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Diário Eletrônico da JT

 
Preferência na sustentação oral


 

 

Regulamentação

LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011 - Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

LEI Nº 8.666, DE JUNHO DE 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e da outras providência.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1470/2011 - Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e dá outras providências.



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