Pedido de licença remunerada para tratamento em pessoa da família. 2. Simetria Constitucional entre a Magistratura e o Ministério Público. 3. Falta de previsão na Resolução CNJ n. 133/2011. Indeferimento por falta de previsão legal. Ler MaisSobreCNJ - Pedido de Providências nº 0006251-34.2018.2.00.0000, DJE de 18.5.2020 »

CNJ - Ato Normativo nº 0004277-25.2019.2.00.0000, DJE de 14.5.2020

ATO NORMATIVO. REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇA-PATERNIDADE, LICENÇA À GESTANTE E DE LICENÇA À ADOTANTE PARA MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 279/2019. Ler MaisSobreCNJ - Ato Normativo nº 0004277-25.2019.2.00.0000, DJE de 14.5.2020 »

CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0010023-68.2019.2.00.0000, DJE de 26.5.2020.pdf

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O art. 28 da Resolução TSE nº 23.563/2018 confere prerrogativa à Administração Judiciária de agir conforme sua oportunidade e conveniência com o fim de redistribuir servidor removido por motivo de saúde. 2. O fato de o requerente estar há mais de 5 (cinco) anos em estado de remoção não lhe traz melhor sorte a ponto de incidir o art. 29, § 2º, da Resolução TSE nº 23.563/2018, pois há o condicionamento de haver um cargo vago para fins de redistribuição e o Tribunal Paraibano, dentro de sua autonomia constitucional, decidiu, fundamentadamente, por transformar o cargo de analista judiciário, área apoio especializado, especialidade taquigrafia, em analista judiciário, área administrativa, sem especialidade, não havendo falar em cargo passível de redistribuição no Regional da Paraíba. 3. Não é possível concluir pela obrigatoriedade do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba redistribuir um cargo de analista judiciário, área apoio especializado, especialidade taquigrafia, tampouco pela prática de qualquer irregularidade administrativa, porquanto a reestruturação interna teve por escopo o atendimento mais eficiente ao jurisdicionado e a maior eficiência do sistema administrativo, estando, em compasso, assim, com os princípios que regem a Administração Pública. 4. Os Tribunais gozam de autonomia para organizar sua estrutura interna, nos termos das alíneas "a" e "b" do art. 96 da Constituição Federal de 1988, em especial quanto à alocação da força de trabalho nos pontos em que deficitário o atendimento jurisdicional. 5. Recurso administrativo conhecido e não provido. Ler MaisSobreCNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0010023-68.2019.2.00.0000, DJE de 26.5.2020.pdf »

CNJ - Portaria nº 79, de 22.5.2020, DJE de 22.5.2020

Prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020. Ler MaisSobreCNJ - Portaria nº 79, de 22.5.2020, DJE de 22.5.2020 »

CNJ - Resolução nº 321, de 15.5.2020, DJE de 18.5.2020

Dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro. Ler MaisSobreCNJ - Resolução nº 321, de 15.5.2020, DJE de 18.5.2020 »

CNJ - Resolução nº 318, de 7.5.2020, DJE de 8.5.2020

Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências. Ler MaisSobreCNJ - Resolução nº 318, de 7.5.2020, DJE de 8.5.2020 »

CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0008290-04.2018.2.00.0000

ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MAGISTRADO. PERMUTA. AJUDA DE CUSTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805/2017. PERDA DE EFICÁCIA. RESTABELECIMENTO. ART. 54 DA LEI 8.112/90. REDAÇÃO ORIGINÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 112/2012. 1. A norma prevista no art. 65, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional assegura ao magistrado o direito à percepção de ajuda de custo para cobrir despesas com transporte e mudança. 2. A Medida Provisória nº 805/2017, que conferiu nova redação ao art. 54 da Lei 8.112/90, para determinar o valor de um mês de remuneração para a ajuda de custo, perdeu sua eficácia em 8.4.2018, de modo que, não editado decreto legislativo para converter em lei a referida Medida Provisória e não constituída relação jurídica decorrente de ato praticado durante a sua vigência, fica restabelecida a redação originária do art. 54 da Lei n. 8.112/90, segundo a qual a ajuda de custo poderá corresponder a até 3 (três) meses da remuneração do servidor. 3. Ampara, ainda, a pretensão do requerente, o disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução CSJT nº 112/2012, que corrobora as disposições do art. 54 da Lei 8.112/90 ao prever ajuda de custo correspondente a três remunerações para magistrados que possuam três ou mais dependentes. 4. Recurso administrativo provido. Ler MaisSobreCNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0008290-04.2018.2.00.0000 »

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