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TCU - Acórdão nº 656_2020 - Primeira Câmara

TCU - Acórdão nº 656_2020 - Primeira Câmara

Miniatura Enviado por Guilherme Affonso dos Reis em 13/02/20 16:14
APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA
OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO.
ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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