Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP-SP) Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP-SP)

Informações atualizadas em 20 de novembro de 2019

Tema Nº Descrição Sucinta do Tema Situação
1 Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais. Tema Julgado
2 Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados. Tema Julgado
3 Honorários Advocatícios sucumbenciais. Aguardando Julgamento    (Recursos não suspensos nos TRTs e no TST) 
4 Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Tema Julgado
5 Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing. Tema Julgado
6 Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas. Tema Julgado
7 TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade Passiva. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico. Tema Julgado
8 Agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST. Aguardando Julgamento  (Recursos suspensos nos TRTs e Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST)
9 Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST).

Aguardando Julgamento

 (Recursos suspensos nos TRTs)  

10 Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia. Tema Julgado
11 Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores. Aguardando Julgamento (Recursos suspensos nos TRTs e Agravos de Instrumento, Recurso de Revista e Embargos suspensos no TST)
12 SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição. Tema Julgado
13 "Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais".

 

Tema Julgado

 

OBS.: suspenso, por decisão do STF, os efeitos do julgamento do acórdão do TST que julgou o IRR, bem como as ações individuais, coletivas e as rescisórias que discutem a matéria (Medida Cautelar na Petição nº 7.755/DF).

 

14 Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT.  Tema Julgado
15 Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas. Aguardando Julgamento (Recursos suspensos nos TRTs e Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST)
16 Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho) Aguardando Julgamento (Recursos suspensos nos TRTs e Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST)
17 Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos. Tema Julgado

 

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