Boas Práticas

 

No âmbito judicial, o Tribunal disponibilizou às Varas do Trabalho cartilha instrutiva voltada à compilação e divulgação de noções básicas sobre procedimentos de satisfação das demandas em face da Fazenda Pública, envolvendo esclarecimentos acerca de atos administrativos relativos ao Precatório e Requisições de Pequeno Valor – RPV.

No que se refere ao Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, além dos diversos eventos internos e externos para promoção do debate quanto ao tema, o Tribunal promoveu ciclo de palestras em escolas dos municípios e Associações de Classe, realizado mediante parceria com o Programa Trabalho Seguro e a AMATRA23, voltado à capacitação de educadores da rede pública de ensino, de empresários e trabalhadores locais e de jovens estudantes para atuarem como agentes de discussão e sensibilização quanto à proteção da infância e à segurança e saúde no trabalho.

Destacaram-se, igualmente, os projetos de divulgação da mensagem de conscientização quanto ao combate ao trabalho infantil, a exemplo do jogo educativo “Game Futuro em Jogo”, realizado em parceria com o MPT e o SESI, constituindo-se em uma forma lúdica de amplo alcance da temática. O Tribunal participou, ainda, do projeto “Ribeirinho Cidadão”, fruto de parceria interinstitucional, voltado à promoção do acesso das famílias ribeirinhas à Justiça, a serviços de assistência social e a atendimento de saúde.

No tocante ao Programa Trabalho Seguro, o TRT23 promoveu palestras, seminários e eventos interinstitucionais para debate acerca da saúde e segurança no trabalho, com destaque para as ações da Campanha Nacional Abril Verde, quando foram debatidos os riscos de acidentes de trabalho e suas implicações jurídicas, inclusive mediante encontros entre magistrados do trabalho e trabalhadores de setores com elevados índices de acidentes.

Quanto à gestão administrativa, o Tribunal aumentou a oferta de cursos à distância pela Escola Judicial, em parceria com o CSJT, a ENAP, o CNJ e a ENAMAT, com a finalidade de obter maior alcance quanto à formação e aperfeiçoamento de magistrados e servidores e de diminuir custos. Digna de nota, ainda, a implementação do “Programa Acolhida”, pela Secretaria de Gerenciamento Humano, com apoio da Escola Judicial, mediante a qual se promove a integração dos novos servidores ao ambiente institucional.

 

 

Políticas Afirmativas

 

Destacou-se no TRT23 o programa de inclusão social denominado "Primeiro Passo", criado em parceria com o Ministério Público do Trabalho – MPT e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, por meio do qual se promove a capacitação e formação profissional e a consequente inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade social no mercado de trabalho. Nesse mesmo sentido de qualificação profissional, o Tribunal apresentou o projeto social “Formar para Socializar”, que, além de beneficiar jovens adolescentes, ampliou sua abrangência para beneficiar também adultos e idosos carentes, sendo certa, ainda, a previsão de alcance de adolescentes em medidas socioeducativas no ano corrente.

Ademais, o Tribunal instituiu Comitê Interinstitucional Gestor de Ações Afirmativas, em parceria com o MPT e a Seccional da OAB no Mato Grosso, a partir do qual é elaborado cadastro de entidades sem fins lucrativos e entes públicos para habilitação como beneficiários em eventuais destinações de bens e valores decorrentes de Ações Civis Públicas, descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta e aplicação de multas processuais em ações coletivas.  

Importante registrar, ainda, a instituição da Comissão Permanente de Gestão da Diversidade e Inclusão, responsável pela coordenação da Política de Gestão da Diversidade no TRT23, a partir da qual são desenvolvidas medidas de combate à discriminação, inclusive iniciativas no sentido da discussão e promoção da igualdade de gênero preconizada na Resolução n.º 255/2018 do CNJ.

No tocante à igualdade de oportunidades no TRT23, contudo, em consulta aos dados atinentes à distribuição de gênero constatou-se relativo desequilíbrio quanto aos cargos de direção e assessoramento.  Com efeito, a despeito dos bons resultados alcançados nos Gabinetes do Tribunal, observou-se que apenas 42% dos cargos comissionados nas Varas do Trabalho da 23ª Região têm ocupação feminina, apesar de um quadro de servidores com 51% de mulheres. Do mesmo modo, na área administrativa, apenas 41% dos cargos comissionados de direção e assessoramento são ocupados por mulheres.

Por fim, quanto à acessibilidade de pessoas com deficiência, constatou-se o atendimento apenas parcial à Resolução n.º 230/2016 do CNJ, uma vez que não implementadas as adaptações em todos os edifícios que abrigam unidades do TRT23.

 

 

 


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