LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 

Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em cumprimento aos procedimentos sistematizados na Lei 12.527/2011, este espaço foi concebido para facilitar o acesso ao Tribunal Superior do Trabalho e ao  Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse público.

O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, cujo gerenciamento compete à Ouvidoria, foi regulamentado pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP. Nº 40, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).


Conteúdo de Responsabilidade da
Ouvidoria do TST e CSJT 
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Tribunal Superior do Trabalho e
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Telefone: 0800-644-3444
(Ligação Gratuita, de segunda a sexta, das 9h às 18h)