Boas Práticas

 

No que se refere ao Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, o Tribunal promoveu Feira de Aprendizagem, realizada na sede do TRT24, em parceria com o Ministério Público do Trabalho - MPT, a Superintendência Regional do Trabalho - SRTE, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e Comercial –  Senai e Senac e o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, com a finalidade de possibilitar o contato entre as empresas interessadas na admissão de jovens aprendizes e as instituições profissionalizantes responsáveis pelos cursos de aprendizagem.

Ainda no contexto dos eventos promovidos mediante parcerias institucionais, o TRT24 participou de campanhas de conscientização e fiscalização de combate ao trabalho infantil em cemitérios municipais, em cooperação com o MPT, a SRTE e Assistentes Sociais para a abordagem e acompanhamento dos envolvidos, oportunidade em que, após identificação e instrução, os jovens foram encaminhados para programa de aprendizagem do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE.

Destacou-se, ademais, o convênio entre o TRT24, o MPT e a Prefeitura do Município de Campo Grande para destinação de recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC e condenações em ações judiciais coletivas para a construção de parques infantis na periferia de Campo Grande, bem como para doação de computadores a escolas públicas do interior do Estado de Mato Grosso do Sul.

No tocante ao Programa Trabalho Seguro, o Tribunal realizou workshop, congressos e seminários para debate acerca da saúde e segurança no trabalho, com destaque para as ações da Campanha Abril Verde, quando foi realizada ampla divulgação da campanha em todo o estado. O TRT24 também promoveu o aperfeiçoamento do CONCAT, sistema de informações sobre comunicações de acidentes do trabalho, em parceria com o MPT e a Superintendência Regional do Trabalho, a partir do qual são organizados e disponibilizados diversos dados acidentários, a fim de superar o problema da subnotificação na região.

 

Políticas Afirmativas

 

O TRT24 apresentou como política de inclusão por meio do trabalho a adesão ao Projeto Medida de Aprendizagem, em parceria com o Ministério Público do Trabalho, o Tribunal de Justiça do Estado e o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, mediante o qual são oferecidas oportunidades de aprendizagem a 30 adolescentes, inicialmente. O projeto diferencia-se pela priorização de oportunidades a jovens oriundos de abrigos públicos ou em cumprimento de medidas socioeducativas, selecionados pela Vara da Infância e Juventude. Os adolescentes beneficiados, contratados por empresas impossibilitadas de oferecer vagas próprias de aprendizagem, recebem capacitação teórica na entidade de formação profissional quanto a noções de informática, rotinas administrativas, noções de Direito do Trabalho e formação humanística, para posterior ingresso na etapa prática do programa de aprendizagem em funções administrativas no Tribunal.

Nesse mesmo sentido de ações afirmativas voltadas à proteção da infância e adolescência, destacou-se o projeto “Judô na Escola”, voltado ao estímulo à prática do esporte no ambiente de escolas públicas do Estado, com aulas realizadas no contraturno curricular.  O projeto notabiliza-se por contribuir de forma efetiva para o combate à evasão escolar, promovendo o desenvolvimento pessoal e social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Como projeto adicional de inclusão social, o TRT24 mantém parceria com a Agência Estadual do Sistema Penitenciário/MS - AGEPEN e o Conselho da Comunidade Campo Grande - entidade social vinculada à Vara de Execução Penal -, a fim de conceder oportunidades de trabalho a reeducandos do sistema prisional, em cumprimento de pena nos regimes aberto ou semiaberto, para prestação de serviços em suas instalações.

Digna de nota a iniciativa do Tribunal de instituir Comitê de Combate ao Assédio Moral, a partir do qual se criou espaço multidisciplinar voltado à implementação de campanhas e ações preventivas no âmbito do TRT24. Tal iniciativa destaca-se por externar o repúdio institucional ao assédio moral e instigar a imperiosa conscientização de magistrados, servidores e demais prestadores de serviços acerca do tema.

No que tange à igualdade de oportunidades e gênero, constatou-se relativo desequilíbrio quanto aos cargos de direção e assessoramento.  Com efeito, em um quadro de servidores com 51% de mulheres, verificou-se que apenas 37% dos cargos comissionados nos Gabinetes de Desembargadores têm ocupação feminina, assim como apenas 31% dos cargos de direção e assessoramento nas Varas do Trabalho são ocupados por mulheres. O desequilíbrio de oportunidades foi observado, ainda, na área administrativa, em que apenas 29% dos cargos comissionados são ocupados por mulheres.

Por fim, quanto à acessibilidade de pessoas com deficiência, constatou-se o atendimento apenas parcial à Resolução n.º 230/2016 do CNJ, uma vez que não implementadas as adaptações em todos os edifícios que abrigam unidades do TRT24.

 

 


Conteúdo de Responsabilidade da CGJT - Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho

Email: secg@tst.jus.br
Telefone Secretaria: (61) 3043-3776 e 3043-4135