Guias Recursais da JT Guias Recursais da JT

O pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho, desde 1° de janeiro de 2011, é realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da Uniao – GRU Judicial, por força do ATO CONJUNTO nº 21/2010 TST.CSJT.GP.SG, divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 09/12/2010.

A migração da arrecadação de custas e emolumentos de DARF para GRU proporcionará ao Tribunal Superior do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho um melhor acompanhamento e controle das receitas, uma vez que, com o uso da GRU, será possível verificar individualmente cada recolhimento efetuado, por meio de consulta ao SIAFI, e obter informaçoes sobre Unidade Gestora, contribuinte, valor pago e código de recolhimento.

 

ATENÇÃOem virtude da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 899 da CLT, a partir de 11 de novembro de 2017 o depósito recursal deverá ser realizado mediante Guia de Depósito Judicial (clique aqui).

  • Valores de Depósitos Recursais

Valores Vigentes

Histórico dos Valores

  • Regulamentação:

Instrução Normativa nº 03 – Dispõe sobre o depósito para recurso nas ações da Justiça do Trabalho

Instrução Normativa nº 15 – Aprova normas relativas ao depósito recursal

Instrução Normativa nº 18 – Requisitos para validação da Guia de comprovação do depósito recursal

Instrução Normativa nº 26 – Dispõe sobre a Guia de Recolhimento de depósito recursal –  SEFIP – GFIP emitida eletronicamente

Ato nº 13/GCGJT, de 13 de novembro de 2017 - Altera o art. 71, caput, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

  • Formas de recolhimento de depósito recursal

ATENÇÃOem virtude da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 899 da CLT, a partir de 11 de novembro de 2017 o depósito recursal deverá ser realizado mediante Guia de Depósito Judicial (clique aqui).

 


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