Boas Práticas 

 

Na área judicial, o projeto “Sistema de Apoio Operacional – SAO” é constituído por diversas ferramentas eletrônicas de apoio ao PJe, como o Plenário Virtual, o acesso rápido ao e-Gestão, a emissão de relatórios circunstanciados para otimização do controle no fluxo de processos e, ainda, a disponibilização de painéis para distribuição do trabalho entre os servidores da unidade. Ademais, o “Projeto Descongestionar” designa Juízes do Trabalho Substitutos (volantes) para responder por parte de acervo processual das Varas identificadas com alta taxa de congestionamento e elevado prazo médio processual, com o propósito de reduzir os prazos processuais médios e a taxa de congestionamento. Digno de nota, ainda, o “Banco de conciliadores e mediadores voluntários”, criado com o objetivo de cadastrar servidores e magistrados aptos à conciliação, em regime de mutirão voluntário, sempre sob supervisão de magistrado.

No âmbito administrativo, no que se refere ao Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, o Tribunal promoveu, além das ações afirmativas relacionadas ao projeto de formação profissional e inclusão digital denominado “e-Saber” e do projeto de capacitação “Enfrentamento do Trabalho Infantil”, também a exposição “Um Mundo sem Trabalho Infantil”, para conscientização e sensibilização acerca do tema.

No tocante ao Programa Trabalho Seguro, o TRT13 realizou eventos públicos e campanhas de sensibilização, com destaque para a “Campanha Abril Verde”, em parceria com o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GETRIN13), por meio de palestras voltadas ao esclarecimento do jurisdicionado quanto à prevenção de acidentes de trabalho e para a participação na “Campanha Setembro Amarelo”, mediante palestras no âmbito do Tribunal e divulgação externa acerca da saúde mental do trabalhador. Foram realizados, ainda, debates públicos acerca do tema Segurança no Trabalho, em especial o seminário “Trabalho decente e os impactos da reforma trabalhista”, bem como a campanha de sensibilização quanto à prevenção de acidentes de trabalho, por meio de apresentações de teatro de mamulengos – típico da cultura local -, com veiculação na mídia.

Por fim, no que tange à gestão administrativa, a nova versão do Sistema de Gestão Administrativo e Judiciário – Hórus extrai e compila dados estatísticos relacionados tanto à área administrativa quanto à área judicial, enquanto o projeto “Audiência Volante” viabiliza audiências em prédios públicos municipais, a fim de facilitar o acesso à Justiça do Trabalho em cidades do interior do estado onde não existem Varas do Trabalho. Importante registrar, ainda, a assinatura do Termo de Permissão de Uso para troca de informações institucionais entre o Ministério Público do Estado da Paraíba e o TRT13.

 

Políticas Afirmativas

 

 

O Tribunal desenvolveu o programa de inclusão social denominado “E-saber”, por meio do qual são oferecidas oportunidades práticas e teóricas de operação de programas e manutenção de microcomputadores a alunos de escolas públicas e, posteriormente, a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

Mereceu destaque, ainda, o projeto destinado à capacitação de Policiais Militares para a identificação, registro e consequente encaminhamento de situações de exploração do trabalho infantil à rede de proteção da infância.

Quando questionado acerca de medidas administrativas para a discussão e efetivo combate às diversas formas de discriminação no Tribunal, mormente no que tange à igualdade de oportunidade de gênero, o TRT13 apresentou medidas administrativas inclusivas, notadamente a disponibilização de salas destinadas ao funcionamento de fraldário e amamentação para o conforto e privacidade de advogadas, servidoras e demais usuárias dos serviços judiciários, bem como a edição da Recomendação SCR n.º 5/2016, no sentido de recomendar aos magistrados prioridade no agendamento de audiências nas causas em que a advogada cadastrada nos autos seja gestante ou lactante. 

No que tange à igualdade oportunidades e gênero, contatou-se desequilíbrio no âmbito dos cargos de direção e assessoramento existentes na área administrativa do Tribunal (CJ 2, 3 e 4), em relação aos quais apenas 35,9% são ocupados por mulheres, enquanto 64,1% são ocupados por homens.

Por fim, quanto à acessibilidade de pessoas com deficiência, constatou-se o atendimento apenas parcial à Resolução n.º 230/2016 do CNJ, porquanto ainda não implementadas as adaptações em todos os 6 edifícios que abrigam unidades do TRT13. 

 

 


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