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Histórico Ministro Brito Pereira realiza correição ordinária no TRT da 1ª Região (RJ)

No período de correição, o ministro receberá em audiência desembargadores, advogados, membros do Ministério Público do Trabalho, associações de classe e partes processuais.

Histórico Empresa de limpeza urbana deve cumprir cota de aprendizes com motoristas

A lei exige que o aprendiz esteja inscrito em programa de aprendizagem técnico-profissional, o que exclui sua contratação para os postos de coletores de lixo, varredores e serventes.

Histórico Falta de comprovação afasta justa causa de empregado acusado de falsificar assinatura para ser liberado

A sentença que afastou a justa causa baseou-se na conclusão da perícia grafotécnica de que a assinatura não era nem do empregado nem do supervisor.

Histórico Turma indefere depósitos do FGTS a empregado aposentado por invalidez

A Lei do FGTS determina a obrigatoriedade do recolhimento apenas nas situações de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente de trabalho.

Histórico Encarregado demitido em desacordo com política interna do Walmart será reintegrado

Embora a Política de Orientação para Melhoria da empresa não possa ser equiparada à estabilidade provisória, ela integra o contrato de trabalho e deve ser observada,

Histórico Botafogo é condenado a pagar diferenças de direito de arena a Thiago Rocha da Cunha

O entendimento majoritário do TST é que nem negociação coletiva nem acordo judicial afastam a incidência do percentual de 20% previsto na Lei Pelé até 2011.

Histórico Advogado consegue reconhecimento do vínculo trabalhista após ser obrigado a constituir pessoa jurídica

Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, são nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da CLT.

Histórico Processo contra locadora de veículos é declarado nulo por recusa de provas

De acordo com o artigo 845 da CLT, as partes podem apresentar outras provas durante a audiência de instrução.

Histórico Turma mantém responsabilidade de transportadora por acidente com motoboy

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A condenação independe da comprovação de culpa, pois a atividade desenvolvida pela empresa implicou, por sua natureza, risco ao trabalhador, que não foi o responsável pela colisão.

 


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