NURER-Presidência NURER-Presidência

Segundo o ATO Nº 127/GDGSET.GP, de 03 de março de 2016 fica instituído, no Tribunal Superior do Trabalho, o Núcleo de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos (NURER-PRES), subordinado administrativamente à Presidência como unidade permanente.

Dentre outras, são atribuições do NURER-PRES: organizar e manter atualizada a "Tabela de Temas de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos", numerando os temas das controvérsias afetadas ao Pleno ou à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, com as informações sobre os processos afetados, temas envolvidos, o resultado dos julgamentos e o número de feitos sobrestados que tratem dos temas da tabela;

Monitorar os recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, a fim de identificar controvérsias e subsidiar a seleção, pelo órgão competente, de um ou mais recursos representativos da controvérsia;

Auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado, elaborar, trimestralmente, relatório quantitativo dos recursos sobrestados no Tribunal, para remessa ao Conselho Nacional de Justiça, o qual deverá conter a respectiva vinculação aos temas e recursos paradigmas no Tribunal Superior do Trabalho;

Acompanhar, junto à Presidência, os processos devolvidos pelo Tribunal Superior do Trabalho aos Tribunais Regionais do Trabalho, para aplicação de precedente de repercussão geral indicado, com a finalidade de monitorar o quantitativo de processos devolvidos, bem como as matérias versadas nos recursos;

Manter atualizada, no sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho, área destinada a informar ao público a situação jurídica das questões de interesse da Justiça do Trabalho que estejam submetidas à sistemática dos recursos repetitivos... .



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