Outras Notícias Outras Notícias

Voltar

Retrospectiva dos principais julgamentos do TST

 
                         Baixe o Áudio
      
 
(Qua, 28 Dez 2016 12:59:00)
 
REPÓRTER: Em 325 sessões nas oito Turmas e nos Órgãos Especializados, os ministros do TST julgaram mais de 220 mil processos até outubro deste ano. 
 
Alguns tiveram grande repercussão, como o que definiu o divisor para o cálculo de horas extras dos bancários. A sessão, que durou doze horas, foi histórica por ser a primeira a seguir a sistemática de recursos repetitivos. 
 
Isso significa que os divisores de 180 horas para jornada de seis horas e 220 para a de oito, definidos pelos ministros da Seção Um de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, será aplicado em todos os processos que envolvem o tema na justiça trabalhista.
 
O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou a importância desse julgamento pioneiro, realizado pela SDI1.
 
SONORA: Ministro Ives Gandra Martins Filho – presidente do TST 
 
"Hoje nós podemos dizer que é um momento histórico, qualquer que tenha sido o resultado, mas é um momento histórico, que inauguramos depois de dois anos, da edição da lei, nós inauguramos efetivamente um novo sistema, um sistema de julgamentos de temas e não de casos."
 
REPÓRTER: Outro assunto que ganhou destaque no tribunal superior do trabalho em 2016 envolveu o pagamento de adicionais de insalubridade e de periculosidade. Por maioria de votos, a Seção Um de Dissídios Individuais afastou o pagamento cumulativo dos dois adicionais a um moldador. 
 
O entendimento foi com base no artigo 193 da CLT, que veda a cumulação, ainda que os adicionais tenham motivos distintos, de acordo com o voto do relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga:
 
SONORA: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga – relator do caso
 
"Existe uma faculdade no parágrafo segundo do empregado poder optar que a cumulação é daí admissível porque poderá optar, porque se não optar alguém opta por ele, o que não pode é conceder as duas causas.  Então me parece que qualquer decisão, quer por causa distinta, quer por causa única, me parece contraria flagrantemente o parágrafo segundo, artigo 193 porque essa faculdade não retira a impossibilidade de cumulação, o que ela admite é que o empregado opte pela a melhor que lhe convém."
 
REPÓRTER: No Tribunal Pleno do TST, um dos julgamentos de destaque tratou do processo de um trabalhador rural que, depois de ser demitido, entrou na justiça pedindo que uma cláusula do acordo coletivo da categoria fosse anulada. 
 
A cláusula estabelecia que as horas in itinere, também chamadas de horas de deslocamento, não seriam integradas à remuneração do empregado para nenhum efeito contratual e legal. A norma também estipulava que esse tempo não seria considerado hora extra. No julgamento, os ministros discutiram qual o limite da norma coletiva para caracterizar as horas in itinere.
 
Por maioria, foi reafirmada a jurisprudência do TST no sentido de que a natureza salarial das horas de deslocamento não pode ser afastada por meio de acordo coletivo, tendo reflexos nas verbas trabalhistas. 
 
O processo foi colocado em pauta depois de duas decisões do Supremo Tribunal Federal, no sentido da prevalência da autonomia coletiva, com base nos incisos VI e XIII do artigo 7º da Constituição Federal, que admitem a flexibilização de salário e de jornada. 
 
O relator do caso no TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, no entanto, considerou que os precendentes da suprema corte não se aplicariam ao caso. Isso porque nos processos avaliados pelo STF ocorreram contrapartidas para o que foi suprimido em acordo coletivo, o que não aconteceu no caso em julgamento pelo Pleno do TST.
 
SONORA: Ministro Augusto César Leite de Carvalho – relator do caso 
 
"Percebe-se que que a instância da prova afirmou, sem rodeios a relação assimétrica que se estabeleceu na negociação coletiva que conduziu a metamórfica conversão da remuneração a tempo a disposição do empregador em parcela indenizatória sem reflexo em tantas outras que tem o salário como base de cálculo. Cuida-se diferentemente de prover jurisdição em caso no qual se constata a renúncia a direito trabalhista indisponível sem qualquer contrapartida." 
 
REPÓRTER: Já na Seção 1 de Dissídios Coletivos, os ministros alteraram a cláusula sobre o acúmulo de folgas, que permitia até 20 dias corridos de trabalho. A convenção coletiva era dos trabalhadores de empresas de transporte rodoviário em Pelotas, no Rio Grande do Sul. 
 
No caso julgado, os ministros observaram que a cláusula previa uma espécie de compensação, quando a duração do trabalho se estendia por sete dias consecutivos ou mais, com a posterior concessão do descanso semanal remunerado ou feriado trabalhado, resultando num sistema de acúmulo de folgas. A decisão da SDC excluiu apenas a possibilidade quanto ao descanso semanal, mas não quanto aos feriados, conforme explicou a ministra Maria Cristina Peduzzi:
 
SONORA: Ministra Maria Cristina Peduzzi – relatora do caso 
 
"A análise da cláusula deve ser dividida em duas, quanto ao descanso semanal remunerado não concedido e quanto aos feriados trabalhados. Em relação ao descanso semanal remunerado, a jurisprudência pacífica do tst entende ser inválida a norma coletiva que prevê duração de trabalho de 7 ou mais dias consecutivos. Então sobre essa perspectiva a cláusula deve ser limitada para não aplicar o regime de compensação a descanso semanal remunerado não concedido. Mas a situação dos feriados é diferente, o artigo nono da lei 605 permite a compensação do feriado trabalhado com outro dia de folga." 
 
REPÓRTER: E em outro caso de grande repercussão nacional, a Primeira Turma do TST manteve a condenação por dano moral coletivo por exploração sexual de crianças e adolescentes na paraíba. Em uma ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho denunciou 13 pessoas que integravam uma rede organizada de exploração sexual de meninas entre 13 e 17 anos.  
 
A discussão chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, depois de o grupo acusado de participação nos abusos questionar a competência da Justiça Trabalhista para analisar o que, segundo os envolvidos, seria uma "relação de consumo". Esse argumento foi rejeitado, por unanimidade. O relator do caso, ministro Hugo Scheuermann determinou que a justiça do trabalho tinha competência para avaliar a questão:
 
SONORA: Ministra Hugo Scheurmann – relator do caso 
 
"Não há como afastar o entendimento de que embora seja uma das piores formas de trabalho como se refere a OIT e que com base na própria doutrina que se pesquisou de que é uma relação de trabalho e aí atrai a competência da Justiça do Trabalho."
 
REPÓRTER: 500 mil reais foi o valor da indenização, a ser paga em favor do Fundo Municipal da Infância e da Juventude de Sapé, na Paraíba.
 
Reportagem: Priscilla Peixoto
Locução: Michelle Mattos
 
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
 
Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Média (0 Votos)



Conteúdo de Responsabilidade da SECOM  Secretaria de Comunicação Social

Email: secom@tst.jus.br

Telefone: (61) 3043-4907