NURER-Presidência - Tabela de Recursos de Revistas Repetitivos NURER-Presidência - Tabela de Recursos de Revistas Repetitivos

Informações Atualizadas em 1º de Março de 2017

Tema Nº Descrição Sucinta do Tema
1 Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.
2 Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados.
3 Honorários Advocatícios sucumbenciais.
4 Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
5 Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.
6 Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas.
7 TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade Passiva. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico.
8 Agente de Educação da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST. (Aguardando delimitação do tema pelo relator)
9 Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). (Aguardando delimitação do tema pelo relator)
10 Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia. (Aguardando delimitação do tema pelo relator)
11 Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores. (Aguardando delimitação do tema pelo relator)
12 SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição. (Aguardando delimitação do tema pelo relator)

 

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