Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP-SP) Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP-SP)

Informações Atualizadas em 1º de Março de 2017

Tema Nº Descrição Sucinta do Tema
1 Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.
2 Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados.
3 Honorários Advocatícios sucumbenciais.
4 Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
5 Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.
6 Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas.
7 TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade Passiva. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico.
8 Agente de Educação da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST. (Aguardando delimitação do tema pelo relator)
9 Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST).
10 Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia. (Aguardando delimitação do tema pelo relator)
11 Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores. (Aguardando delimitação do tema pelo relator)
12 SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição.
13 "Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais".
14 Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT.  (Aguardando delimitação do tema pelo relator)
15 Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas.  (Aguardando delimitação do tema pelo relator)

 

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