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null Núcleo de Conciliação do TST realizará primeira audiência nesta quarta (9)


(Ter, 8 Jan 2013, 19h)

O recém-criado Núcleo Permanente de Conciliação (Nupec) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará sua primeira audiência nesta quarta-feira (9). O caso que será analisado diz respeito à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a União Federal em face de convênio de prestação de serviços celebrado entre a Marinha do Brasil – Diretoria de Portos e Costas (DPC) e a Fundação de Estudos do Mar (Femar).

Na ação, o Ministério Público alega irregularidades na terceirização dos serviços pelo convênio. Sustenta que as funções contempladas deveriam ser executadas por servidores aprovados em concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

A União, por sua vez, afirma a legalidade dos procedimentos levados a cabo pela realização do convênio. Alega estarem de acordo com as disposições da Lei 8.666/93 e que a execução indireta de determinados serviços busca atender ao interesse público.

O relator do processo no TST, ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, oficiou ao presidente da Corte, ministro João Oreste Dalazen (foto), a intenção de trazer o caso para audiência no Nupec, pra tentar levar o conflito a uma composição.

Nupec

O Núcleo Permanente de Conciliação (Nupec) do Tribunal Superior do Trabalho foi instituído em ato (TSTGP 732/2012) assinado pelo presidente João Oreste Dalazen, em novembro de 2012. O objetivo do órgão é estimular a prática dos meios consensuais na solução, incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos processuais de resolução de litígios no âmbito do Tribunal.

Entre suas atribuições estão atuar na interlocução com os núcleos de conciliação dos Tribunais Regionais do Trabalho e prestar auxílio administrativo e operacional às audiências de conciliação.

O ato dispõe ainda sobre o funcionamento do núcleo, como solicitar a audiência de conciliação, além de todos os procedimentos necessários para a tentativa conciliatória. A Secretaria-Geral Judiciária (SEGJUD) será responsável por desempenhar as atribuições do Nupec, e a coordenação ficará a cargo do ministro presidente do TST.

A criação do núcleo segue as determinações contidas na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Audiência

A primeira audiência do Nupec no caso da terceirização dos serviços da Diretoria de Portos e Costas acontecerá nesta quarta-feira (9), às 14h, na sede do órgão no TST. O presidente João Oreste Dalazen conduzirá os trabalhos.

Processo: AIRR 3164-72.2010.5.01.0000

(Demétrius Crispim/MB)

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