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null TST admite cotas de fundo de investimento como garantia de execução provisória


(Sex, 06 dez 2013 07:55:00 +0000)

 

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concedeu segurança pleiteada pelo Itaú Unibanco contra decisão que não aceitou cotas de um fundo de investimento do próprio banco como garantia de execução provisória de uma sentença trabalhista. A decisão determinou que o juízo da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro aceite a garantia oferecida pelo Itaú e afaste a determinação de depósito em dinheiro, carta de fiança ou penhora de novos bens, apreciando embargos à execução interpostos pelo banco.

Breve histórico

A condenação ocorreu em reclamação trabalhista ajuizada por uma bancária ainda não transitou em julgado, aguardando exame de agravo de instrumento no TST. Visando à agilização do trâmite, iniciou-se a execução provisória da sentença, no valor de R$ 219 mil, o que motivou o banco a interpor embargos à execução oferecendo, como garantia, cotas de um fundo de investimento. As cotas não foram aceitas pela Vara do Trabalho, que determinou que o banco apresentasse bens móveis à garantia do juízo.

No mandado de segurança impetrado no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), o Itaú sustentou que a aplicação bancária está na mesma gradação legal que o dinheiro e tem liquidez imediata, podendo ser resgatada a qualquer momento. O processo, porém, foi extinto, sem julgamento do mérito, pelo TRT, segundo o qual o instrumento adequado seria o agravo de petição, e não o mandado de segurança.

Modo menos gravoso

Ao recorrer ao TST, o banco defendeu a validade do mandado de segurança afirmando que o agravo de petição não é cabível porque este tipo de recurso não obsta a ameaça ou lesão a seu direito. Insistiu, assim, na aceitação das cotas como garantia.

A ministra Maria Cristina Peduzzi, redatora designada, ressaltou que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido da impossibilidade de equiparar cotas de fundos de investimento a "aplicação em instituição financeira", como pretendia o banco. O caso, porém, diz respeito a sentença ainda não transitada em julgado, não cabendo, portanto, essa discussão. "Isso porque, na execução provisória, assegura-se ao executado a possibilidade de oferecimento de bens e direitos à penhora fora da ordem estabelecida no artigo 655 do CPC, pois o valor líquido final do crédito é incerto", explicou.

A ministra assinalou que o banco já havia indicado o modo que considerava menos gravoso para a promoção da execução – a indicação de cotas do fundo de investimento. "Exigir a interposição do agravo cabível na legislação processual [o agravo de petição] obrigaria o devedor a promover a execução provisória de modo diverso daquele que considera o menos gravoso, afrontando o artigo 620 do Código de Processo Civil e gerando dano potencialmente irreparável ao direito da parte", afirmou. Esse dispositivo determina que, nos casos em que haja vários meios para a execução, "o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor".

O processo tinha como relator original o ministro Hugo Carlos Scheuermann, que ficou vencido no julgamento juntamente com o ministro Cláudio Mascarenhas Brandão.

(Dirceu Arcoverde e Carmem Feijó)

Processo: RO-4002-78.2011.5.01.0000

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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