Depósitos Judiciais Depósitos Judiciais

  • Regulamentação:

Instrução Normativa nº 31 do TST – Regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória.

Instrução Normativa nº 36 do TST – Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais.

Ato nº 13/GCGJT, de 13 de novembro de 2017 - Altera o art. 71, caput, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

  • Finalidade

Realização de depósito judicial, para pagamento, garantia de execução, levantamento de valores e encargos processuais. As multas em geral, a exemplo dos artigos 557, § 2º, e 538, parágrafo único, do CPC, e o depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória são recolhidos por meio dessa guia.

  • Guia de Depósito Judicial

Gerar guia pela Caixa Econômica Federal

Gerar guia pelo Banco do Brasil



Conteúdo de Responsabilidade da  SEGJUD - Secretaria-Geral Judiciária

Telefone: (61) 3043-3201 ou 3043-3716