Determinação é do CNJ.
A norma também cria o Grupo de Acompanhamento dos Procedimentos de Digitalização de Processos Físicos e Migração para o sistema do Processo Judicial Eletrônico (GAPDIG).
Os processos de competência da Corregedoria que tramitam em outros sistemas poderão ser migrados para o PJeCor.
Implantação requer a adoção prévia de medidas técnico-administrativas.
Sistem permite que todos os atos processuais sejam feitos por meio digital.
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