Notícias do TST

null TST confirma indenização a pais de trabalhador atropelado enquanto dormia no campo


 

(Sex, 26 Out 2012, 06:05)

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, na sessão de ontem (25), a recurso de embargos da Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S. A contra decisão que a condenou a indenizar em R$ 100 mil os pais de um trabalhador de 18 anos que morreu atropelado por um caminhão num canavial no interior de São Paulo. A maioria dos ministros da SDI-1 seguiu o voto do relator dos embargos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, no sentido de que a culpa concorrente do empregado não retira a responsabilidade do empregador em indenizar quando fica demonstrada sua negligência com a segurança do trabalhador.

Acidente

O acidente ocorreu por volta das 4h30 da manhã no meio do canavial, situado a 20 km da cidade mais próxima, Estiva de Gerbi (SP). O caminhão utilizado para transportar cana-de-açúcar, em marcha à ré, atingiu o trabalhador, que estava deitado no chão. Recém-contratado, ele atuava como "bituqueiro", responsável pela coleta manual da cana não recolhida por máquinas ou que caem dos caminhões.

Segundo os depoimentos colhidos na fase de instrução, o rapaz, por ser inexperiente, estava acompanhado de dois outros colegas, que o orientavam e ensinavam as tarefas. Naquele dia, ele teria dito aos companheiros que ficaria no local "descansando um pouco", e pediu que pegassem sua mochila. O caminhão, ao retornar da usina para efetuar novo carregamento, entrou na lavoura de ré, e o motorista disse que não viu o trabalhador dormindo, uma vez que não estava junto com os demais colegas. Além disso, o local não tinha iluminação e havia muita poeira, por ser período de seca.

Os pais do empregado ajuizaram a reclamação trabalhista pedindo indenização por danos morais e materiais pela morte do filho. A alegação foi a de que a empresa, ao deixar de fiscalizar e de cumprir normas de segurança, demonstraram "descaso e indiferença" para com os trabalhadores.

A empresa, em sua defesa, afirmou que a vítima usava equipamento de segurança – em especial camisa com faixas de sinalização reflexiva na região do peito e das costas – e que os faróis do caminhão funcionavam normalmente, mas seria impossível para o motorista enxergar qualquer pessoa deitada no meio da cana num local sem nenhuma iluminação, de madrugada. A usina sustentou ainda que seus empregados, ao serem contratados, passam por treinamento e são alertados a não dormir na lavoura, "principalmente a não se deitarem sobre as canas cortadas, pois não há visibilidade suficiente para qualquer um evitar acidente". Ainda segundo a defesa, a empresa foi acionada imediatamente pelo fiscal de frente, que comunicou o acidente e verificou que o trabalhador já estava sem vida.

Negligência

O pedido dos pais do trabalhador foi rejeitado pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), que entenderam não haver elementos que permitissem aferir a culpa da empresa ou de seus prepostos pelo acidente. A Terceira Turma do TST, porém, no exame de recurso de revista, reformou as decisões das instâncias ordinárias.

A relatora, ministra Rosa Weber (hoje ministra do Supremo Tribunal Federal), fundamentou a condenação nos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil. "Desses preceitos, depreende-se que o empregador responde pelos atos ilícitos dolosos ou culposos de seus empregados e prepostos, ainda que o dano seja exclusivamente moral e que não haja culpa de sua parte", afirmou.

A Turma levou em conta o fato de que, mesmo tendo avisado que iria se deitar num local impróprio, o rapaz não foi impedido de fazê-lo pelos colegas mais experientes – o que demonstraria a falta de cuidado e diligência dos prepostos incumbidos exatamente de zelar pelas atividades do iniciante. Considerou também que a conduta do motorista do caminhão, ao entrar na lavoura no escuro, de ré, em local sem nenhuma visibilidade, foi de risco manifesto e é considerada infração grave pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997, artigo 194).

Outro fundamento da decisão foi o artigo 927 da CLT, que prevê a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem" – a chamada teoria do risco profissional.

Culpa

Nos embargos à SDI-1, a usina questionou a condenação afirmando que a culpa pelo acidente foi exclusiva do trabalhador, sem que houvesse culpa concorrente da empresa.

O relator ressaltou que o acidente não decorreu da atividade do trabalhador na empresa, e sim do trabalho executado por outro empregado – o motorista do caminhão. "O foco do debate não é a existência da atividade de risco, na medida em que o trabalhador estava em situação peculiar, descansando, e o trabalho do motorista também não é atividade de risco", observou. "O que aconteceu, na verdade, foi uma fatalidade que veio a atingir um jovem trabalhador que, em razão de uma atividade estafante, deitou-se em local inadequado para descansar".

Para o ministro, a culpa da empresa diz respeito ao descuido com o meio ambiente de trabalho, "já que, se não fosse isso, o trabalhador não estaria descansando em local inadequado". Ele ressaltou as condições rústicas e as adversidades do trabalho nos canaviais, o momento do acidente (madrugada) e a falta de fiscalização durante a manobra do veículo, além do fato de o empregador não ter conhecimento de que o empregado dormia no local da manobra.

Nesse contexto, a conclusão da SDI-1 foi a de que as atividades que tragam riscos físicos ou psicológicos aos empregados impõem ao empregador o dever de preveni-los, e sua abstenção ou omissão acarreta o reconhecimento da responsabilidade subjetiva em caso de eventos danosos. "As atuais preocupações da sociedade, no que tange ao meio ambiente, às condições de trabalho, à responsabilidade social, aos valores éticos e morais e à dignidade da pessoa humana exigem do empregador estrita observância do princípio da precaução", assinalou o relator.

Para o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, é "inviável" atribuir a culpa exclusivamente ao empregado que, mesmo treinado e com equipamento de proteção, sofre o acidente. "Se sua atividade demanda descanso, deve ser atribuído um local seguro para esse momento de pausa, e incumbe ao empregador zelar pela segurança nesse ambiente", explicou. "Ainda que ele não fosse vítima de atropelamento, mas sim, por hipótese, de uma mordida de animal peçonhento, a morte durante a jornada de trabalho estaria, ainda assim, vinculada a conduta ilícita do empregador que se descuidou da proteção do empregado durante a jornada de trabalho", concluiu.

A decisão foi por maioria. Ficaram vencidos os ministros Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira e Maria Cristina Peduzzi.

(Carmem Feijó / RA)

Processo: RR 470-43.2010.5.15.0000 – Fase atual: E-ED

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Média (0 Votos)