Editais e Avisos

ALTERAÇÃO HORÁRIO: 4ª Sessão Ordinária da Quarta Turma (publicado em 20/02/2019)

CANCELAMENTO: 5ª Sessão Ordinária da SDI-1 (publicado em 7/3/2019)

CANCELAMENTO: 12ª Sessão Ordinária da SDI-1 (publicado em 10/4/2019)

EDITAL: 1ª Sessão Extraordinária no dia 4 de junho de 2019 (publicado em 21/05/2019)

EDITAL: Sessão de julgamento de processos exclusivamente na modalidade plenário virtual (publicado em 04/06/2019)

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