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null Governo do Ceará disponibiliza R$ 24 milhões para pagamento de precatórios

O prazo de habilitação de pedidos vai até o dia 19 de abril.

24/03/2021 - A Divisão de Precatórios e Requisitórios do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) lançou edital de abertura de processo de habilitação para credores solicitarem audiências de conciliação para resolução de precatórios devidos pelo Governo do Estado do Ceará (Administração Direta e Indireta). O prazo de habilitação de pedidos vai até o dia 19 de abril. O Governo do Ceará disponibilizou cerca de R$ 24 milhões para pagamentos de acordos de precatórios.

Leia o Edital na íntegra.

Para solicitar a audiência de conciliação, o interessado deve fazer uma petição destinada aos autos do precatório e dirigida ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TRT, mediante envio de mensagem para o e-mail precatorio@trt7.jus.br ou remessa pelo Portal de Serviço.

Após protocolado o pedido do credor informando o interesse em conciliar, o valor do crédito será atualizado e as partes serão intimadas para ciência. Na hipótese de aceitação de acordo, a homologação dependerá de juntada de declaração de anuência subscrita pelo credor do precatório. O pagamento observará a ordem cronológica, considerando os precatórios habilitados.

Fonte: TRT da 7ª Região (CE)