Relatório de Gestão Fiscal Relatório de Gestão Fiscal

A Resolução do CNJ nº 102/2009, de 15 de dezembro de 2009, estabeleceu que tribunais e conselhos publiquem em seus sítios na rede mundial de computadores informações sobre a gestão financeira e orçamentária, estrutura remuneratória, quantitativos de cargos, relação de servidores e empregados e detalhamento da folha de pagamento.

A norma objetiva promover a transparência da gestão e constituir valioso mecanismo de controle social.

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013) suprimiu o inciso que determinava a elaboração  do Relatório Simplificado de Gestão Orçamentária.

 

 

 

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