Boas Práticas

 

Na área judicial, o Tribunal dispõe  do Sistema de Apoio Virtual - NAV nas Varas do Trabalho do TRT16. Trata-se de ferramenta eletrônica desenvolvida pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação - CTIC e disponível no sítio do Tribunal na internet, com a finalidade de viabilizar ao juiz ou ao diretor de Secretaria força de trabalho de servidores em dias e horários definidos numa agenda, de modo a auxiliar remotamente, pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), as atividades da Vara do Trabalho solicitante.  Ademais, o TRT16 realiza mutirões de audiências, em caráter itinerante, a fim de diminuir o prazo processual de realização da primeira audiência. Além dos benefícios atinentes à celeridade processual, os mutirões itinerantes viabilizam, durante os deslocamentos pela circunscrição, a divulgação de mensagem de combate ao trabalho infantil, a exemplo do ocorrido no âmbito da Vara do Trabalho de Chapadinha.

No tocante ao Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, além das ações de erradicação do trabalho infantil nos cemitérios e do programa “TRT na Escola” - medidas descritas no tópico atinente às Políticas Afirmativas -, destacam-se o “I Seminário sobre Trabalho Infantil e Aprendizagem” e o “II Encontro Estadual de Adolescentes na Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil”, ambos realizados em dezembro de 2018 na sede de TRT16, bem como o “I Fórum Regional para Erradicação do Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem”, realizado em agosto 2018 pela Vara do Trabalho de Chapadinha.

Importante registrar, ainda, a realização de Workshop do Trabalho Infantil no Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, que em 2018 veiculou o tema “Não Leve na Brincadeira. Trabalho Infantil é Ilegal”. Na programação do Workshop realizado em 2017 foi também apresentado ao público o aplicativo “Mapear”, da Polícia Rodoviária Federal, utilizado para colheita de denúncias e mapeamento dos pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes em rodovias da região. O Tribunal criou, ademais, portal eletrônico destinado ao Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, acessível por meio da página do TRT16 na internet, no qual são veiculadas notícias, respostas a dúvidas frequentes, vídeos e normas atinentes ao combate à exploração de crianças no mundo do trabalho, bem como registros dos eventos relacionados ao tema, possibilitando, ainda, o encaminhamento de denúncia de violência ou exploração contra criança ou adolescente.

Quanto às ações de combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo realizadas no âmbito da Comissão Regional de Erradicação do Trabalho Escravo e de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, além da participação do Tribunal no Conselho Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo no Maranhão – COETRAE, o Tribunal realiza o programa “Caravana da Liberdade”, instituído com o objetivo de cumprimento do Programa Estadual de Combate ao Trabalho Escravo no Maranhão. Oportuno destacar a promoção do ciclo de debates com o tema “Diálogos Insurgentes – Desafios do Combate ao Trabalho Escravo em um Contexto de Incertezas nas Políticas de Direitos Humanos”, no auditório da Sede do TRT16, em janeiro de 2019.

No que tange ao Programa Trabalho Seguro, além da criação de portal eletrônico próprio, acessível por meio da página do TRT16 na internet, destacaram-se eventos internos para discussão do tema e promoção da saúde de magistrados, servidores e demais prestadores de serviço, a exemplo da Semana de Saúde Mental, que marcou a adesão do TRT à campanha brasileira de Prevenção ao suicídio Setembro Amarelo, bem como palestras com psicólogas e psiquiatras para abordagem do tema atinente à saúde mental no trabalho. 

Foram também realizados eventos externos, abertos ao público e a estudantes em geral, entre os quais o "1º seminário sobre violência no trabalho: efeitos jurídicos e psicológicos na vida do trabalhador”, ocorrido em dezembro de 2018, e a 3ª Jornada de Trabalho Seguro, com o tema “Transtornos Mentais Relacionados ao Trabalho”, em maio de 2017, ambos na sede do TRT16. Oportuno registrar, ainda, parcerias com outros órgãos que desenvolvem projetos para prevenção de acidentes e doenças laborais, a exemplo da participação na Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho - CANPAT 2018, pela Superintendência Regional do Trabalho – SRT, além da adesão à campanha de sensibilização “Abril Verde”, com divulgação em todo o estado.

No tocante à gestão administrativa, o TRT16 divulga informações diretamente nas telas de inicialização nos computadores do Tribunal (wallpaper), que remetem aos domínios dos usuários quando da inicialização dos seus respectivos computadores para divulgação de mensagens internas personalizadas, com disponibilização de dados, avisos e campanhas junto ao público de magistrados, servidores e estagiários.

 

Políticas Afirmativas

 

O Tribunal apresentou um conjunto de medidas implementadas no sentido da proteção da infância e adolescência, entre as quais se destaca o programa “TRT na Escola”, realizado em parceria com o programa “Trabalho, Justiça e Cidadania” – TJC. O programa “TRT na Escola” desenvolve-se por meio da capacitação de gestores e professores da rede pública de ensino, a fim de que, como agentes multiplicadores, promovam a discussão e sensibilização dos estudantes quanto aos direitos fundamentais dos trabalhadores, do acesso à Justiça e da proteção da infância. Além da capacitação dos educadores, o projeto dirige-se também aos próprios estudantes, com realização de encontros iterativos nas escolas, para que os jovens atuem como agentes de discussão e sensibilização quanto à temática no seio da família e da comunidade.

Nesse mesmo sentido de proteção da infância e adolescência, oportuno registrar a iniciativa do Tribunal de promover acordo de cooperação com a rede parceira de proteção local, a fim de combater o nefasto trabalho infantil em cemitérios da região. Por meio do acordo interinstitucional são promovidas campanhas publicitárias informativas e educativas sobre o combate ao trabalho infantil, ações de fiscalização e prevenção em cemitérios municipais, além de capacitação voltada aos profissionais e às crianças e adolescentes flagrados no trabalho proibido, com consequente encaminhamento dos jovens resgatados dessa condição a cursos de formação e qualificação para o mercado de trabalho.

Por outro lado, no tocante à igualdade de oportunidades e gênero, a despeito dos bons resultados alcançados quanto à distribuição de gênero nos Gabinetes do Tribunal, constatou-se desequilíbrio na distribuição de gênero quanto aos cargos de direção e assessoramento nas Varas do Trabalho e na área administrativa, uma vez que, apesar de um quadro de servidores com 46% de mulheres, verificou-se que apenas 24% dos cargos comissionados do primeiro grau de jurisdição têm ocupação feminina, assim como apenas 40% dos cargos da área administrativa são ocupados por mulheres.

Por fim, quanto à acessibilidade de pessoas com deficiência, em que pese a iniciativa do Tribunal em instituir Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, constatou-se o atendimento apenas parcial à Resolução n.º 230/2016 do CNJ, porquanto ainda não implementadas as adaptações em todos os edifícios que abrigam unidades do TRT16, tampouco as adaptações e tecnologias assistivas no portal do Tribunal na internet, e, ainda, porque não foram realizadas ações educativas acerca dos direitos das pessoas com deficiência.

 

 


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