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Ministério Público do Trabalho e B. Grob do Brasil encerram ação civil pública com acordo no TST

(Sex, 19 Dez 2016)

Acordo no TST encerra ação civil pública entre Ministério Público do Trabalho e a multinacional B.GROB do Brasil.  Durante a audiência, foi discutida a ação civil pública que trata do descumprimento de normas trabalhistas pela empresa, como a prorrogação de trabalho de empregados sem justificativa legal.
A sessão de conciliação foi realizada na sala de audiências do TST e presidida pela desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, relatora do processo, que celebrou o acordo."A empresa poderá prestar contas da sua atividade no Brasil e os empregados e o Ministério Público terão assegurados o cumprimento da legislação trabalhista em especial quanto às horas extras que é o principal ponto desse processo", afirmou a desembargadora.
O acordo fechado entre as parte estabelece que a empresa deve abster-se de prorrogar a jornada de trabalho por mais de duas horas diárias, conceder 24 horas consecutivas de descanso semanal remunerado e deixar de manter empregados trabalhando aos domingos, sem permissão da autoridade competente.  
A empresa também deverá pagar uma indenização de R$ 600 mil, com multa de 20% em caso de inadimplência, sendo que R$ 389.700 devem ser destinados à Academia Nacional da Polícia Rodoviária Federal, com finalidade de implementar a obra de ampliação do simulador de tiro, abordagem e julgamento. O restante do dinheiro será gerido pela Procuradoria Regional do Trabalho da Segunda Região. A empresa afirmou que já está cumprindo todas as exigências do MPT.
Caso a empresa deixe de cumprir as determinações do acordo, serão aplicadas multas no valor de mil reais por infração cometida e por trabalhador encontrado em situação irregular. O valor será revertido a entidade social indicada pela PRT da 2ª Região.

 

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