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TCU - Acórdão nº 620_2020 - Primeira Câmara

TCU - Acórdão nº 620_2020 - Primeira Câmara

Miniatura Enviado por Guilherme Affonso dos Reis em 13/02/20 16:07
APOSENTADORIA.
PAGAMENTO DA VANTAGEM
DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO
ART. 2º DA LEI 8.911/1994.
IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE
APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998.
IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE E
NEGATIVA DE REGISTRO DE UM ATO.
LEGALIDADE DO ATO REMANESCENTE.
DETERMINAÇÕES.
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