Publicador de conteúdo Publicador de conteúdo

Retornar para página inteira
Voltar

Turma reverte decisão que considerou recurso deserto por erro de tribunal em impressão de documento



(Sex, 06 Mar 2015 07:10:00)

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista da Unilever Brasil Industrial Ltda., entendendo que o erro na impressão de documento digitalizado no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) não pode ser atribuído à parte, pois fere o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Com a decisão da Turma, o apelo da Unilever volta para julgamento pelo TRT-MG.

O Regional considerou o apelo deserto porque a guia GRU foi transmitida sem autenticação bancária, o que impossibilitou a comprovação do pagamento das custas. A Unilever apresentou recurso ao TRT-MG para tentar modificar sentença da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, que a condenou ao pagamento de diversas verbas trabalhistas a um ex-mecânico de máquinas de embalagens.

Com a deserção declarada pelo TRT-MG, a Unilever recorreu ao TST, afirmando que, ao apresentar o apelo, a guia GRU estava com a autenticação bancária no lado direito do documento. No entanto, por equívoco do Regional na impressão do documento digitalizado, foi anexada ao processo sem a autenticação, falha que não poderia ser atribuída à parte.

O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do processo, acolheu o recurso e determinou o retorno do apelo ao Regional. Para o relator, o recurso não é deserto e a parte não pode ser prejudicada por erro do Regional, "sob pena de restarem violados os direitos à ampla defesa e ao contraditório".

Segundo o ministro, embora seja obrigação da parte que opta pela utilização do sistema eletrônico fazer a correta transmissão dos documentos que apresenta nos autos, sendo, inclusive, responsável pelos erros que ocorram durante esta transmissão, "no caso concreto, não pode ser atribuível à empresa o erro praticado pelo TRT na impressão do documento".

(Elaine Rocha/CF)

Processo: RR-664-72.2013.5.03.0129

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST