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null Painéis da manhã do Seminário dos 75 anos da JT encerram bloco sobre meios alternativos de solução de conflitos


Os dois painéis realizados na manhã desta sexta-feira (26) no Seminário Comemorativo dos 75 Anos da Justiça do Trabalho e 70 Anos do TST completaram o primeiro bloco da programação, dedicado à aplicabilidade dos métodos consensuais de composição de conflitos ao processo do trabalho. A primeira mesa, coordenada pela ministra Maria Cristina Peduzzi, diretora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), tratou da arbitragem de dissídios individuais e coletivos. Para a ministra, o problema do acúmulo de processos e do atraso na sua solução sugere a aplicação de institutos novos.

O juiz do trabalho Fábio Gomes, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), apontou para a necessidade de desmistificação do tema e defendeu uma lei específica para normatizar a arbitragem – que, a seu ver, pode ser uma boa solução para o "tsunami" de processos. Gomes lembrou que a busca por meios alternativos de solução está relacionada à crise do Judiciário, que se intensificou este ano devido aos cortes promovidos em seu orçamento.

A ministra Maria Helena Mallmann, do TST, acredita que o avanço na discussão requer a participação de todos os atores sociais envolvidos, principalmente os movimentos sindicais. Ela relatou uma experiência bem sucedida no TRT da 4ª Região (RS), iniciada em 2004, de mediação em dispensas em massa, construída com o trabalho conjunto da Justiça do Trabalho, do Ministério Público e sindicatos. "Num dos casos, os resultados permitiram que cerca de 10 mil trabalhadores de Rio Grande (RS) voltassem para a casa com as parcelas indenizatórias pagas", afirmou.

Fechando o painel sobre arbitragem, o ministro Cláudio Brandão (foto), do TST, fez uma reflexão sobre o excesso de processos no Brasil e suas causas. Para Brandão, a arbitragem, a conciliação e a mediação são plenamente admissíveis. Alertou, porém, que não se trata de uma "solução mágica" para a alegada morosidade do Judiciário, e que é preciso primeiro fazer um diagnóstico profundo da causa do excesso de litigiosidade e discutir pontos como o financiamento de um sistema de arbitragem.

 

Conciliação Prévia

O segundo painel do dia, coordenado pela ministra Delaíde Miranda Arantes (foto), tratou das comissões de conciliação prévia do ponto de vista da jurisprudência e da necessidade de reforma. O desembargador Gustavo Alckmin, do TRT-RJ e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse que as comissões de conciliação prévia (CCP) foram criadas para resolver o excesso de processos na Justiça do Trabalho, mas acabaram virando "um refúgio" para os antigos juízes classistas após o fim da representação classista na Justiça do Trabalho, e o número de fraudes aumentou. O modelo, a seu ver, precisa ser repensado, "e devemos repensá-lo à luz do dia". A ministra Delaíde Miranda Arantes, que coordenou o painel, aproveitou para destacar que aquele seria um ótimo momento para lembrar de personagens que construíram ao longo das mais de sete décadas o Direito do Trabalho e a legislação trabalhista, tais como: Getúlio Vargas, Arnaldo Süssekind, desembargadora Alice Monteiro de Barros, Amauri Mascaro Nascimento e Bennedito Calheiros Bonfim.

Ao final, enfatizou que todos os painelistas e palestrantes "dão conta do sonho que todos temos: de uma justiça forte e célere,  buscando a cada dia aprimorar a prestação jurisdicional".

O desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano, também do TRT-RJ, fez um histórico da legislação relativa às CCPs até a legislação atual, lembrando que o Supremo Tribunal Federal afastou a obrigatoriedade de submissão das demandas trabalhistas às comissões antes do acionamento da Justiça do Trabalho. Serrano defende que a CCP seja facultativa, e o seu uso seja estimulado não apenas com campanhas, mas com medidas objetivas.

O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (foto), terceiro painelista, afirmou que, embora seja juiz, tem dificuldade em adotar a visão mais ortodoxa de que o Estado tem de dar a última palavra na solução dos conflitos. Por outro lado, ponderou que, apesar de muito se falar em acabar com o direito do trabalho, isso não é possível: "Vivemos num país muito desigual e complexo, e ainda discutimos temas que deram origem ao direito do trabalho, como trabalho infantil e escravo, mas precisamos ter a sabedoria de nos adequarmos aos novos temas e darmos uma interpretação mais consentânea com os dias de hoje aos princípios que orientam esse ramo do direito ", afirmou.

Seminário

O Seminário Comemorativo dos 75 Anos da Justiça do Trabalho e 70 Anos do TST, realizado nos dias 25 e 26/8 na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, é promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho (Enamat), comm apoio da FGV Projetos, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), do Instituto Innovare, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) e da Academia Brasileira de Direito do Trabalho.

(Dirceu Arcoverde, Ricardo Reis e Carmem Feijó. Fotos: Aldo Dias)

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