Uniformização Jurisprudencial

 

A uniformização de jurisprudência ocorre quando o Tribunal adota o mesmo posicionamento em repetidas decisões sobre um determinado assunto, formando entendimento jurídico que poderá ser expressado, de modo resumido, por meio da edição de súmula, orientação jurisprudencial e precedente normativo.

Sucede que a Reforma Trabalhista, aprovada pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, modificou a possibilidade de edição e alteração de súmulas e de outros enunciados de jurisprudência, tanto em relação ao conteúdo (art. 8º, §2º, da CLT) quanto no tocante à forma (art. 702, I, “f”, e §§ 3º e 4º, da CLT).

Em face de controvérsia sobre a constitucionalidade do inciso I, alínea “f”, e dos §§ 3º e 4º do art. 702 da CLT, foi suscitado, no TST,  Incidente de Inconstitucionalidade (ArgInc-696-25.2012.5.05.0463), bem como ajuizadas no STF Ação Direta de Constitucionalidade (ADC 62),  e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6188).

Em razão de não ter ocorrido o julgamento tanto da ArgInc no TST quanto das ações no STF, não houve edição de súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes normativos nos anos de 2018 e 2019.

Pelo mesmo motivo, o panorama do ano de 2020, no que se refere à edição e alteração de enunciados jurisprudenciais, foi idêntico aos dos anos mencionados acima.

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