Boas Práticas 

 

Na área judicial, o Tribunal mantém Equipe Multidisciplinar de Supervisão da Gestão no 1º Grau de jurisdição, com a finalidade de acompanhar e assessorar as unidades de primeira instância cujo índice no Mapeamento Geral de Desempenho tenha sido considerado insatisfatório, oferecendo suporte para reverter a situação. Digno de nota, ademais, o Projeto “Apoia 15”, que tem por objetivo oferecer acompanhamento às unidades judiciárias de 1ª instância carentes de auxílio e perspectiva de melhora efetiva, bem como o conjunto de ações no âmbito do Núcleo de Pesquisa Patrimonial, destinado à integração sistêmica dos setores responsáveis por atos de apoio à atividade executiva, com destaque para a constituição do “Sistema Exe15”. O TRT15 desenvolve, ainda, o projeto “Dicas da Corregedoria”, disponibilizado no serviço de streaming “YouTube” para alcance dos municípios do interior do estado.

No âmbito administrativo, no que se refere ao Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, o Tribunal promoveu a Semana da Criança em Aparecida, ocasião em que foram distribuídos materiais de instrução e sensibilização sobre o combate ao trabalho infantil, bem como a Exposição itinerante “Um mundo sem trabalho infantil” e a campanha de divulgação em razão da celebração do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, com o tema “Não leve na brincadeira. Trabalho infantil é ilegal”. Importante destacar a participação do Tribunal em atividades do Programa Trabalho, Justiça e Cidadania - TJC, em parceria com a Amatra15, no sentido de instruir alunos do Ensino Médio e Fundamental de escolas públicas sobre a atuação institucional da Justiça do Trabalho e sobre direitos e deveres trabalhistas.

 No tocante ao Programa Trabalho Seguro, foram realizadas palestras sobre o tema da Proteção à Saúde do Trabalhador, com destaque para o ciclo de palestra na Escola Judicial em homenagem ao Dia Nacional de Prevenção em Acidente no Trabalho, o Fórum “Adolescentes, Trabalho Seguro e Aprendizagem” na cidade de Ribeirão Preto e o Seminário “Violência nas Relações de Trabalho: enfrentamento e superação”, na cidade de Bauru, em 26/10/2018, em parceria com o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem.

No âmbito do Comitê Regional de Erradicação do Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Discriminação, foram realizados seminários, encontros e exposições institucionais para debate público acerca do tema, com apoio da Escola Judicial do TRT15, do Ministério Público do Trabalho - MPT, do antigo Ministério do Trabalho - MTb e da comunidade acadêmica.

Por fim, no que tange à gestão administrativa, o Tribunal realiza Programa de Acompanhamento Multiprofissional (PAM), destinado a servidores que apresentam desempenho funcional insuficiente, dificuldades de relacionamento interpessoal ou problemas de saúde que interfiram no desempenho funcional. Oportuno registrar, ainda, a iniciativa de extensão do direito de acesso ao acervo e empréstimo de obras aos trabalhadores das empresas terceirizadas, bem como o Projeto Livro Livre, com circulação de dois carrinhos de leitura pelos andares do edifício Sede judicial do Tribunal.

 

Políticas Afirmativas

 

O Tribunal apresentou o conjunto de medidas para fomento à aprendizagem e combate ao trabalho infantil no estado, entre as quais se destacam as atividades desenvolvidas no âmbito dos Juizados Especiais da Infância e Adolescência – JEIA, com competência para apreciação de demandas que envolvam trabalhador com idade inferior a 18 anos, pedidos de autorização para o trabalho, ações civis públicas e coletivas voltadas à implementação de políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente e à erradicação do trabalho infantil, bem como pedidos que envolvam diligências quanto ao trabalho infantil doméstico.

Foi constatada, ainda, a constituição do Comitê Regional de Erradicação do Trabalho Escravo, a partir do qual são desenvolvidas ações institucionais voltadas à erradicação do trabalho degradante, do trabalho discriminatório e do tráfico de pessoas, com eventos e reuniões periódicas envolvendo o conjunto de instituições estaduais de proteção do trabalho decente, destacando-se o regime de plantão judiciário itinerante no âmbito do TRT15, voltado à apreciação de medidas urgentes acerca do combate ao trabalho análogo ao de escravo.

 No mesmo sentido de inclusão social, destaca-se o projeto-piloto “Aprendiz de Justiça”, a partir do qual se permite a empresas impossibilitadas de oferecerem aulas práticas de aprendizagem a assinatura de Termo de Compromisso para o cumprimento da cota em entidades concedentes da experiência prática, dentre as quais o TRT15.

No que tange à igualdade de oportunidades e gênero, constatou-se que, diante de um quadro com 44% de servidoras, 53% do total de ocupações de direção e assessoramento têm ocupação feminina, evidenciando um contexto de valorização da diversidade de gênero.

Por fim, quanto à acessibilidade de pessoas com deficiência, constatou-se o atendimento apenas parcial à Resolução n.º 230/2016 do CNJ, porquanto ainda não implementadas as adaptações em todos os edifícios que abrigam unidades do TRT15, tampouco implementadas tecnologias no sítio do TRT15 na internet para acessibilidade de conteúdo.

Quanto à capacitação acerca do tema, em que pese o Tribunal tenha disponibilizado cursos em Libras, constatou-se a necessidade de realização de ações educativas acerca do tema geral da acessibilidade e da conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência.

 

 


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