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Turma valida procuração com assinatura eletrônica apenas do advogado



(Qua, 23 Abr 2014 14:15:00)

 

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a regularidade de uma procuração assinada eletronicamente apenas pelo advogado da empresa Agre Engenharia Ltda. Com o reconhecimento da regularidade da representação, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) para julgamento do recurso ordinário da empresa.

O documento havia sido considerado irregular pelo TRT-RJ, por entender que a procuração teria sido assinada apenas pelo advogado.  Segundo o Regional, a assinatura digital, no instrumento do mandato, somente poderia ser a de quem confere os poderes (outorgante), "jamais a daquele que recebe a autorização para a prática do ato" (o advogado).

Segundo a relatora que examinou, ministra Maria de Assis Calsing, a procuração contém a assinatura física de sócio da empresa, devidamente acompanhada do contrato social, e foi regularmente assinada, eletronicamente, pelo advogado, que tinha poderes para atuar no feito. A relatora esclareceu que o envio de petições e recursos e a prática de atos processuais por meio eletrônico são admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, conforme dispõe o artigo 2º, caput, da Lei 11.419/2006. "Não há de se reconhecer a irregularidade de representação processual pelo mero fato de a assinatura digital ser do próprio advogado a quem foi outorgada a procuração", concluiu.

A decisão foi por unanimidade.   

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-509-12.2011.5.01.0027

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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