Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações

CJF

CJF - Resolução nº 542, de 8.4.2019, DOU 1 de 6.5.2019

Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 2, de 20 de fevereiro de 2008, a qual "regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os benefícios do Plano de...

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CNJ

CNJ - Processo AN nº 0007431-85.2018.2.00.0000

ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO CNJ N. 193/2014. PADRONIZAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE MAGISTRADO DO PODER JUDICIÁRIO. ATO NORMATIVO APROVADO.

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CNJ - Resolução nº 282, de 29.3.2019, DJE de 20.5.2019

Altera a Resolução CNJ nº 219, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e...

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CSJT

CSJT - Processo Nº CSJT-PCA-1000390-64.2019.5.90.0000

Despacho que defere pedido liminar, ad referendum do Conselho, para determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região se abstenha de realizar pagamento de vantagens de incorporação de...

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CSJT - Resolução nº 244, de 28.6.2019, DEJT de 4.7.2019

Dispõe sobre a diferença de subsídio devida a magistrado em virtude de substituição ou de auxílio no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

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CSJT - Processo nº CSJT-AN-4804-25.2019.5.90.0000

ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA A MAGISTRADO EM VIRTUDE DE SUBSTITUIÇÃO OU DE AUXÍLIO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º...

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CSJT - Resolução nº 243, de 28.6.2019, DEJT de 3.7.2019

Dispõe sobre a Logomarca Única da Justiça do Trabalho, o Manual da Identidade Visual, a Gestão da Identidade Visual da Justiça do Trabalho e a Padronização de Exibição dos Conteúdos nas Páginas...

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CSJT - Processo nº CSJT-PP-101-51.2019.5.90.0000

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCESSÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS EM DOBRO A MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º GRAUS PELA ATUAÇÃO EM PLANTÕES JUDICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A concessão de...

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CSJT e TST - Ato Conjunto nº 15, de 10.5.2019, BI de 17.5.2019

Delega competência ao Secretário-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a prática de atos em processos administrativos de interesse exclusivo da Secretaria do CSJT; e dispõe...

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CSJT - Ato nº 92, de 6.5.2019, DEJT de 10.5.2019

Institui grupo de trabalho destinado a atualizar os estudos acerca da padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

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CSJT - Resolução nº 240, de 23.4.2019, DEJT de 2.5.2019

Altera a Resolução CSJT n.º 124, de 28 de fevereiro de 2013, que regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

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CSJT - Resolução nº 239, de 23.4.2019, DEJT de 2.5.2019

Institui o Sistema de Processo Administrativo Virtual e Ouvidoria da Justiça do Trabalho (PROAD-OUV) como sistema único de processamento de informações relacionadas ao protocolo, ao processo...

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CSJT - Resolução nº 238, de 23.4.2019, DEJT de 2.5.2019

Institui o Programa de Assistência à Mãe Nutriz na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

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CSJT - Processo nº CSJT-PCA-1101-86.2019.5.90.0000

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRT DA 18ª REGIÃO. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DE SERVIDOR MUNICIPAL CEDIDO. DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DO LIAME. COGNIÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA....

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CSJT - Processo nº CSJT-Cons-9401-71.2018.5.90.0000

CONSULTA. REGIME DE TELETRABALHO. SERVIDORAS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. NECESSIDADE. Deve ser negada a autorização para teletrabalho ainda que o...

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CSJT - Processo nº CSJT-AN-6951-58.2018.5.90.0000

ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 124/2013. REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO...

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CSJT - Processo nº CSJT-PCA-1000471-47.2018.5.90.0000

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NEPOTISMO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI 11.416 DE 2006, DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 7/2005 DO...

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CSJT - Processo nº CSJT-PP-17501-49.2017.5.90.0000

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DE PASSIVOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. PRIORIDADES LEGAIS. RESOLUÇÃO Nº 137/2014 DO CSJT. Trata-se de...

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CSJT - Processo nº CSJT-PCA-9101-12.2018.5.90.0000

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DA LEGALIDADE DE CONCESSÃO DE FÉRIAS RELATIVAS A EXERCÍCIO EM QUE, EM SUA TOTALIDADE, HOUVE AFASTAMENTO DO SERVIDOR POR MOTIVO DE LICENÇA PARA...

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CSJT - Processo nº CSJT-Cons-7351-72.2018.5.90.0000

CONSULTA. ABONO DE PERMANÊNCIA. REPERCUSSÕES NOS CÁLCULOS DE PAGAMENTO DE PESSOAL. O abono de permanência deve ser utilizado na base de cálculo da indenização da remuneração do mês de férias...

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Ministério da Economia

Ministério da Economia - Ofício Circular SEI nº 1.2019.CGCAR ASSES.CGCAR.DESEN.SGP.SEDGG-ME

Com o objetivo de uniformizar entendimentos, informo, para ampla divulgação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC os seguintes excertos do Parecer...

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ME - Portaria nº 241, de 23.5.2019, DOU 1 de 24.5.2019

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a integrar programa de gestão, em experiência-piloto, na modalidade teletrabalho.

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ME - Portaria nº 240, de 23.5.2019, DOU 1 de 24.5.2019

Dispõe sobre os procedimentos e requisitos gerais para a transferência dos serviços de concessão, pagamento e manutenção de aposentadorias e de pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos...

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Receita Federal - Instrução Normativa nº 1.890, de 14.5.2019, DOU 1 de 16.5.2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

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ME - Portaria nº 3.424, de 29.4.2019, DOU 1 de 2.5.2019

Divulga o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública federal, para efeito de pagamento de auxílio-natalidade, de que trata o art. 196 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de...

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OUTROS

Emenda Constitucional nº 101, de 3.7.2019, DOU 1 de 4.7.2019

Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37,...

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Decreto nº 9.830, de 10.6.2019, DOU 1 de 11.6.2019

Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

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STF

STF - Resolução nº 641, de 13.6.2019, DJE de 18.6.2019

Regulamenta, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.112/1990, a concessão de horário especial, no Supremo Tribunal Federal, a servidor com deficiência ou que possua dependente com deficiência.

Documento

STF - Resolução nº 640, de 13.6.2019, DJE de 18.6.2019

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte no Supremo Tribunal Federal.

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STJ

STJ - Resolução STJ-GP nº 14, de 27.6.2019, DJE de 28.6.2019

Disciplina a concessão de licença para capacitação de servidor do Superior Tribunal de Justiça.

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TCU

TCU - Acórdão nº 3859_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA E DA GAE. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE DOS ATOS.

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TCU - Acórdão nº 3701_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. ATO CONSIDERADO ILEGAL. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO DE SUBSÍDIOS JUNTAMENTE COM QUINTOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO....

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TCU - Acórdão nº 3574_2019 - Segunda Câmara (BP 68)

PESSOAL. APOSENTADORIA. INDEVIDA CONCESSÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 193 DA LEI Nº 8.112, DE 1990, EM CONJUNTO COM A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO....

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TCU - Acórdão nº 3973_2019 - Primeira Câmara (BP 68)

ATOS DE APOSENTADORIA. INCRA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM O RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRUTIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CASOS SINGULARES. ATOS EMITIDOS EM 1993 A 1995. SEGURANÇA...

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TCU - Acórdão nº 3967_2019 - Primeira Câmara (BP 68)

PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM VENCIMENTOS DE DOIS CARGOS CIVIS. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO ART. 29 DA LEI 3.765/1960. ILEGALIDADE DE UMA CONCESSÃO, COM RECUSA...

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TCU - Acórdão nº 3874_2019 - Primeira Câmara (BP 68)

PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. ATO AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE E CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS. ATO AMPARADO EM DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO....

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TCU - Acórdão nº 1435_2019 - Plenário

PESSOAL. APOSENTADORIA. MAGISTRADO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ADVOCACIA SEM COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMPO AVERBADO E INGRESSO NA MAGISTRATURA ANTERIORES À EC 20/1998....

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TCU - Acórdão nº 3467_2019 - Segunda Câmara (BJ 266)

PESSOAL. ATOS DE ADMISSÃO. UM CANDIDATO CONVOCADO NA VIGÊNCIA DO CONCURSO, MAS CONTRATADO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. LEGALIDADE DO ATO À LUZ DO PREVISTO NO ART. 37, INCISOS III E IV DA...

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TCU - Acórdão nº 3973_2019 - Primeira Câmara (BJ 267)

ATOS DE APOSENTADORIA. INCRA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM O RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRUTIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CASOS SINGULARES. ATOS EMITIDOS EM 1993 A 1995. SEGURANÇA...

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TCU - Acórdão nº 1092_2019 - Plenário

CONSULTA FORMULADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO EM CASOS ESPECÍFICOS DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÕES. CONHECIMENTO. RESPOSTA...

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TCU - Acórdão nº 3087_2019 - Segunda Câmara

PENSÃO CIVIL. BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PARECERES PELA NEGATIVA DE REGISTRO, CALCADOS NO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO...

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TCU - Acórdão nº 3847_2019 - Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. ATO EMITIDO PARA FAZER RETROAGIR OS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012 ATÉ A DATA DE INATIVAÇÃO DO INTERESSADO. DESOBEDIÊNCIA À LITERALIDADE DO ART. 2º DAQUELA EMENDA...

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TCU - Acórdão nº 3588_2019 - Primeira Câmara (BJ 264)

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM PROPORÇÃO INCOMPATÍVEL COM O MAPA DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. [BJ 264: Pessoal. Quintos. Alteração....

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TCU - Acórdão nº 3524_2019 - Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE PARCELA DE QUINTOS COM BASE EM VALOR DE FUNÇÃO ALTERADA APÓS A INATIVAÇÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM...

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TCU - ACÓRDÃO Nº 1314_2018 PRIMEIRA CÂMARA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS NO ÂMBITO DA LEI DE INCENTIVO À CULTURA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DA DESPESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO....

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TST

TST - Ato nº 228, de 26.6.2019, DEJT de 27.6.2019

Designa Ministros para responderem pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho durante as férias coletivas do mês de julho de 2019.

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CSJT e TST - Ato Conjunto nº 15, de 10.5.2019, BI de 17.5.2019

Delega competência ao Secretário-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a prática de atos em processos administrativos de interesse exclusivo da Secretaria do CSJT; e dispõe...

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Conteúdo de Responsabilidade da DILEP - Divisão de Legislação de Pessoal
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Telefone: (61) 3043-3085