70 ANOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
 

Era dia primeiro de maio de 1943 quando foi editado o Decreto-Lei n.° 5.452, aprovando a Consolidação das Leis do Trabalho, diploma legal que agora completa setenta anos.

Independentemente de qualquer polêmica quanto à sua inspiração ou motivação, o certo é que a CLT foi ganhando cada dia mais efetividade, tornando-se uma das principais contribuições do nosso ordenamento jurídico ao longo da história recente, para  elevar a um patamar civilizatório mínimo as relações de trabalho no Brasil, cumprindo em boa  parte o seu objetivo.

Se de início a legislação do trabalho tinha sua aplicação limitada a determinadas categorias, foi a CLT a grande base jurídica para um Direito do Trabalho nacional, que veio assegurar, do ponto de vista normativo, que estejamos ombreados às nações  industrializadas em matéria de Direito Laboral.

Embora com força normativa indiscutível, teve que se impor a resistências culturais seculares, tais como o ranço da escravatura, do colonato servil, da subvalorização do trabalho, da tolerância leniente com exploração indigna do homem pelo homem. Nessa trilha, a Consolidação das Leis do Trabalho fortaleceu seu papel histórico, verticalizou a sua normatividade, adquirindo maior eficácia social. Valendo-se do expansionismo natural do Direito do Trabalho, horizontalizou-se, para abrigar também as relações de trabalho rural e agora, em sua plenitude, as relações de trabalho de âmbito doméstico.  

Na Constituição de 1988, a CLT encontrou poderosa aliada para afirmar-se como  norma instrumental da Justiça Social. A constitucionalização de diversos direitos trabalhistas, a instrumentalização de sua exigibilidade e, especialmente, sua renovação principiológica, são algumas das principais conquistas.

Na celebração destes 70 anos da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal da Justiça Social, busca um pacto para a construção da nova sociedade brasileira, que já se delineia. Sociedade que tenha como um dos seus pilares um Direito do Trabalho humano, além de meramente tutelar, de simplesmente distributivista, porém sem perder estes dois focos, e que busque na sua essência um fundamento fraterno.

Que o Direito do Trabalho auxilie a construção de um mundo mais  humanizado, onde se concilie e convivam a justiça e a liberdade.

 

Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho



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