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Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho

Seção de Dissídios Individuais I - SDI I

Última atualização:

RESOLUÇÃO Nº 194, DE 19 DE MAIO DE 2014

Cancelamento das Orientações Jurisprudenciais n.ºs 4, 294, 295, 353, 372, 373, 386, 387, 390, 404, 405, 406 e 414 da SBDI-1.
DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

 

1.     Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva "ad causam". Admitida. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 110 da SDI-2) - DJ 29.04.2003

2.     Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Mesmo na vigência da CF/88: salário mínimo.(cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008

3.     Adicional de insalubridade. Base de cálculo na vigência do Decreto-Lei nº 2.351/1987: piso nacional de salários. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 33 da SDI-1, DJ 20.04.2005)

4.     Adicional de insalubridade. Lixo Urbano. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 448) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

5.     Adicional de periculosidade. Exposição permanente e intermitente. Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 364) - DJ 20.04.2005

6.     Adicional noturno. Prorrogação em horário diurno. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 60) - DJ 20.04.2005

7.     Advogado. Atuação fora da seção da OAB onde o advogado está inscrito. Ausência de comunicação. (Lei nº 4.215/63, § 2º, art. 56). Infração disciplinar. Não importa nulidade. (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005

8.     Alçada. Ação rescisória. Não se aplica a alçada em ação rescisória. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 365) - DJ 20.04.2005

9.     Alçada. Decisão contrária à entidade pública. Cabível a remessa de ofício. Decreto-Lei nº 779/69 e Lei nº 5.584/70. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303) - DJ 20.04.2005

10.   Alçada. Mandado de segurança. Não se aplica a alçada em mandado de segurança. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 365) - DJ 20.04.2005

11.   Alçada. Vinculação ao salário mínimo. Duplo grau. Recorribilidade. O art. 5º, inc. LV e o art. 7º, inc. IV, da CF/88 não revogaram o art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 356 - Res. 75/1997, DJ 19.12.1997)

12.   Anistia. Emenda Constitucional nº 26/85. Efeitos financeiros da promulgação. (nova redação) - DJ 20.04.2005

13.   APPA. Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969. Depósito recursal e custas. Não-isenção. (inserido dispositivo) - DEJT 16, 17 e 18.11.2010

14.   Aviso prévio cumprido em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento. (título alterado e inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005

15.   Bancário. Gratificação de função superior a 1/3 e inferior ao valor constante de norma coletiva. Inexistência de direito às 7ª e 8ª horas. Direito à diferença do adicional, se e quando pleiteada. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 102) - DJ 20.04.2005

16.   Banco do Brasil. ACP. Indevido (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005

17.   Banco do Brasil. AP e ADI. (inserida em 07.11.1994)

18.   Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil. (redação do item I alterada em decorrência do julgamento dos processos TST-IUJ E-ED-RR-301900-52.2005.5.09.0661 e ERR 119900-56.1999.5.04.0751) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em  27, 30 e 31.05.2011

19.   Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trienal. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-1) - DJ 20.04.2005

20.   Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade somente a partir da Circ. FUNCI 436/63. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-1) - DJ 20.04.2005

21.   Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Teto. Cálculo. AP e ADI. Não-integração. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-1) - DJ 20.04.2005

22.   BRDE. Entidade autárquica de natureza bancária. Lei nº 4.594/64, art. 17. Res. BACEN 469/70, art. 8º. CLT, 224, § 2º. CF art.173, § 1º. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 34 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

23.   Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 3660 - DJ 20.04.2005

24.   Cigarro não é salário-utilidade. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 367) - DJ 20.04.2005

25.   CIPA. Suplente. Antes da CF/88. Não tem direito à estabilidade. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 3390 - DJ 20.04.2005

26.   Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de pensão requerida por viúva de ex-empregado. (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005

27.   Conab. Estabilidade concedida por norma interna. Não-assegurada. Aviso DIREH 02/84. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 355 - Res. 72/97, DJ 08.07.1997)

28.   Correção monetária sobre as diferenças salariais. Universidades federais. Devida. Lei nº 7.596/87.(nova redação) - DJ 20.04.2005

29.   Custas. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Exigência do pagamento. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 148 da SDI-2) - DJ 20.04.2005

30.   Custas. Prazo para comprovação. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 352 - Res. 69/97, DJ 30.05.1997)

31.   Depósito recursal e custas. Empresa em liquidação extrajudicial. Súmula nº 86. Não pertinência. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 86) - DJ 20.04.2005

32.   Descontos legais. Sentenças trabalhistas. Contribuição previdenciária e imposto de renda. Devidos. Provimento nº 3/84. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 3680 - DJ 20.04.2005

33.   Deserção. Custas. Carimbo do banco. Validade. (inserida em 25.11.1996)

34.   Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Comunicação, pela entidade sindical, ao empregador.  (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369) - DJ 20.04.2005

35.   Dirigente sindical. Registro de candidatura no curso do aviso prévio. Não tem direito à estabilidade provisória (art. 543, § 3º, CLT). (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369) - DJ 20.04.2005

36.   Instrumento normativo. Cópia não autenticada. Documento comum às partes. Validade. (título alterado e inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005

37.   Embargos. Violação do art. 896 da CLT. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 296) - DJ 20.04.2005

38.   Empregado que exerce atividade rural. Empresa de reflorestamento. Prescrição própria do rurícola. (Lei nº 5.889/73, art. 10 e Decreto nº 73.626/74, art. 2º, § 4º).(inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010

39.   Engenheiro. Jornada de Trabalho. Lei nº 4.950/66. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 370) - DJ 20.04.2005

40.   Estabilidade. Aquisição no período do aviso prévio. Não reconhecida. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 371, DJ 20.04.2005)

41.   Estabilidade. Instrumento normativo. Vigência. Eficácia.(inserida em 25.11.1996)

42.   FGTS. Multa de 40%. (nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 107 e 254 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

43.   Conversão de salários de cruzeiros para cruzados. Decreto-Lei nº 2.284/86. (nova redação) - DJ 20.04.2005

44.   Gestante. Salário maternidade.(inserida em 13.09.1994)

45.   Gratificação de função percebida por 10 ou mais anos. Afastamento do cargo de confiança sem justo motivo. Estabilidade financeira. Manutenção do pagamento. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 372) - DJ 20.04.2005

46.   Gratificação semestral. Congelamento. Prescrição parcial. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 373) - DJ 20.04.2005

47.   Hora extra. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 26.06.2008) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008

48.   Horas extras pactuadas após a admissão do bancário não configura pré-contratação. Súmula nº 199. Inaplicável. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 199) - DJ 20.04.2005

49.   Horas extras. Uso do bip. Não caracterizado o "sobreaviso". (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 428 do TST) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

50.   Horas "in itinere". Incompatibilidade de horários. Devidas. Aplicável a Súmula nº 90. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 90) - DJ 20.04.2005

51.   Legislação eleitoral. Aplicável a pessoal celetista de empresas públicas e sociedades de economia mista.(título alterado e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010

52.   Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas. Dispensável a juntada de procuração. (Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997). (cancelada em decorrência da conversão na Súmula nº 436) - Res. 186/2012,  DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

53.   Médico. Jornada de trabalho. Lei nº 3.999/61. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 370) - DJ 20.04.2005

54.   Multa. Cláusula penal. Valor superior ao principal. (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - DJ 20.04.2005

55.   Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 374) - DJ 20.04.2005

56.   Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito reconhecido apenas àqueles empregados que tinham 25 anos de efetivo exercício prestados exclusivamente à Caixa.(inserida em 25.11.1996)

57.   PCCS. Devido o reajuste do adiantamento. Lei nº 7.686/88, art. 1º. (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005

58.   Plano Bresser. IPC Jun/1987. Inexistência de direito adquirido. (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005

59.   Plano Verão. URP de Fev/1989. Inexistência de direito adquirido. (inserido dispositivo) - DJ 20.04.05

60.   Portuários. Hora noturna. Horas extras. (Lei nº 4.860/65, arts. 4º e 7º, § 5º). (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 61 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

61.   Portuários. Horas extras. Base de cálculo: ordenado sem o acréscimo dos adicionais de risco e de produtividade. Lei nº 4.860/65, art. 7º, § 5º. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 60 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

62.  Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. (título alterado e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010

63.   Prescrição total. Horas extras pré-contratadas e suprimidas. Termo inicial. Data da supressão. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 199) - DJ 20.04.2005

64.   Probam. Súmula nº 239. Inaplicável. Não são bancários seus empregados. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 239) - DJ 20.04.2005

65.   Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. Exigência de concurso público não afastada pela CF/88 (arts. 37, II e 206, V). (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005

66.   Professor. Repouso semanal remunerado. Lei nº 605/49, art. 7º, § 2º e art. 320, da CLT. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 351 - Res. 68/97, DJ 30.05.1997)

67.   Radiologista. Salário profissional. O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos e não a quatro (Lei nº 7.394/85) (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 358 - Res. 77/97, DJ 19.12.1997)

68.   Reajustes salariais. Bimestrais e quadrimestrais (Lei nº 8.222/91). Simultaneidade inviável. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 35 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

69.  Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Prevalência dos Decretos-Leis nºs 2.283/86 e 2.284/86. "Plano Cruzado". (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 375) - DJ 20.04.2005

70.   Recurso ordinário. Cabimento. Não cabe RO contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correicional. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 5 do Tribunal Pleno) - DJ 20.04.2005

71.  Remessa "ex officio". Ação rescisória. Decisões contrárias a entes públicos (art. 1º, inc. V, do Decreto-Lei nº 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC). Cabível. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303) - DJ 20.04.2005

72.   Remessa "ex officio". Mandado de segurança concedido. Impetrante e terceiro interessado pessoas de direito privado. Incabível, ressalvadas as hipóteses de matéria administrativa, de competência do OE. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303) - DJ 20.04.2005

73.  Remessa "ex officio". Mandado de segurança. Incabível. Decisões proferidas pelo TRT e favoráveis ao impetrante ente público. Inaplicabilidade do art. 12 da Lei nº 1.533/53. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303) - DJ 20.04.2005

74.  Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 1220 - DJ 20.04.2005

75.  Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabelecente. Inválido (anterior à Lei nº 8.952/94). (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005

76. Substituição dos avanços trienais por qüinqüênios. Alteração do contrato de trabalho. Prescrição total. CEEE. (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005

77.  Testemunha que move ação contra a mesma reclamada e/ou com o mesmo objeto. Não há suspeição. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 357 - Res. 76/97, DJ 19.12.1997)

78.  Turno ininterrupto de revezamento. Jornada de 6 horas. Art. 7º, XIV da CF/88. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 360 - Res. 79/97, DJ 13.01.98)

79.  URPs de abril e maio de 1988. Decreto-Lei nº 2.425/88. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-RXOFROAR 573062/1999 pelo Tribunal Pleno - certidão de julgamento publicada no DJ 14.06.2005)

80.  Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 110 da SBDI-2) - DJ 29.04.2003

81.  Art. 462 do CPC. Fato superveniente. Aplicação de ofício. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 394) - DJ 20.04.2005

82.   Aviso prévio. Baixa na CTPS. (inserida em 28.04.1997)

83.   Aviso prévio. Indenizado. Prescrição. (inserida em 28.04.1997)

84.   Aviso prévio proporcional. (cancelada) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

85.   Contrato nulo. Efeitos. Devido apenas o equivalente aos salários dos dias trabalhados. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 363 - Res. 97/00, DJ 18.09.00 - republicação DJ 13.10.2000)

86.   Dirigente sindical. Extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato. Insubsistência da estabilidade. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369) - DJ 20.04.2005

87.   Entidade pública. Exploração de atividade eminentemente econômica. Execução. Art. 883 da CLT. (nova redação) - DJ 16.04.2004

88.   Gestante. Estabilidade provisória. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 244) - DJ 20.04.2005

89.   Horas extras. Reflexos. O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59, da CLT. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 376) - DJ 20.04.2005

90.   Agravo de instrumento. Traslado. Não exigência de certidão de publicação do acórdão regional. Res. 52/96 - Instrução Normativa nº 6/96. (cancelada em decorrência da nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98, DJ 20.04.2005)

91.   Anistia. Art. 8º, § 1º, do ADCT. Efeitos financeiros. ECT. (inserida em 30.05.1997)

92.   Desmembramento de municípios. Responsabilidade trabalhista.(inserida em 30.05.1997)

93.  Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Aplicação da Súmula nº 146. (cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 146 conferida pela Res. 121/03, DJ 21.11.2003) - DJ 20.04.2005

94.   Embargos. Exigência. Indicação expressa do dispositivo legal tido como violado. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 221) - DJ 20.04.2005

95.   Embargos para SDI. Divergência oriunda da mesma Turma do TST. Inservível. (inserida em 30.05.1997)

96.   Férias. Salário substituição. Devido. Aplicação da Súmula nº 159. (cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 159 conferida pela Res. 121/03, DJ 21.11.03) - DJ 20.04.2005

97.   Horas extras. Adicional noturno. Base de cálculo.(inserida em 30.05.1997)

98.   Horas "in itinere". Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Devidas. Açominas. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

99.   Preposto. Exigência da condição de empregado. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 377) - DJ 20.04.2005

100. Salário. Reajuste. Entes públicos. (título alterado e inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005

101. Reintegração convertida em indenização dobrada. Efeitos. Aplicação da Súmula nº 28. (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 28 conferida pela Res. 121/03, DJ 21.11.2003) - DJ 20.04.0205

102. Adicional de insalubridade. Integração na remuneração. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 139) - DJ 20.04.2005

103. Adicional de insalubridade. Repouso semanal e feriados. (nova redação) - DJ 20.04.2005

104. Custas. Condenação acrescida. Inexistência de deserção quando as custas não são expressamente calculadas e não há intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, então, ser as custas pagas ao final.   (alterada) - Res. 150/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11,2008 

105. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. É constitucional o art. 118, da Lei nº 8.213/91. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 378) - DJ 20.04.2005

106. Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento "extra petita". (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 396) - DJ 20.04.2005

107. FGTS. Multa de 40%. Saques. Atualização monetária. Incidência. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 42 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

108. Mandato expresso. Ausência de poderes para substabelecer. Válidos os atos praticados pelo substabelecido. (art. 1300, §§ 1º e 2º do CCB). (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395) - DJ 20.04.2005

109. Minascaixa. Legitimidade passiva "ad causam" enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 37 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

110. Representação irregular. Procuração apenas nos autos de agravo de instrumento. (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010

111. Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional. Lei nº 9.756/98. Inservível ao conhecimento. (nova redação) - DJ 20.04.2005

112. Vacância do cargo. Salário do sucessor. Súmula nº 159. Inaplicável. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 159) - DJ 20.04.2005

113. Adicional de transferência. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Devido. Desde que a transferência seja provisória (inserida em 20.11.1997)

114. Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 379) - DJ 20.04.2005

115. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (alterada em decorrência do inciso II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei nº 11.496/2007) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012

116. Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração não assegurada. Devido apenas os salários desde a data da despedida até o final do período estabilitário. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 396) - DJ 20.04.2005

117. Horas extras. Limitação.Art. 59 da CLT. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 376) - DJ 20.04.2005

118. Prequestionamento. Tese Explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (inserida em 20.11.1997)

119. Prequestionamento Inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. Súmula nº 297. Inaplicável. (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010

120. Recurso. Assinatura da petição ou das razões recursais. Validade. (nova redação) - DJ 20.04.2005

121. Substituição processual. Diferença do adicional de insalubridade. Legitimidade. (nova redação) - DJ 20.04.2005

122. Aviso prévio. Início da contagem. Art.125, Código Civil. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 380) - DJ 20.04.2005

123. Bancários. Ajuda alimentação. (inserida em 20.04.1998)

124. Correção monetária. Salário. Art. 459,CLT. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 381) - DJ 20.04.2005

125. Desvio de função. Quadro de carreira. (alterada em 13.03.2002)

126. Súmula nº 239. Empresa de processamento de dados. Inaplicável. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 239) - DJ 20.04.2005

127. Hora noturna reduzida. Subsistência após a CF/88. (inserida em 20.04.1998)

128. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 382) - DJ 20.04.2005

129. Prescrição. Complementação da pensão e auxílio-funeral. (inserida em 20.04.1998)

130. Prescrição. Ministério Público. Argüição. "Custos legis". Ilegitimidade. (nova redação) - DJ 20.04.2005

131. Vantagem "in natura". Hipóteses em que não integra o salário. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 367) - DJ 20.04.2005

132. Agravo regimental. Peças essenciais nos autos principais. (inserida em 27.11.1998)

133. Ajuda-alimentação. PAT. Lei nº 6.321/76. Não integração ao salário.  (inserida em 27.11.1998)

134. Autenticação. Pessoa jurídica de direito público. Dispensada. Medida Provisória nº 1.360, de 12.03.96. (inserida em 27.11.1998)

135. Aviso prévio indenizado. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 371) - DJ 20.04.05

136. Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Telex Direc 5003/87. Não-assegurada. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

137. Banco Meridional. Circular 34046/89. Dispensa sem justa causa. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 38 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

138. Competência residual. Regime Jurídico Único. Limitação da execução. (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 249 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

139. Depósito recursal. Complementação devida. Aplicação da Instrução Normativa nº 3/93, II. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 128) - DJ 20.04.2005

140. Depósito recursal e custas. Diferença ínfima. Deserção. Ocorrência. (nova redação) - DJ 20.04.2005

141. Descontos previdenciários e fiscais. Competência da Justiça do Trabalho. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 368) - DJ 20.04.05

142. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Vista à parte contrária (inserido o item II à redação) - Res. 178/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012

143. Empresa em liquidação extrajudicial. Execução. Créditos trabalhistas. Lei nº 6.024/74. (inserida em 27.11.1998)

144. Enquadramento funcional. Prescrição extintiva. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 275) - DJ 20.04.2005

145. Estabilidade. Dirigente sindical. Categoria diferenciada. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369) - DJ 20.04.2005

146. FGTS. Opção retroativa. Concordância do empregador. Necessidade. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 39 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

147. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar. Conhecimento indevido do recurso de revista por divergência jurisprudencial. (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 309 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

148. Lei nº 8.880/94, art. 31. Constitucionalidade (nova redação) - DJ 20.04.2005

149. Mandato. Art. 13, CPC. Regularização. Fase recursal. Inaplicável. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 383) - DJ 20.04.2005

150. Multa prevista em vários instrumentos normativos. Cumulação de ações. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 384) - DJ 20.04.2005

151. Prequestionamento. Decisão regional que adota a sentença. Ausência de prequestionamento. (inserida em 27.11.1998)

152. Revelia. Pessoa jurídica de direito público. Aplicável. (Art. 844 da CLT). (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005

153. Adicional de insalubridade. Deficiência de iluminamento. Limitação. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 57 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

154. Atestado médico - INSS. Exigência prevista em instrumento normativo. (cancelada) - Res. 158/2009, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.10.2009

155. BANRISUL. Complementação de aposentadoria. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 40 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

156. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição. (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 327 do TST) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

157. Complementação de aposentadoria. Fundação Clemente de Faria. Banco Real. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 41 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

158. Custas. Comprovação de recolhimento. DARF eletrônico. Validade. (inserida em 26.03.1999)

159. Data de pagamento. Salários. Alteração. (inserida em 26.03.1999)

160. Descontos salariais. Autorização no ato da admissão. Validade. (inserida em 26.03.1999)

161. Feriado local. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação. Necessidade. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 385) - DJ 20.04.2005

162. Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo. Aplicável o art. 132 do Código Civil de 2002. (atualizada a legislação e inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005

163. Norma regulamentar. Opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT e Súmula nº 51. Inaplicáveis. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 51) - DJ 20.04.2005

164. Oficial de Justiça "ad hoc". Inexistência de vínculo empregatício. (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005

165. Perícia. Engenheiro ou médico. Adicional de insalubridade e periculosidade. Válido. Art. 195 da CLT. (inserida em 26.03.1999)

166. Petrobras. Pensão por morte do empregado assegurada no manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 42 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

167. Policial Militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 386) - DJ 20.04.2005

168. SUDS. Gratificação. Convênio da União com Estado. Natureza salarial enquanto paga. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 43 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

169. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 423 - Res. 139/06, DJ 10.10.06)

170. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

171. Adicional de insalubridade. Óleos minerais. Sentido do termo "manipulação". (inserida em 08.11.2000)

172. Adicional de insalubridade ou periculosidade. Condenação. Inserção em folha de pagamento. (inserida em 08.11.2000)

173. Adicional de insalubridade. Atividade a céu aberto. Exposição ao sol e ao calor. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

174. Adicional de periculosidade. Horas de sobreaviso. Indevido. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 132) - DJ 20.04.05

175. Comissões. Alteração ou supressão. Prescrição total. (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 248 da SBDI-1) - DJ 22.11.2005

176. Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SBDI-1) - DJ 20.04.05

177. Aposentadoria espontânea. Efeitos. (cancelada) - DJ 30.10.2006

178. Bancário. Intervalo de 15 minutos. Não computável na jornada de trabalho. (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005

179. BNDES. Arts. 224/226, CLT. Aplicável a seus empregados. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial  nº 77 da SBDI-1 Transitória) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010

180. Comissionista puro. Abono. Lei nº 8.178/91. Não incorporação. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 45 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

181. Comissões. Correção monetária. Cálculo. (inserida em 08.11.2000)

182. Compensação de jornada. Acordo individual. Validade. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 85) - DJ 20.04.2005

183. Complementação de aposentadoria. Banco Itaú. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 46 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

184. Confissão ficta. Produção de prova posterior. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 74) - DJ 20.04.2005

185. Contrato de trabalho com a Associação de Pais e Mestres - APM. Inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado. (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005

186. Custas. Inversão do ônus da sucumbência. Deserção. Não-ocorrência. (inserida em 08.11.2000)

187. Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei nº 8.880/94. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 47 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

188. Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual. (inserida em 08.11.2000)

189. Depósito recursal. Agravo de petição. Instrução Normativa nº 3/93. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 128) - DJ 20.04.2005

190. Depósito recursal. Condenação solidária. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 128) - DJ 20.04.05

191. Contrato de empreitada. Dono da obra de construção civil.  Responsabilidade. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

192. Embargos declaratórios. Prazo em dobro. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-Lei nº 779/69. (inserida em 08.11.2000)

193. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Governo Estadual. Válido. (cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 6 conferida pela Res. 104/00, DJ 18.12.00, DJ 20.04.2005)

194. Fac-símile. Lei nº 9.800/99. Aplicável só a recursos interpostos na sua vigência. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 387) - DJ 20.04.2005

195. Férias indenizadas. FGTS. Não incidência. (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005

196. Gestante. Contrato de experiência. Estabilidade provisória. Não-assegurada. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 2440 - DJ 20.04.05

197. Gratificação semestral. Repercussão do 13º salário. Súmula nº 78. Aplicável. (cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 253 conferida pela Res. 121/03, DJ 21.11.2003) - DJ 20.04.2005

198. Honorários periciais. Atualização monetária. (inserida em 08.11.2000)

199. Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. Arts. 82 e 145 do Código Civil. (título alterado e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010

200. Mandato tácito. Substabelecimento inválido. (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005

201. Multa. Art. 477 da CLT. Massa falida. Inaplicável. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 388) - DJ 20.04.05

202. Petromisa. Sucessão. Petrobras. Legitimidade. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 48 da SBDI-1) DJ 20.04.2005

203. Plano econômico (Collor). Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei nº 7.738/89. Aplicável. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 54 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

204. Prescrição. Contagem do prazo. Art. 7º, XXIX, da CF. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 308) - DJ 20.04.2005

205. Competência material. Justiça do Trabalho. Ente público. Contratação irregular. Regime especial. Desvirtuamento. (cancelada) - Res.156/2009, DEJT divulgado em 27, 28 e 29.04.2009

206. Professor. Horas extras. Adicional de 50%. (inserida em 08.11.2000)

207. Programa de incentivo à demissão voluntária. Indenização. Imposto de renda. Não incidência. (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005

208. Radiologista. Gratificação de raios X. Redução. Lei nº 7.923/89. (inserida em 08.11.2000)

209. Recesso forense. Suspensão dos prazos recursais. (Arts. 181, I, e 148 do RITST) (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 262) - DJ 20.04.2005

210. Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 389) - DJ 20.04.2005

211. Seguro-desemprego. Guias. Não-liberação. Indenização substitutiva. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 389) - DJ 20.04.2005

212. Serpro. Norma regulamentar. Reajustes salariais. Superveniência de sentença normativa. Prevalência. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 54 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

213. Telex. Operadores. Art. 227 da CLT. Inaplicável.  (inserida em 08.11.2000)

214. URP's de junho e julho de 1988. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Decreto-Lei nº 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 58 da SBDI-1) - DJ 20.05.2008

215. Vale-transporte. Ônus da prova. (cancelada) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

216. Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei nº 7.418/85. Devido. (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005

217. Agravo de instrumento. Traslado. Lei nº 9.756/98. Guias de custas e de depósito recursal. (inserida em 02.04.2001)

218. Plano Collor. Servidores do GDF. Celetistas. Lei Distrital nº 38/89. (cancelada em decorrência da sua incorporação à Orientação Jurisprudencial nº 241 da SDI-1 e posterior conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 55 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

219. Recurso de revista ou de embargos fundamentado em Orientação Jurisprudencial do TST. (inserida em 02.04.2001)

220. Acordo de compensação. Extrapolação da jornada. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 85) - DJ 20.04.2005

221. Anistia. Lei nº 8.878/94. Efeitos financeiros devidos a partir do efetivo retorno à atividade. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

222. Bancário. Advogado. Cargo de confiança. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 102) - DJ 20.04.2005

223. Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Inválido. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 85) - DJ 20.04.2005

224. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Lei nº 9.069, de 29.06.1995. (alterado) - DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010

225. Contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade trabalhista. (nova redação) - DJ 20.04.2005

226. Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural. Cédula de crédito industrial. Penhorabilidade. (título alterado) - DJ 20.04.2005

227. Denunciação da lide. Processo do trabalho. Incompatibilidade. (cancelada) - DJ 22.11.2005

228. Descontos legais. Sentenças trabalhistas. Lei nº 8.541/92, art. 46. Provimento da CGJT nº 3/84 e alterações posteriores. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 368) - DJ 20.04.2005

229. Estabilidade. Art. 41 da CF/88. Celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390) - DJ 20.04.2005

230. Estabilidade. Lei nº 8.213/91. Art. 118 c/c art. 59. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 378) - DJ 20.04.2005

231. Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 50 da SBDI-1) - DJ 20.04.05

232. FGTS. Incidência. Empregado transferido para o exterior. Remuneração. (inserida em 20.06.2001)

233. Horas extras. Comprovação de parte do período alegado. (nova redação) - DJ 20.04.2005

234. Horas extras. Folha individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva. Prova oral. Prevalência. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 338) - DJ 20.04.2005

235. Horas extras. Salário por produção. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012

236. Horas "in itinere". Horas extras. Adicional devido. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 90) - DJ 20.04.2005

237. Ministério Público do Trabalho. Ilegitimidade para recorrer. (inserida em 20.06.2001)

238. Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Aplicável. (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005

239. Multa convencional. Horas extras. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 384) - DJ 20.04.2005

240. Petroleiros. Horas extras. Lei nº 5.811/72. Recepcionada pela CF/88. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 391) - DJ 20.04.2005

241. Plano Collor. Servidores de Fundações e Autarquias do GDF. Celetistas. Legislação Federal. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 55 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

242. Prescrição total. Horas extras. Adicional. Incorporação. (inserida em 20.06.2001)

243. Prescrição total. Planos econômicos. (inserida em 20.06.2001)

244. Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. (inserida em 20.06.2001)

245. Revelia. Atraso. Audiência. (inserida em 20.06.2001)

246. Salário-utilidade. Veículo. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 367) - DJ 20.04.2005

247. Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. (alterada - Res. nº 143/2007) - DJ 13.11.2007

248. Comissões. Alteração. Prescrição total. Súmula nº 294. Aplicável. (cancelada em decorrência da sua incorporação à Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-1) - DJ 22.11.2005

249. Competência residual. Regime Jurídico Único. Lei nº 8.112/90. Limitação. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

250. Complementação de aposentadoria. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas nºs 51 e 288. Aplicáveis. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SDI-1) - DJ 20.04.2005

251. Descontos. Frentista. Cheques sem fundos. (inserida em 13.03.2002)

252. Equiparação salarial. Mesma localidade. Conceito. Art. 461 da CLT (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 6) - DJ 20.04.2005

253. Estabilidade provisória. Cooperativa. Lei nº 5.764/61. Conselho fiscal. Suplente. Não assegurada. (inserida em 13.03.2002)

254. FGTS. Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Atualização monetária. Diferença indevida. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 42 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

255. Mandato. Contrato social. Desnecessária a juntada. (inserida em 13.03.2002)

256. Prequestionamento. Configuração. Tese explícita. Súmula nº 297. (inserida em 13.03.2002)

257. Recurso de revista. Fundamentação. Violação de Lei. Vocábulo violação. Desnecessidade. (alterada em decorrência do inciso II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei nº 11.496/2007) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012

258. Adicional de periculosidade. Acordo coletivo ou convenção coletiva. Prevalência. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 364) - DJ 20.04.2005

259. Adicional noturno. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Integração. (inserida em 27.09.2002)

260. Agravo  de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Lei nº 9.957/00. Processos em curso. (inserida em 27.09.2002)

261. Bancos. Sucessão trabalhista. (inserida em 27.09.2002)

262. Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução. (inserida em 27.09.2002)

263. Contrato por prazo determinado. Lei especial (Estadual e Municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada) - DJ 14.09.2004)

264. Depósito recursal. Pis/Pasep. Ausência de indicação na guia de depósito recursal. Validade. (inserida em 27.09.2002)

265. Estabilidade. Art. 41 da CF/88. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390) - DJ 20.04.05

266. Estabilidade. Dirigente sindical. Limitação. Art. 522 da CLT. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369) - DJ 20.04.2005

267. Horas extras. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 132) - DJ 20.04.2005

268. Indenização adicional. Leis nºs  6.708/79 e 7.238/84. Aviso prévio. Projeção. Estabilidade provisória. (inserida em 27.09.2002)

269. Justiça gratuita. Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno. (inserida em 27.09.2002)

270. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. (inserida em 27.09.2002)

271. Rurícola. Prescrição. Contrato de emprego extinto. Emenda Constitucional nº 28/2000. Inaplicabilidade. (alterada) - DJ 22.11.2005

272. Salário-mínimo. Servidor. Salário-base inferior. Diferenças. Indevidas. (inserida em 27.09.2002)

273. "Telemarketing". Operadores. Art. 227 da CLT. Inaplicável. (cancelada) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. 

274. Turno ininterrupto de revezamento. Ferroviário. Horas extras. Devidas. (inserida em 27.09.2002)

275. Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. (inserida em 27.09.2002)

276. Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. (DJ 11.08.2003)

277. Ação de cumprimento fundada em decisão normativa que sofreu posterior reforma, quando já transitada em julgado a sentença condenatória. Coisa julgada. Não-configuração. (DJ 11.08.2003)

278. Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. (DJ 11.08.2003)

279. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo. Lei nº 7.369/85, art. 1º. Interpretação. (DJ 11.08.2003)

280. Adicional de periculosidade. Exposição eventual. Indevido. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 364) - DJ 20.04.2005

281. Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposto anteriormente à Instrução Normativa nº 16/99. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 52 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

282. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade "ad quem". (DJ 11.08.2003)

283. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado realizado pelo agravado. Validade. (DJ 11.08.2003)

284. Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade. (DJ 11.08.2003)

285. Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível. Inservível. (DJ 11.08.2003)

286. Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. Configuração. (DJ 11.08.2003) (alterado - Res. 167/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010)

287. Autenticação. Documentos distintos. Despacho denegatório do recurso de revista e certidão de publicação. (DJ 11.08.2003)

288. Bancário. Cargo de confiança. Art. 224, § 2º, CLT. Gratificação. Pagamento a menor. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 102) - DJ 20.04.2005

289. Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trienal. Valorizada. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

290. Contribuição sindical patronal. Ação de cumprimento. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada) - DJ 05.07.2005)

291. Custas. Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02. Inexigência de recolhimento. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 53 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

292. Diárias. Integração ao salário. Art. 457, § 2º, da CLT. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 101) - DJ 20.04.2005

293. Embargos para SDI contra decisão de turma do TST em agravo do art. 557, § 1º, do CPC. Cabimento. (cancelada em decorrência da sua conversão na letra f da Súmula n.º 353 do TST) - Res. 171/2010, DEJT divulgado em  19, 22 e 23.11.2010

294. Embargos para SDI contra decisão em recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 896 da CLT. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 78 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

295. Embargos. Revista não conhecida por má-aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 79 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

296. Equiparação salarial. Atendente e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade. (DJ 11.08.2003)

297. Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. Art. 37, XIII, da CF/88. (DJ 11.08.2003)

298. Equiparação salarial. Trabalho Intelectual. Possibilidade. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 6) - DJ 20.04.2005

299. Estabilidade contratual e FGTS. Compatibilidade. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 98) - DJ 20.04.2005

300. Execução trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei nº 8.177/91, art. 39 e Lei nº 10.192/01, art. 15. (nova redação) - DJ 20.04.2005

301. FGTS. Diferenças. Ônus da prova. Lei nº 8.036/90, art. 17. (cancelada) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em  27, 30 e 31.05.2011

302. FGTS. Índice de correção. Débitos trabalhistas. (DJ 11.08.2003)

303. Gratificação. Redução. Impossibilidade. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 372) - DJ 20.04.2005

304. Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. (DJ 11.08.2003)

305. Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. (DJ 11.08.2003)

306. Horas extras. Ônus da prova. Registro invariável. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 338) - DJ 20.04.2005

307. Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei nº 8.923/94. (cancelada em decorrência da aglutinação ao item I da Súmula nº 437) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

308. Jornada de trabalho. Alteração. Retorno à jornada inicialmente contratada. Servidor público. (DJ 11.08.2003)

309. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento de empresa. Interpretação. Art. 896, "b", da CLT. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 147 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

310. Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Art. 191 do CPC. Inaplicável ao processo do trabalho. (DJ 11.08.2003)

311. Mandato. Art. 37 do CPC. Inaplicável na fase recursal. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 383) - DJ 20.04.2005

312. Mandato. Cláusula com ressalva de vigência. Prorrogação até o final da demanda. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395) - DJ 20.04.2005

313. Mandato. Cláusula fixando prazo para juntada. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395) - DJ 20.04.2005

314. Massa falida. Dobra salarial. Art. 467 da CLT. Inaplicável. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 388) - DJ 20.04.2005

315. Motorista. Empresa. Atividade predominantemente rural. Enquadramento como trabalhador rural. (DJ 11.08.2003)

316. Portuários. Adicional de risco. Lei nº 4.860/65. (DJ 11.08.2003)

317. Repositório de jurisprudência autorizado após a interposição do recurso. Validade. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 337) - DJ 20.04.05

318. Representação irregular. Autarquia. (DJ 11.08.2003)

319. Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior. (DJ 11.08.2003)

320. Sistema de protocolo integrado. Norma interna. Eficácia limitada a recursos da competência do TRT que a editou. Art. 896, § 1°, da CLT. (cancelada) - DJ 14.09.2004

321. Vínculo empregatício com a Administração Pública. Período anterior à CF/88. (nova redação) - DJ 20.04.2005

322. Acordo coletivo de trabalho. Cláusula de termo aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado. Inválida. (DJ 09.12.2003)

323. Acordo de compensação de jornada. "Semana espanhola". Validade. (DJ 09.12.2003)

324. Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Decreto nº 93.412/86, art. 2º, § 1º. (DJ 09.12.2003)

325. Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade. (DJ 09.12.2003)

326. Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Tempo utilizado para uniformização, lanche e higiene pessoal. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 366, DJ 20.04.05)

327. Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 392) - DJ 20.04.2005

328. Equiparação salarial. Cargo com a mesma denominação. Funções diferentes ou similares. Não autorizada a equiparação. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 6) - DJ 20.04.2005

329. Estabilidade. Cipeiro. Suplente. Extinção do estabelecimento. Indenização indevida. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 339) - DJ 20.04.2005

330. Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à procuração. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395, DJ 20.04.05)

331. Justiça gratuita. Declaração de insuficiência econômica. Mandato. Poderes específicos desnecessários. (DJ 09.12.2003)

332. Motorista. Horas extras. Controle de jornada por tacógrafo. Resolução nº 816/86 do CONTRAN. (DJ 09.12.2003)

333. Petroleiros. Turno ininterrupto de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Art. 10 da Lei nº 5.811/72 recepcionado pela CF/88. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 391) - DJ 20.04.2005

334. Remessa "ex officio". Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Incabível. (DJ 09.12.2003)

335. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88. (DJ 04.05.2004)

336. Embargos interpostos anteriormente à vigência da Lei nº 11.496/2007. Recurso não conhecido com base em Orientação Jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações de lei e da Constituição Federal alegadas na revista.(redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) - Res. 178/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012

337. "Fac símile". Lei nº 9.800/99, art. 2º. Prazo. Apresentação dos originais. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 387) - DJ 20.04.2005

338. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública. Contrato nulo. (DJ 04.05.2004)

339. Teto remuneratório. Empresa pública e sociedade de economia mista. Art. 37, XI, da CF/88 (anterior à Emenda Constitucional nº 19/98). (nova redação) - DJ 20.04.2005

340. Efeito devolutivo. Profundidade. Recurso ordinário. Art. 515, § 1º, do CPC. Aplicação. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 393) - DJ 20.04.2005

341. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. (DJ 22.06.2004)

342. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade. Exceção aos condutores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte coletivo urbano. (cancelada. Convertido o item I no item II da Súmula nº 437) - Res. 186/2012,  DEJT divulgado em  25, 26 e 27.09.2012

343. Penhora. Sucessão. Art. 100 da CF/88. Execução. (DJ 22.06.2004)

344. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. (mantida) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

345. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. (DJ 22.06.2005)

346. Abono previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade. (DJ 25.04.2007)

347. Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Lei nº 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia. (DJ 25.04.2007)

348. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor líquido. Lei nº 1.060, de 05.02.1950. (DJ 25.04.2007)

349. Mandato. Juntada de nova procuração. Ausência de ressalva. Efeitos. (DJ 25.04.2007)

350. Ministério Público do Trabalho. Nulidade do contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no momento da defesa. Argüição em parecer. Possibilidade. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJERR 526538/1999.2) (DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009)

351. Multa. Art. 477, § 8º, da CLT. Verbas rescisórias reconhecidas em juízo. (cancelada) (DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009)

352. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista fundamentado em contrariedade a Orientação Jurisprudencial. Inadmissibilidade. Art. 896, § 6º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.957, de 12.01.2000. (cancelada em decorrência da conversão na Súmula nº 442) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

353. Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Art. 37, XIII, da CF/1988. Possibilidade. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 455) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

354. Intervalo intrajornada. Art. 71, § 4º, da CLT. Não concessão ou redução. Natureza jurídica salarial (cancelada em decorrência da conversão no item III da Súmula nº 437) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

355. Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Período pago como sobrejornada. Art. 66 da CLT. Aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT (DJ 14.03.2008)

356. Programa de incentivo à demissão voluntária (PDV). Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade (DJ 14.03.2008)

357. Recurso. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Extemporaneidade. Não conhecimento (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 434) - Res. 178/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012

358. Salário mínimo e piso salarial proporcinal à jornada reduzida. Possibilidade (DJ 14.03.2008)

359. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Prescrição. Interrupção (DJ 14.03.2008)

360. Turno ininterrupto de revezamento. Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização (DJ 14.03.2008)

361. Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS sobro todo o período (DJ 20, 21 e 23.05.2008)

362. Contrato nulo. Efeitos. FGTS. Medida provisória 2.164-41, de 24.08.2001, e art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990. Irretroatividade (DJ 20, 21 e 23.05.2008)e

363. Descontos previdenciários e fiscais. Condenação do empregador em razão do inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência (DJ 20, 21 e 23.05.2008)

364. Estabilidade. Art. 19 do ADCT. Servidor público de fundação regido pela CLT (DJ 20, 21 e 23.05.2008)

365. Estabilidade provisória. Membro de conselho fiscal de sindicato. Inexistência (DJ 20, 21 e 23.05.2008)

366. Estagiário. Desvirtuamento do contrato de estágio. Reconhecimento do vínculo empregatício com a administração pública direta ou indireta. Período posterior à Constituição Federal de 1988. Impossibilidade (DJ 20, 21 e 23.05.2008)

367. Aviso prévio de 60 dias. Elastecimento por norma coletiva. Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas.. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

368. Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

369. Estabilidade provisória. Delegado sindical. Inaplicável.  (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

370. FGTS. Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescrição. Interrupção decorrente de protestos judiciais. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

371. Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do Código Civil. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

372. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei nº 10.243, de 19.06.2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 449) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

373. Representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Identificação do outorgante e de seu representante.  ( cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 456) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

374. Agravo de instrumento. Representação processual. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho. (DEJT divulgado em  19, 20 e 22.04.2010)

375. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem. (DEJT divulgado em  19, 20 e 22.04.2010)

376. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado. (DEJT divulgado em  19, 20 e 22.04.2010)

377. Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso de revista exarado por presidente do TRT. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal. (DEJT divulgado em  19, 20 e 22.04.2010)

378. Embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento. (DEJT divulgado em  19, 20 e 22.04.2010)

379. Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Equiparação. Impossibilidade. (DEJT divulgado em  19, 20 e 22.04.2010)

380. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas diárias. Prorrogação habitual. Aplicação do art. 71, "caput" e § 4º, da CLT. (cancelada em decorrência da conversão no item IV da Súmula nº 437) - Res. 186/2012,  DEJT divulgado em  25, 26 e 27.09.2012

381. Intervalo intrajornada. Rurícola. Lei nº 5.899, de 08.06.1973. Supressão total ou parcial. Decreto nº 73.626, de 12. 02.1974. Aplicação do art. 71, § 4º, da CLT. (cancelada em decorrência da aglutinação ao item I da Súmula nº 437) - Res. 186/2012,  DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

382. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. (DEJT divulgado em  19, 20 e 22.04.2010)

383. Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Art. 12, "a", da Lei nº 6.019, de 03.01.1974.  (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

384. Trabalhador avulso. Prescrição bienal. Termo inicial. (cancelada) - Res. 186/2012,  DEJT divulgado em  25, 26 e 27.09.2012

385. Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. (DEJT divulgado em  09, 10 e 11.06.2010)

386. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Arts. 137 e 145 da CLT. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 450) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

387. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução n.º 35/2007 do CSJT. Observância.(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 457) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

388. Jornada 12x36. Jornada mista que compreenda a totalidade do período noturno. Adicional noturno. Devido. (DEJT divulgado em  09, 10 e 11.06.2010)

389. Multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Recolhimento. Pressuposto recursal. Pessoa jurídica de direito público. Exigibilidade. (DEJT divulgado em  09, 10 e 11.06.2010)

390. Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 451) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

391. Portuários. Submissão prévia de demanda à comissão paritária. Lei n.º 8.630, de 25.02.1993. Inexigibilidade ante a ausência de imposição legal. (DEJT divulgado em  09, 10 e 11.06.2010)

392. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial. (DEJT divulgado em  09, 10 e 11.06.2010)

393. Professor. Jornada de trabalho especial. Art. 318 da CLT. Salário mínimo. Proporcionalidade. (DEJT divulgado em  09, 10 e 11.06.2010)

394. Repouso semanal remunerado - RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. (DEJT divulgado em  09, 10 e 11.06. 2010) 

395. Turno ininterrupto de revezamento. Hora noturna reduzida. Incidência. (DEJT divulgado em  09, 10 e 11.06.2010) 

396. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada de oito para seis horas diárias. Empregado horista. Aplicação do divisor 180. (DEJT divulgado em  09, 10 e 11.06.2010) 

397. Comissionista misto. Horas extras. Base de cálculo. Aplicação da Súmula Nº 340 do TST.  (DEJT divulgado em  02, 03 e 04.08.2010) 

398. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços.  (DEJT divulgado em  02, 03 e 04.08.2010)

399. Estabilidade provisória. Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia no emprego. Abuso do exercício do direito de ação. Não configuração. Indenização devida.  (DEJT divulgado em  02, 03 e 04.08.2010)

400. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Não integração. Art. 404 do código Civil Brasileiro.  (DEJT divulgado em  02, 03 e 04.08.2010)

401. Prescrição. Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito em julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinçao do contrato de trabalho.  (DEJT divulgado em  02, 03 e 04.08.2010) 

402. Adicional de risco. Portuário. Terminal privativo. Arts. 14 e 19 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965. Indevido. (mantida) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

403. Advogado empregado. Contratação anterior a Lei nº 8.906, de 04.07.1994. Jornada de trabalho mantida com o advento da lei. Dedicação exclusiva. Caracterização. (DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010)

404. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 452) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

405. Embargos. Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso interposto após vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894, II, da CLT. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 458) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

406. Adicional de periculosidade. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Desnecessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 453) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

407. Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada de trabalho reduzida. Arts. 302 e 303 da CLT. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) 

408. Juros de mora . Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) 

409. Multa por litigância de má-fé. Recolhimento. Pressuposto recursal. Inexigibilidade. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)  

410. Repouso  semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Art. 7º, XV, da CF. Violação. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)   

411. Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) 

412. Agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

413. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

414. Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, "A", da Constituição da República. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 454) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

415. Horas extras. Reconhecimento em juízo. Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

416. Imunidade de jurisdição. Organização ou organismo internacional.(DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

417. Prescrição. Rurícola. Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000. Contrato de trabalho em curso. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

418. Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Aprovação por instrumento coletivo. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012)

419. Enquadramento. Empregado que exerce atividade em empresa agroindustrial. Definição pela atividade preponderante da empresa. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012)

420. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada de trabalho. Norma coletiva com eficácia retroativa. Invalidade. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012)

421. Honorários advocatícios. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ajuizamento perante a Justiça Comum antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Posterior remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Art. 20 do CPC. Incidência. (DEJT divulgado em 01, 04 e 05.02.2013)

 



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