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Verbas rescisórias que vencem no sábado podem ser pagas na segunda-feira

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(Qui, 08 Nov 2018 15:15:00)

A empresa Rexnord Brasil Sistema de Transmissão e Movimentação foi absolvida do pagamento de multa por atraso no depósito de verbas rescisórias de um soldador. O prazo de 10 dias previsto na CLT ocorreu em um sábado e a instituição só fez o pagamento na segunda-feira. A Quarta Turma entendeu que multa não seria devida, pois as verbas podem ser repassadas ao empregado no seguinte dia útil, após o fim de semana.

Leia abaixo a transcrição da reportagem:

REPÓRTER - O soldador entrou com ação depois de ser demitido afirmando que a empresa não respeitou o prazo de dez dias previsto na CLT para o pagamento das verbas rescisórias.

Já a Rexnord se defendeu argumentando que o fim do prazo caiu em um sábado, e que por isso, quitou as parcelas na segunda-feira, primeiro dia último após a data, juntamente com a homologação da dispensa.

O Primeiro Grau e o Tribunal Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul aplicaram a multa por entenderem que houve descumprimento do prazo previsto no artigo 477 da CLT. Para o TRT, a instituição, sabendo que o vencimento seria no sábado, deveria ter feito o depósito antecipadamente.

Mas no Tribunal Superior do Trabalho, o relator na Quarta Turma, ministro Alexandre Luiz Ramos, esclareceu que a multa não é devida quando o último dia do prazo para o pagamento das verbas rescisórias ocorrer no sábado, domingo ou feriado. Segundo o ministro Alexandre Luiz Ramos, o entendimento está previsto na Orientação Jurisprudencial 162 da Seção I de Dissídios Individuais do TST. Além do Código Civil e da própria CLT.

A decisão foi unânime.


Reportagem: Giselle Mourão
Locução: Luma Soares

 
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