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Perguntas Frequentes

 

A.           Quais são as hipóteses de cabimento das Reclamações Correicionais e Pedidos de Providência?

A Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Em situação extrema ou excepcional, pode o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente.

O Pedido de Providências é cabível para requerer a adoção de medidas atinentes ao cumprimento do Sistema Bacen Jud, excepcionada a hipótese de suposta recusa da instituição financeira em acatar a ordem judicial de transferência do numerário bloqueado.

Cabe, ainda, Pedido de Providências, de iniciativa do juiz que preside a execução, nos casos em que a pessoa física ou jurídica não mantém numerário suficiente na conta única cadastrada no sistema Bacen Jud para o atendimento à ordem judicial de bloqueio.

Pode também ser formulado por ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na condição de Relator, ou pelo órgão fracionário ao qual se acha vinculado, no caso de serem detectadas práticas procedimentais adotadas em tribunal regional do trabalho que estejam fora dos parâmetros legais.

B.           O que devo fazer se eu não concordar com a decisão do Ministro Corregedor-Geral?

Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral caberá Agravo Regimental para o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, na conformidade do artigo 40 do RITST.

O prazo para a sua interposição é de 8 (oito) dias, a partir da publicação da decisão no DEJT ou do conhecimento pelo interessado, se anterior à publicação, mediante certidão lavrada nos autos.

C.           A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e o Sistema Bacen Jud. O que é o Sistema Bacen Jud?

É um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras bancárias, com gestão técnica e serviço de suporte do Banco Central do Brasil, que permite aos juízes determinar o bloqueio de valores para o cumprimento de uma execução em contas com as quais o réu-executado possua relacionamento comercial, bem como solicitar informações sobre movimentações dos clientes com as instituições financeiras.

O sistema está disponível e é utilizado por todo o Poder Judiciário, mediante convênio assinado entre o Banco Central e os tribunais superiores, ao qual aderiram os tribunais regionais e estaduais. É também conhecido como "penhora on-line", apesar de não estar restrito apenas ao bloqueio de bens do executado. Possui, ainda, as funcionalidades de desbloqueio, transferência de valores para contas judiciais, solicitações acerca da existência de contas correntes e aplicações financeiras, saldos, extratos e endereços de clientes do Sistema Financeiro Nacional, comunicação de decretação, extinção, suspensão e reativação de falência.

D.           Como os bloqueios são realizados no Sistema?

As requisições são feitas através de site próprio na Internet, onde o Juiz tem acesso por meio de senha que lhe é previamente fornecida. Em espaço próprio do site, o Juiz solicitante preenche uma minuta de documento eletrônico, onde coloca informações que identificam o devedor e o valor a ser bloqueado. Este procedimento racionaliza os serviços e confere mais agilidade no cumprimento de ordens judiciais por meio do Sistema Financeiro Nacional.

E.           Qual a utilidade e vantagem em ter uma conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud?

A requisição eletrônica, conhecida como Minuta de Protocolamento de Bloqueio de Valores, é enviada diretamente para o Sistema Bacen Jud, o qual distribui, automaticamente, para os bancos, que cumprem a ordem e retornam informações com as respostas ao Juiz. Este procedimento racionaliza os serviços e confere mais agilidade no cumprimento de ordens judiciais por meio do Sistema Financeiro Nacional.

Na existência de conta única cadastrada, o próprio sistema informa ao juiz que o CPF/CNPJ possui a conta, e, assim, o bloqueio é direcionado apenas para essa conta bancária. Assim, se por ocasião do seu cumprimento o devedor que não detiver conta única cadastrada no sistema, tiver mais de uma conta, em bancos diferentes, com saldo disponível, o bloqueio pode se concretizar em valor superior ao requisitado. A apreensão do numerário, em cada banco, é feita até o montante do valor requisitado e, no caso de ausência de saldo para pagar ao executado, o juiz direciona a ordem de bloqueio de forma indiscriminada, alcançando todas as contas que se encontram com saldo positivo.

O Sistema não elimina a possibilidade de excessos em penhora de contas bancárias, porém torna o procedimento de desbloqueio muito mais rápido. A penhora de valores em contas acima do efetivamente devido pelo devedor e o tempo gasto para o desbloqueio dos excessos foram reduzidos, em razão da total integração dos sistemas de informática dos bancos com o do Banco Central.

F.           Qual a vantagem para o cidadão quando a empresa devedora possui conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud?

A utilização do referido sistema proporciona mais eficácia às ordens judiciais de bloqueio de contas bancárias, na medida em que fica mais difícil de o devedor prever quando terá sua conta bloqueada, pois, em regra, o juiz envia a ordem de bloqueio contra o réu-executado sem data pré-determinada.

Sabe-se que o devedor de má-fé poderá retirar o dinheiro da conta assim que toma conhecimento da execução (quando citado), mas não tem o exato conhecimento do momento em que poderá ocorrer o bloqueio judicial.

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