Depósitos Recursais - Valores Vigentes Depósitos Recursais - Valores Vigentes

DATA DE DIVULGAÇÃO DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA ATO NORMATIVO RECURSO
ORDINÁRIO
RECURSO DE REVISTA
EMBARGOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EM AÇÃO RESCISÓRIA

 

DEJT-12/07/2019

 

01/08/2019 ATO SEGJUD.GP N° 247/2019 R$ 9.828,51 R$ 19.657,02 R$ 19.657,02

 

ATENÇÃO: Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, definidos pelo Ato SEGJUD.GP n° 247/2019, são de observância obrigatória a partir de 1° de agosto de 2019.