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null CEDAE-RJ arcará com diferenças salariais por desvio de função


(Seg, 16 jun 2014 10:58:00 +0000)

A Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do Rio de Janeiro foi condenada a pagar diferenças salariais a um empregado que conseguiu comprovar em juízo que foi contratado por concurso para um cargo, mas trabalhou durante todo o contrato em outra função. Para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o fato de a contratante ser sociedade de economia mista não afasta o dever de arcar com as diferenças salariais por desvio de função, nos termos da Orientação Jurisprudencial 125 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

O trabalhador foi admitido em 1989 como auxiliar de operação e manutenção, mas disse que sempre trabalhou como mecânico de aparelhos e instrumentos. Alegou que sofreu prejuízo salarial, pois seu salário era inferior aos do cargo que efetivamente exercia, e requereu o pagamento das diferenças.

Na contestação, a companhia negou o desvio de função e sustentou que o acesso a emprego público tem como requisito o concurso. Logo, o pedido de diferenças era impossível, pois a lei impede a ascensão a cargo público sem concurso.

A 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro levou em conta depoimento testemunhal para confirmar o desvio de função. Julgou procedentes os pedidos e condenou a empresa a pagar as diferenças, aplicando ao caso a OJ 125, que prevê que o desvio de função não gera direito a novo enquadramento, mas às diferenças salariais respectivas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reformou a sentença, aplicando decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Constituição veda a ascensão, transferência e o desvio de função, situações de ingresso em carreira diversas daquela para qual o servidor público prestou concurso.

O empregado recorreu da decisão e, no TST, a decisão foi outra. Seguindo o voto da relatora, ministra Maria de Assis Calsing, a Turma restabeleceu a sentença que condenou a Cedae. A decisão foi unânime.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-767-71.2011.5.01.0043

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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