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Histórico Cobrador de ônibus é multado por alegar doença ocupacional inexistente

A situação demonstrou a presença das condutas caracterizadoras da litigância de má-fé, previstas nos incisos I e II do artigo 17 do CPC.

Histórico Pepsico indenizará caminhoneiro que dormia em caminhão por não receber diária para pernoite

O relator destacou que, segundo o quadro descrito pelo TRT, a condenação foi correta. Para alterá-la seria necessário o reexame de provas, vedado pela Súmula 126.

Histórico Indústria têxtil de SC está isenta de dívidas trabalhistas de costureira contratada por facção

nesse tipo de contrato, a empresa contratada se compromete a fornecer produtos prontos e acabados, diferentemente da terceirização.

Histórico União é absolvida de indenizar anistiada que esperou 15 anos para ser reintegrada

A decisão segue entendimento pacífico do TST no sentido de que a vedação aos efeitos retroativos da anistia, prevista na lei, inclui também a indenização por danos morais.

Histórico Instituto é condenado por demitir secretária com problemas psiquiátricos

O instituto pretendia reverter a condenação no TST, mas o recurso não preencheu os requisitos legais para ser admitido.

Histórico TST afasta penhora sobre plano de previdência privada para pagamento de dívida trabalhista

A SDI-2 equiparou os planos de previdência privada, para fins de impenhorabilidade absoluta, com proventos de aposentadoria, salários e seguro de vida.

Histórico Radialista da Fundação Padre Anchieta receberá por horas extras pré-contratadas

Segundo o relator, a Súmula 199, que faz menção apenas ao bancário, deve ser aplicada ao radialista, que também possui jornada especial prevista legalmente.

Histórico Sessão solene marca comemoração dos 10 anos do CSJT

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do...

Histórico Turma reconhece validade de recurso com diferenças entre cópia transmitida por fax e original

Apesar de a cópia não conter rubricas nem o timbre do escritório, ficou constatada a perfeita concordância entre o conteúdo da peça transmitida por fax e o original entregue em juízo.

Histórico TST nega indenização a encarregada da Droga Raia obrigada a esvaziar bolsa ao entrar e sair

A exigência do esvaziamento de bolsas pelos próprios empregados, indistintamente, para impedir desvios de produtos não foi considerada ilegal devido à natureza da atividade empresarial.

 


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