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Histórico STF mantém entendimento do TST sobre efeitos de contratação sem concurso

STF mantém entendimento do TST sobre efeitos de contratação sem concurso
A decisão, em processo com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do FGTS.

Últimas notícias

Histórico Recurso dos rodoviários de Pernambuco entra em pauta para julgamento

O relator é o ministro Fernando Eizo Ono. A próxima sessão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST está marcada para o dia 8/9.

Histórico Xerox perde recurso e enfrenta ação civil pública por fraude em direitos trabalhistas

O TST reconheceu a legitimidade do MPT para propor a ação, que pedia o reconhecimento de vínculo de emprego de concessionários técnicos.

Histórico Beneficiária da justiça gratuita terá isenção do pagamento de honorários periciais

A Lei 1.060/50 estabelece que o benefício compreende a isenção do pagamento dos honorários advocatícios e periciais.

Histórico Turma reconhece vínculo empregatício de maestrina com a Fundação Ruben Berta

A existência de contratos formais e consecutivos de prestação de serviços não foi considerada suficiente para afastar a configuração do vínculo.

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